DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
contados da publicação deste Edital, bem como informar endereço atualizado e correspondência eletrônica para demais tratativas. Outrossim, fica, desde já, 
ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos 
se encontram à disposição da NOTIFICADA, no endereço supra, onde obterá cópia do processo NUP 10001.003550/2022-48 . SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 51/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: TORINO 
INFORMÁTICA LTDA – CNPJ N.º 03.619.767/0005-15. OBJETO: O presente contrato tem por objeto as aquisições de MONITORES DE VÍDEO, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210013 – ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP.: 
10001.006027/2022-73 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 51/2022 - SSPDS (SACC 1245033) será até 
o dia 30/06/2023, contado partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.048.080,00 (um milhão e quarenta e oito mil e oitenta reais) pagos em parcela 
única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos consignados por meio 
de Convênio nº 893918/2019, firmado entre a SSPDS e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, (MAPP 1088 / PF 1000010112022I), 
conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.521.10222.03.449052.28282.1. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. 
Rodrigo do Amaral Rissio – Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua do Rosário nº 199 – Centro, Forta-
leza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira 
Coutinho, notifica a Empresa COMERCIAL FLEX EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 41.819.055/0001-05, estabelecida na Rua 93 nº 297 – Quadra 
F14 Lote 37 – Set Sul – Goiânia – Goiás, CEP: 74.083-120, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar 
defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 006/2022, cujo teor trata da apuração por inadimplência no cumprimento das prescrições legais e 
das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº 024/2021, conforme Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, 
que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua do 
Rosário nº 199 – Centro – Cep: 60.055-090, Fortaleza – Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo SPU nº 11651570/2021. Fortaleza, 
Ce., 11 de novembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº20/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, RONEY RICARTE DE ARAÚJO, matrícula Nº151.725-1-7, lotado 
no 3º BATALHÃO da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota 
de Empenho Nº2022NE01623. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 
de agosto de 2022.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº21/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, RITA MARIA SOUSA DA SILVA, matrícula Nº108.562-1-3, lotado 
no BATALHÃO de POLICIA de TRÂNSITO URBANO e RODOVIÁRIO da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (um mil e 
duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº2022NE01741. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 0424/2022-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.053, de 30 de Abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, 
VANESCA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FIGUEIREDO, a partir de 24 de Novembro de 2022, para o exercício no(a) Célula de Suprimentos, exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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PORTARIA N°01579/2022 - COORDENADORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - CPJM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL com o 
objetivo de Compor o Plantão Especial de Polícia Judiciária Militar nos municípios de Juazeiro do Norte, Sobral e Russas no período referente a Operação 
Eleição 2022 -2º Turno., de acordo com o(s) Art. 1º; Art 4º § 1º alínea “b” ; Art 5º § 1º; Art. 10, Art. 17, Classe V, IV e III do Anexo I e III,, do(a) Decreto 
Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 24 de outubro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.