DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº239 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 56032.000413/2022-95
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 20.000,00; PROCESSO Nº: 10410627 / 2022 JUNTA COMER-
CIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Contratação do serviço da CAGECE para o fornecimento de Água Tratada e, ou, Coleta de esgoto a JUCEC,
no Imóvel localizado na Rua 25 de Março, n° 290, Centro, Fortaleza – CE JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade de contratar empresa
prestadora do serviço de fornecimento de água tratada e, ou, coleta de esgoto para atender ao imóvel anexo ao prédio da Junta Comercial do Estado do Ceará
– JUCEC localizado na Rua 25 de Março, n° 290, Centro, nesta cidade de Fortaleza – CE. Havendo a necessidade do contrato para pagamento de contas.
Considerando que a CAGECE é a única concessionária prestadora de serviços de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário da cidade de Fortaleza.
Caracterizando, portanto, sua exclusividade nessa categoria de serviços e justificando sua inexigibilidade de licitação no caso em deslinde. VALOR GLOBAL:
R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.211.20830.15.33903900.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ARTIGO 25, CAPUT, LEI Nº 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE,
CNPJ 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARTA LAIS PIMENTEL RODRIGUES RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE
EVANGELISTA MONTEIRO.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04
de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341,
inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representado por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/
CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: ACARVE COMERCIO E LICITAÇÕES EIRELI, com
sede na Rua Tenente Américo Moretti, nº 557, Vila Santa Catarina, CEP 04372-062, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.764.167/0001-03, repre-
sentada neste ato pelo seu titular, Sr. ANTONIO CARVALHO LENDENGUE, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 10.675.887-1-SSP/SP e
do CPF nº 841.947.078-34, residente e domiciliado em São Paulo/SP, à Rua Tenente Américo Moretti, nº 557, fundos, Vila Santa Catarina, CEP 04372-062.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de DUAS MOTOSSERRAS A GASOLINA, CILINDRADA 50,8CC, COMPRIMENTO DO SABE
18” (455MM), CORRENTE 325” X 058” - 72 E BOMBA DE ÓLEO AUTOMÁTICO, FREIO DE CORRENTE AUTOMÁTICO, MISTURA DE COMBUS-
TÍVEL 25:1, TANQUE DE COMBUSTÍVEL 550ML, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE, DE MARCA KAWASHIMA, conforme estabelecido na proposta da
CONTRATADA e conforme consta no Termo de Referência da CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O instrumento fundamenta-se na Ata
de Registro de Preço nº 2022/001, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2022/0001/FUNAI, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado
no DOE de 11/10/2018 e na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do Contrato será contado da data da publicação de seu extrato no DOE até o término do período de garantia dos equipamentos, ressalvado ainda
o período de assistência técnica e suporte. VALOR GLOBAL: R$ 2.560,00 (dois mil e quinhentos e sessenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados
da data de apresentação da respectiva Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11434.03.44905200.3.00.00.0.40-317978. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25
de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e ANTONIO CARVALHO
LENDENGUE - Representante da Empresa Acarve Comércio e Licitações Eireli.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56022.000171/2022-59
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº006/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, Av. Washington
Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D/2º Andar – CEP: 60.811-341, de um lado, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste
ato representada por por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, e na qualidade
de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, pessoa jurídica de direito público interno,
criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ
nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, Av. Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D/2º Andar – Cep: 60.811-
341, doravante simplesmente denominada de SEDET, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, com RG nº 557091, SSP/CE, CPF nº 091.236.603-68,
residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e Laboratório Central de Saúde Publica - LACEN, com CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00 e sede na Av. Barão
de Studart, 2405 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, 60120-002, neste ato representado pelo SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA,
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES com CPF: 273.075.303-68, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE. OBJETO: O Convênio tem por
objetivo a integração nos níveis operacionais das atividades do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) no Ceará, visando dar suporte na realização de exames
físico-químicos e microbiológicos de produtos de origem animal, através de métodos oficiais preconizados, de modo a dar suporte às ações de fiscalização
da ADAGRI e apoio aos estabelecimentos agroindustriais registrados no SIE, que fabricam e/ou manipulem alimentos de origem animal, buscando ampliar
a sua capilaridade e suprir as necessidades dos mesmos, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com
origem nos setores de produção e transformação, implementando ações de defesa agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SUASA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento no art. 10 inciso III e art. 470 § 1°, do Decreto Federal nº 9.013/2017,
no §1º do art. 477 do Decreto Estadual nº 33.472/2020. Observa ainda o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e no art. 3º, § 2º da Lei nº 13.496/04. FORO:
Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, renunciando as partes quaisquer outros,
por mais privilegiados que sejam. VIGÊNCIA: Este Convênio terá validade a partir da data de sua publicação até 31/12/2024, podendo ser renovado e/ou
denunciado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. VALOR
GLOBAL: 0,00 VALOR: As partes CONVENENTES, dentro de suas atribuições, realizarão atividades conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo
o convênio unicamente de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA
ASSINATURA: 22 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS : Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI, Antônio Sérgio Montenegro Caval-
cante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho SEDET e CARLOS HILTON ALBUQUERQUE
SOARES – SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA – REPRESENTANTE DO LACEN.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA:
FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FASTEF; V - ENDEREÇO: Campus Universitário do
Pici, S/N, Bloco 710, Sala B; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com art. 81, I e §1° da lei n°
13.303/2016; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão dos itens 22 e 30 do escopo do
objeto do contrato, conforme comunicação formal apresentada pela contratada, acatada pelo gestor do contrato, de acordo com justificativa fática e técnica,
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