DOMCE 02/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Sliva Alves 
Código Identificador:CEB43288 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.11.04.56.TP.ADM.A Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Campos Sales/CE torna público o resultado 
do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Tomada de 
Preços, 
tombado 
sob 
nº 
2022.11.04.56.TP.ADM.Empresa 
Habilitada:PHOENIX AUDITORIA E CONSULTORIA S/C 
LTDA,por cumprir integralmente as exigências editalícias. Empresa 
Vencedora:PHOENIX AUDITORIA E CONSULTORIA S/C 
LTDA, por apresentar preços compatíveis com os praticados no 
mercado. 
  
Campos Sales/CE, 30 de Novembro de 2022. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Sliva Alves 
Código Identificador:A5DFD093 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2022. EMENTA: AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE 
CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO 
WILAMAR 
PALÁCIO 
DE 
OLIVEIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, 
em nome do município, o imóvel descrito na matrícula de no 672 do 
Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cariús/CE, de propriedade 
de Raimunda Zélia Holanda Bezerra, brasileiro, aposentada, portador 
do RG nº 97002411663 SSPDS-CE, inscrita no CPF sob o nº 
378.289.593-20, casada com José Araújo Bezerra, brasileiro, 
aposentado, portador do RG nº 363336 – SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o nº 740.940.688-72, destinado para a construção de uma unidade 
básica de saúde e de uma quadra esportiva coberta. 
  
.§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo, localizado no Distrito de 
Caipú, Cariús/CE, possui área registrada de 7.885,99m² (sete mil, 
oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e nove 
centímetros quadrados), confinando ao Sul com imóveis pertencentes 
a João Cândido da Silva, Antônio Gomes Pereira, Gilherme Alves 
Sucupira, Maria Arayce Vitor Cândido, Maria Agelucia Rodrigues 
Vasques, Maria Inaria Rodrigues, Antônio Lisboa da Silva, Raimundo 
Nonato Félix de Araújo, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 
Prefeitura Municipal de Cariús/CE (UBS) e via pública Rua João 
Francelino Sobrinho; ao Oeste com imóvel pertencente a José 
Humberto Bezerra Alexandre; ao Norte com imóveis pertencentes a 
Francisca Alves Pessoa da Silva, Francisco Martina dos Santos, 
Antônio Vieira Lima; ao Leste com imóveis pertencentesa Ana Paula 
Roseno Pereira, Francisco Célio Martins dos Santos, Maria Lisiê 
Vieira Taveira, Maria Ilca de Oliveira, João Alves Sobrinho, Manoel 
Wagner Nunes Leal Feitosa e Francisca Alves Pessoa da Silva. 
  
§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela 
Portaria nº 249, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do 
imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual 
o valor do bem foi estimado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
  
§3o A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de 
escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula 
no imóvel. 
  
§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da 
municipalidade os bens de que trata esta Lei. 
  
Art. 2o Fica expressamente dispensada a realização do processo 
licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do 
artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 
e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser adimplido no prazo de trinta 
dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico. 
  
Art. 3oAs despesas decorrentes desta lei complementar correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, ao 
primeiro dia do mês de dezembro de 2022. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:8C00F3CC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 131/2022-GAB. EMENTA: EXONERA O 
SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público 
comissionado de Chefe de Unidade Básica de Saúde, com lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) REGIANE OLIVEIRA DA 
SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2008015090248 – 
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 040.015.343-20, do cargo 
comissionado de Chefe de Unidade Básica de Saúde, com lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, resultando na vacância do cargo 
público, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Cariús/CE). 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 30 de novembro de 
2022. 
  
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:EDB7F58A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 079/GAB/2022.