DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº1649/2022 - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MINISTRAR E MONITORAR AULAS NO 
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS_CAO_QOAPM_PM_BM_2022_, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022, conforme processo nº10919090/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, 
de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021, Lei nº18.126/2022 
e Despacho nº040/2022 – GAB/PGE (SPU nº06563732/2022). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 
de novembro de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1649/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS_CAO QOAPM_BM_2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
HUMBERTO RODRIGUES DIAS
10350212
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
 
10
07/11/2022 a 
09/11/2022
R$ 690,20
JOSÉ HUMBERTO 
SILVA CARVALHO
00052418
MONITOR
MÉDIO
R$ 27,60
 
10
07/11/2022 a 
09/11/2022
R$ 276,00
TULIO ITALO DA 
SILVA OLIVEIRA
30026918
INSTRUTOR
DOUTOR
R$ 124,24 VISITAS PRÁTICAS ORIENTADAS
4
07/11/2022 a 
07/11/2022
R$ 496,96
JOSÉ EDIR PAIXÃO DE SOUSA
00049212
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63 VISITAS PRÁTICAS ORIENTADAS
4
08/11/2022 a 
08/11/2022
R$ 386,52
TOTAL DE H/A PORTARIA: 28
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.849,68
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP situada à Av. Presidente Costa e Silva, 
nº1251, Mondubim, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº12.244.903/0001-05 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº07.341.423/0001-14, com 
sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº60, Alto da Balança, CEP 60851-195. OBJETO: Fornecimento de “Vale-Transporte”, nos 
termos da Lei Federal nº7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 
25, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº07777132/2022 FORO: As partes elegem o 
foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Contrato, renunciando 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses a contar de 01/12/2022, devendo a 
CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcio-
namento. VALOR GLOBAL: R$ 20.592,00 (vinte mil quinhentos e noventa e dois reais) pagos em O pagamento pela execução do objeto contratual será 
feito observando o disposto neste instrumento, sendo sua venda comprovada mediante recibo sequencialmente numerado, emitido pelo SINDIÔNIBUS, em 
duas vias, conforme disposto no Art. 21 do Decreto Federal nº95.247/87. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000
.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Representante da contratante) e Paulo César 
Barroso Vieira (Representante da contratada).
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 17.698
25 de novembro de 2022.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2022
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP|CE, com sede nesta Capital, na Av. Presidente 
Costa e Silva, 1251, CNPJ. nº12.244.903/0001-05 CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACOPIADORAS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº07.652.439/0001-48, sediada na Rua Pe Antonino, 966 – Joaquim Távora, Fortaleza - Ceará. OBJETO: Serviços de impressão corporativa, 
com fornecimento de equipamentos novos, de primeiro uso, em linha de fabricação, para digitalização, impressões monocromáticas e policromáticas, 
com fornecimento de todos os insumos (exceto o papel) e reposição de peças originais, dotados de sistema de gestão, além dos serviços de instalação, manu-
tenção e assistência técnica dos equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220007 – AESP|CE e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/12/2022. VALOR GLOBAL: R$ 118.300,00 
(cento e dezoito mil e trezentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.126.523.20445.03.339040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 
2022 SIGNATÁRIOS: Antônio Clairton Alves de Abreu (Representante da contratante) e Genildo de Amorim Rodrigues (Representante da contratada).
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 17.698
25 de novembro de 2022.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.426,00; PROCESSO Nº11086335/2022 Academia Estadual de Segurança Pública 
OBJETO: Inscrição dos SERVIDORES Kleina Chaves Nogueira, Flávia Caroline Guilherme Novaes e Francisca Michele da Silva Félix, no curso de 
Assessoria Jurídica em Licitações, que será realizado nos dias 07 e 08 de Dezembro de 2022, na cidade de Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A participação 
dos servidores desta Setorial justifica-se pela importância em capacitá-los, cuja imersão nas temáticas a serem abordadas no curso indicado, resultará em 
eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais seguras, diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público, além 
de minimizar a possibilidade de responsabilizações e condenações. VALOR GLOBAL: R$ 6.426,00 ( seis mil quatrocentos e vinte e seis reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaração de Inexigibilidade de Licitação, com 
fundamento no art. 25, Inciso II, da Lei nº8.666/1993. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., 
CNPJ 35.963.479/0001-46, Endereço: AV. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206 – Praia do Canto, Vitória – ES – CEP: 29.055-643. Fone: (27) 3224-4461, 
e-mail: esafi@esafi.com.br. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan da Costa Andrade Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP/CE 
RATIFICAÇÃO: Antônio Clairton Alves de Abreu Diretor-Geral da AESP/CE.
Kleina Chaves Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
SECRETARIA DO TURISMO 
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.005, de 11 de Março de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, PATRICIA DE SOUSA CAVALCANTI DE MENEZES , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DO TURISMO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
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