DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
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Art. 49. …......................................................................................
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XIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares;” (NR)
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em   Fortaleza, 1.º de dezembro de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120, de 1.º de dezembro de 2022.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do 
Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica autorizada a prorrogação excepcional, por 12 (doze) meses, de contratos e atos de admissão por prazo determinado celebrados, nos 
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, os quais, vigentes ainda na data 
de publicação desta Emenda, não possam mais ser prorrogados na forma da legislação ordinária aplicável.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em   Fortaleza, 1.º de dezembro de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04193/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 088/2022, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCONTAMINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE UM QUANTITATIVO DE 6.702 UNIDADES 
ESTOCADAS NA SALA DE GESTÃO DE RESIDUOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME CARACTERIS-
TICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS EXIGENCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR 
E HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93 em favor da empresa: LIMP TUDO SERVIÇOS 
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.825.354/0001-63, estabelecida na Rua Antônio Sá e Silva, nº 1404, Tamatanduba, Eusébio, Ceará, 
pelo critério do menor preço, no que diz respeito ao objeto descrito acima, com o valor global de R$ 21.446,40 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e 
seis reais e quarenta centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 
28 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº98/2019
No extrato de terceiro aditivo ao contrato 98/2019, com a EMPRESA SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 
publicado no DIÁRIO OFICIAL de 21/11/2022. ONDE SE - LÊ: VIGÊNCIA: DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022 A 26 DE NOVEMBRO DE 2023. LÊIA 
-SE: VIGÊNCIA: DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 A 27 DE NOVEMBRO DE 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº15/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº29105/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de 
outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº12/2022-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento e 
instalação de relé de proteção, marca/modelo Schneider Sepam S42, para a subestação de energia elétrica deste Tribunal.
LOTE 1 - FORNECIMENTO DE 01 (HUM) RELÉ DE PROTEÇÃO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP
01.335.973/0001-44
R$ 26.398,00
2ª
 THAYRINE SILVA FERREIRA - ME
18.491.735/0001-20
R$ 26.400,00
LOTE 2 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DO RELÉ DE PROTEÇÃO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP
01.335.973/0001-44
R$ 5.698,00
2ª
 THAYRINE SILVA FERREIRA - ME
18.491.735/0001-20
R$ 5.700,00
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO