DOMCE 02/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Acerca do assunto, o artigo 49 "caput" da Lei 8.666/93, in verbis, 
preceitua que: 
"Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento 
somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por 
ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante 
parecer escrito e devidamente fundamentado." (grifo nosso). 
"Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, 
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judiciar (grifo nosso). 
  
Dessa forma, aprecio os termos apresentados e opto pela 
REVOGAÇÃO da TOMADA DE PREÇO Nº 2022080203-
ESPORTE, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e sumula 473 do 
STF. 
Diante da impossibilidade do prosseguimento, a revogação torna-se a 
melhor opção, será elaborado um novo projeto básico para melhor 
detalhar os serviços a serem prestados de forma que atenda as 
necessidades e a qualidade do objeto licitatório pretendido, por motivo 
de oportunidade e conveniência, em atendimento aos princípios 
licitatórios e constitucionais. 
  
RESOLVE 
Com fulcro no art. 49, § 3°, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos 
licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, se 
possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, conforme determina art. 109 da lei 8.666/93, alterada e 
consolidada. 
  
Publique-se 
  
Jaguaretama – Ceará, 14 de Novembro de 2022. 
  
FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES 
Secretário de Esportes e Juventude 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:B1903371 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
0112.02/2022 – PE – SRP - PMM 
 
A Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a que 
realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tombado 
sob o N° 0112.02/2022 – PE – SRP – PMM, com critério de 
julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE BOTIJÃO DE GÁS GLP (RECARGA) E 
AQUISIÇÃO DE GARAFÃO DE ÁGUA (RECARGA), PARA 
ATENDER NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE. Comissão de Pregão 
comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais 
será até as 14h00min, do dia 15 de Dezembro de 2022. O edital e 
seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: 
www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, 
no horário de 07h:30min às 11h30min e 13h:30min às 17h00min. 
Madalena – CE. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Pregoeira.  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:B2D62F31 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 2709.01/2022 - SME. 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município 
de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos 
interessados que no próximo dia 05 de Dezembro de 2022 às 
09h:00min, na Sede da Prefeitura localizada na Rua Augusto 
Máximo Vieira, 80, Centro, estará realizando a abertura dos 
envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS da TOMADA DE 
PREÇOS Nº. 2709.01/2022 – SME, com o seguinte objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REFORMA E CONCLUSÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO 
URBANO II DE 6 SALAS DE AULA NO DISTRITO DE 
UNIÃO, MADALENA – CE. Maiores informações através do site 
www.tce.ce.gov.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com ou na 
sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min 
e de 13h30min às 17h00min.   
  
Madalena – CE, 01 de Dezembro de 2022. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:D216A359 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
0112.01/2022 – PP – PMM 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Madalena – Aviso de 
Licitação – Pregão Presencial Nº 0112.01/2022 – PP – PMM. A 
Pregoeira da Comissão de Pregão do Município de Madalena/CE, 
torna público para conhecimento dos interessados, que às 08h: 30min 
do dia 15 de Dezembro de 2022, na sala da Comissão Permanente de 
Licitação, localizada na Rua Augusto Máximo Vieira, 80 – Centro - 
Madalena – CE - CEP: 63.860-000, estará realizando licitação na 
modalidade Pregão Presencial, critério de julgamento MENOR 
PREÇO GLOBAL POR ITEM, com fins a AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTIVEIS PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MADALENA/CE. Maiores informações através 
do site www.tce.ce.gov.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com 
ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h: 30min às 
11h30min e 13h:30min às 17h00min. Madalena – CE. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:E9AE4E62 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 701/GP/2022 
 
Gabinete do Prefeito 
PORTARIA NO 701/GP/2022 
  
EXONERA 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI 
EM 
EXERCICIO, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.  
CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e 
avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, 
financeira e administrativa;