DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº239 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender
as necessidades de vigilância do Metrô de Sobral pertencente à COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 25 de Novembro de 2022 FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO:
Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Maria Alice Mousinho de Sampaio Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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TERMO ADITIVO Nº01/METROFOR/2022 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/METROFOR/2021
PARTÍCIPES: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n° 8.666/93. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso não onerosa, por mais 24
meses, de 01 (um) veículo da FORD, modelo New Fiesta 16SE, placa PNQ 5712, ano 2019, modelo 2019, da cor prata, chassi n°. 9BFZD55PXKB626229,
Renavam n° 1189491661. DATA: 25 de Novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes pela SEINFRA e Igor Vasconcelos Ponte- pela
METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Luis Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº185/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA
CARVALHO FREITAS, ocupante de cargo de Orientadora da Célula de Políticas de Flora, matrícula nº 3000004-8, lotada nesta SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período de 21 A 24.11.2022, a fim de participar da 14º Edição do Encontro Paulista de Biodiversidade
– EPBio com tema, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a convite da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema, sem
qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA Nº188/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.773,
do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº 31.692 de 23 de março de 2015, que estabelece sua estrutura
organizacional; CONSIDERANDO a necessidade de substituir a Assessora Especial em seu período de férias; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora
MARJORY MARA RODRIGUES OLIVEIRA BEZERRA, matrícula nº 3001444-8, Assessora Jurídica, advogada, OAB/CE Nº 28.280 portadora do
CPF Nº 989.518.313-53, para responder cumulativamente pela Assessoria Especial, unidade administrativa integrante da Secretária Executiva deste órgão,
no período de 28/11/2022 à 07/12/2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022
PROCESSO Nº: 10026584 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: tem como objeto a contratação emergencial para prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades
da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: APA da Serra de Baturité, Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual
Botânico, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio Fundão, geridas pela SEMA. JUSTIFICATIVA: tal
solicitação decorre da licitação para a nova contratação ainda encontrar-se em tramitação por meio do processo nº 08504944/2022, junto a PGE, não havendo,
portanto, tempo hábil para nova contratação. Corrobora também o fato de o contrato emergencial nº 18/2022, o qual contempla os 6 postos objetos presentes
nesse TR, vencer em 28/11/2022. Ressaltando-se que a prestação do serviço é de natureza continuada, cuja regularidade é de fundamental importância para
a eficiência da prestação sistêmica do serviço de segurança ao erário, portanto essa contratação dar-se-á em substituição ao Contrato nº 18/2022, celebrado
entre a Realiza Segurança Patrimonial Ltda e a Secretaria do Meio Ambiente VALOR GLOBAL: 551.462,04 ( quinhentos e cinquenta e um mil, quatro-
centos e sessenta e dois reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.339037.21600.1; 57100001.18.541.72
4.20631.03.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.21600.1; 57100001.18.541.724.20
631.08.339037.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV da Lei Nº 8.666/93. CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA; CNPJ: 20.603.680/0001-45. DISPENSA: A Secretária Executiva da Secretaria de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente do Estado do
Ceará – SEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 10026584/2022, vem emitir a presente Declaração
de Dispensa de Licitação, amparada no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto a contratação emergencial para prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades da área de vigilância
armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: APA da Serra de Baturité, Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual Botânico, Monumento
Natural das Falésias de Beberibe, APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio Fundão, geridas pela SEMA. Assim, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93,
venho comunicar ao Sr. Secretário da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará – SEMA da presente Declaração, para que se proceda, se de acordo,
a devida RATIFICAÇÃO. Maria Dias Cavalcante - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - SEMA RATIFICAÇÃO: O Secretário do
Meio Ambiente do Estado do Ceará – SEMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, considerando as informações constantes no processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 10026584/2022, tendo como objeto
a contratação emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista
- CLT, para atender as necessidades da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: APA da Serra de Baturité, Parque
Estadual do Cocó, Parque Estadual Botânico, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio Fundão, geridas
pela SEMA, conforme Parecer n° 380/2022 da Assessoria Jurídica, parte integrante do processo supramencionado, afigurando-se de que o procedimento
encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza efeitos legais e jurídicos, venho RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Dispensa de
Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2022
PROCESSO Nº: 10892281 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE OBJETO: a contratação de serviço de pessoa jurídica para o fornecimento de
água tratada e esgotamento sanitário para a Unidade de Conservação Estadual, Parque Estadual Sítio Fundão. JUSTIFICATIVA: O Parque Estadual Sítio
Fundão foi criado por meio do Decreto Estadual nº 29.307, de 05 de junho de 2008, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas
naturais e aos sítios históricos nele existentes, bem como para garantir suautilização com objetivos educacionais, recreativos e científicos. Dessa forma, se
faz necessário a contratação para o fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, a fim do bom andamento das atividades realizadas na Unidade de
Conservação Estadual, uso geral de manutenção e desempenho administrativo. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 57100001.18.724.20631.01.339039.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 caput da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA:
AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, CNPJ sob nº 45.898.856/0001-64 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 19/2022 para de pessoa jurídica para o fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário
para a Unidade de Conservação Estadual, Parque Estadual Sítio Fundão, para atender a demanda da SEMA. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva
do Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 10892281/2022-SEMA, RATIFICO a
declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 19/2022, com base no art. 26, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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