DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA: Por esse ângulo, considerando a responsabilidade da SESA com a saúde pública do Estado do Ceará e as leis vigentes e, levando em 
conta o término da vigência do Contrato nº 17/2016 firmado entre esta Secretaria da Saúde, que encerrará em 08/12/2022, se faz necessário procedermos 
com a autuação do presente processo para garantir a continuidade dos serviços prestados à população. VALOR GLOBAL: R$ 1.015.274,05 ( um milhão, 
quinze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200174.10.122.211.20779.15.339037.10100.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÃO LTDA. DISPENSA: 29/11/2022 - Yannasha Mary Barros Monteiro RATIFICAÇÃO: 29/11/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti.
Dalila Nogueira Soares
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº04638530/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), junto a requerente MARIA DE 
FÁTIMA LUCAS EVANGELISTA DA SILVA, matrícula nº. 401472-1-7, referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional - GDI,  
pertinente ao período de 05/2020 a 12/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10312617/2022
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim 
de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 
545, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, incluindo o parecer nº 6271/2022/
SPJUR/SESA, e com fundamento no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, RESOLVE: Reconhecer a dívida de R$ 168.582,83 (cento e sessenta e oito 
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ - COOMINT - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.753.173/0001-43, referente ao pagamento dos serviços médicos na área de 
MÉDICOS INTENSIVISTAS, objeto do contrato nº 680/2021, realizados no período de 21 de setembro a 20 de outubro de 2022, para atender as necessidades 
do HGCC/SESA. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de novembro de 2022.
Antonio de Padua Almeida Carneiro
DIRETOR MÉDICO - HGCCO
André Pires Cortez
DIRETOR GERAL - HGCCO
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TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº13/2022
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº159/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05079730/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às fls. nº 183-183v, momento que restou consignado a desclassificação da 1º, 2º e 3º Colocada, uma vez 
que não cumpriram as exigências do processo de dispensa, com base na documentação constante no Processo nº 05079730/2022, sendo o presente para 
RETIFICAR a Dispensa de Licitação nº159/2022 (DOE 22.07.2022), para alterar o vencedor, passando para a empresa PHAEMIX GMBH, representada 
pela empresa PHARMIX. EXP. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.649.107/0001-23, para a aquisição de 720 (setecentos 
e vinte) comprimidos do medicamento importado MYTELASE 10MG, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de atender as necessidades 
do paciente THIAGO PESSOA FEITOSA DE CASTRO PAIVA diagnosticado com MIASTENIA GRAVIS (CID 10: G70), o qual é oriundo da ação judicial 
nº 072464-63.2012.8.06.0000 que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. O valor global 
a ser pago por esta Secretaria é na cifra de R$ 11.167,50 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), estimado de acordo com os valores 
atuais do EURO, com margem de segurança para o fechamento do câmbio, por conta da seguinte dotação orçamentária: 24200154.10.302.631.20086.03.
339032.10100.0.3 e Pré-Reserva nº 1177866000. Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada e, em cumprimento ao que determina o art. 
26, da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos acima, quanto a retificação da pretensa contratada e valor a ser 
pago. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº14/2022
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº251/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08113378/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às fls. nº 106-106v, momento que restou consignado que o valor global declarado na finalização da 
publicação no sistema Licitaweb foi de R$ 342.450,82 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), ou seja, 
inferior ao da proposta comercial (Profoma Invoice), da empresa ULTRAGENYX BRASIL PHARMACEUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
27.724.245/0001-18, para a aquisição emergencial do medicamento TRI-HEPTANOÍNA 500ML – DOJOLVI FRASCO/AMPOLA, a fim de atender 01 
(um) paciente diagnosticado com deficiência de Acil-CoA desidrogenage de cadeia muito longa – VLCAD, o qual é oriundo da Ação Ordinária com Pedido 
de Tutela Antecipada nº 0809111-74.2022.4.05.8100, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo o presente para RETIFICAR  o valor da 
Dispensa de Licitação nº251/2022 (DOE 14.11.2022), em conformidade com a proposta da pretensa contratada. Assim, o valor global a ser pago por esta 
Secretaria é na cifra de R$ 344.405,28 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), para o fechamento do câmbio, 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10000.0.3 e Pré-Reserva nº 1199521000. Declaro que estou de acordo 
com a justificativa apresentada e, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, 
nos termos acima, quanto a retificação da pretensa contratada e valor a ser pago. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO – EDITAL 15/2022
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos 
antes, durante e após a realização do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vaga e formação de banco de cadastro reserva na modalidade 
de Bolsa de Extensão Tecnológica, para atender, quando convocados, as demandas do Programa de Fortalecimento das Ações de Educação e Extensão 
para o SUS, realizado pela Diretoria de Educação e Extensão (DEDUC) da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), HOMOLOGA o resultado final 
do referido certame, conforme, lista anexa, realizado sob a égide do Edital pertinente de nº 15/2022, para que produza seus reais e legais efeitos. Dado e 
passado no Gabinete da Superintendência da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, aos 28 dias do mês de novembro de 2022.
Alice Maria Correia Pequeno
SUPERINTENDENTE – SUBSTITUTA
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