DOMCE 02/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
CONSIDERANDO que a arrecadação municipal para o segundo 
semestre de 2022 está apresentando queda em relação ao primeiro 
semestre de 2022; 
CONSIDERANDO que é dever da Poder Executivo zelar pelo 
equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais; 
CONSIDERANDO que as despesas com pessoal do Poder Executivo 
Municipal estão acima do limite máximo exigido nos termos do 
disposto no art. 20 da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO ainda que se a despesa total com pessoal 
ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
Constituição Federal em seu art. 169, § 3º, estabelece como 
providências para eliminação do percentual excedente os seguintes 
critérios: 
I - Redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos 
em comissão e funções de confiança; 
II - Exoneração de servidores não estáveis; 
RESOLVE  
Art. 
1º 
- 
EXONERAR 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; 
  
NOME 
CPF 
CARGO/FUNÇÃO 
AGLAIRTON 
BARBOSA 
ALVES 
634.006.003-
00 
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E URBANISMO 
ANA 
CAROLINE 
LEITE 
ARAUJO HENRIQUE 
611.300.573-
99 
COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE 
ENGENHARIA E PROJETOS 
ANA KAROLINY FELIZ DA 
FRANCA 
046.307.413-
05 
COORDENADORA GERAL DE PAISAGISMO 
ANTONIO 
MARCOS 
AGOSTINHO DA SILVA 
820.501.203-
20 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
CICERO JAIRO DE SOUSA 
772.694.623-
72 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
HELENA MARIA ANDRADE 
FURTADO 
049.014.703-
88 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
JOSE BRENDO PEREIRA DE 
SOUSA 
067.176.923-
59 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
JOSE WILSON DA SILVA 
026.622.294-
38 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
MANOEL 
BARBOSA 
DA 
SILVA SOBRINHO 
760.416.704-
72 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
MANOEL LORMIRA CARLOS 
NETO 
634.082.873-
68 
COORDENADOR DA UNIDADE DE MÁQUINAS 
PESADAS 
MARCUS 
WILSON 
JUNIOR 
MARANHÃO DE LACERDA 
071.323.653-
12 
COORDENADOR GERAL DE PAISAGISMO 
MARIA 
DA 
CONCEIÇÃO 
GONÇALVES 
784.772.553-
34 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
MARIO 
FLAVIO 
DIAS 
DE 
OLIVEIRA 
691.607.403-
53 
CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS 
SEBASTIÃO DA SILVA ALVES 019.940.753-
33 
CHEFE DA UNIDADE DE TRANSPORTE 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as 
disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
Mauriti, 1º de dezembro de 2.022 
  
JOÃO PAULO FURTADO  
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:551A37A3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 703/GP/2022 
 
Gabinete do Prefeito 
PORTARIA NO 703/GP/2022 
  
EXONERA 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS 
DAS 
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE CULTURA E TURISMO E 
JUVENTUDE ESPORTE E LAZER E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI 
EM 
EXERCICIO, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. 
CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e 
avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, 
financeira e administrativa; 
CONSIDERANDO que a arrecadação municipal para o segundo 
semestre de 2022 está apresentando queda em relação ao primeiro 
semestre de 2022; CONSIDERANDO que é dever da Poder 
Executivo zelar pelo equilíbrio orçamentário e financeiro das contas 
públicas municipais; 
CONSIDERANDO que as despesas com pessoal do Poder 
Executivo Municipal estão acima do limite máximo exigido nos 
termos do disposto no art. 20 da LC 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO ainda que se a despesa total com pessoal 
ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
Constituição Federal em seu art. 169, § 3º, estabelece como 
providências para eliminação do percentual excedente os seguintes 
critérios: 
I - Redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos 
em comissão e funções de confiança; 
II - Exoneração de servidores não estáveis; 
RESOLVE 
Art. 
1º 
- 
EXONERAR 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
CULTURA E TURISMO E JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; 
  
NOME 
CPF 
CARGO/FUNÇÃO 
JOSE 
APARECIDO 
DANTAS 
ARAÚJO 
214.557.083-
72 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO ADJUNTO 
JOSEFA MONICA BARBOSA 
DE OLIVEIRA 
071.757.213-
74 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 
CICERA MICELIA HIGINO 
025.138.173-
03 
COORDENADORA DE ORGANIZAÇÃO 
DE 
TORNEIOS MUNICIPAIS 
CLÓVIS ISIDRO JANOCA 
133.530.388-
09 
CHEFE DE ESCOLAS DE ESPORTE 
FRANCISCO JOSEMAR ALVES 
GONÇALO 
020.366.593-
73 
CHEFE DE ESCOLAS DE ESPORTE 
JOSÉ BENTO DA SILVA 
495.016.903-
34 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE 
JOSE 
EVERTON 
CARLOS 
BATISTA 
072.680.863-
69 
COORDENADOR 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
DE 
TORNEIOS MUNICIPAIS 
JOSE 
JULIANO 
FURTADO 
MOREIRA 
054.555.273-
71 
COORDENADOR 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
DE 
TORNEIOS MUNICIPAIS 
JOSÉ ROBERTO ALVES DE 
LACERDA 
294.481.818-
09 
CHEFE DE ESCOLAS DE ESPORTE 
RENATO 
PEREIRA 
DE 
LACERDA 
032.666.173-
55 
CHEFE DE ESCOLAS DE ESPORTE 
RODRIGO PEREIRA BARBOSA 
ANDRADE 
071.154.033-
09 
COORDENADOR 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
DE 
TORNEIOS MUNICIPAIS 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as 
disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
Mauriti, 1º de dezembro de 2.022 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:70DD8866 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI/CE. 
RESULTADO 
DO 
JULGAMENTO 
DA 
HABILITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.09.01/TP. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de 
Serviços na concepção, no planejamento da implantação e na 
operacionalização da unidade de inteligência fiscal do município, 
acompanhado de software, visando o aumento de receitas do ISS — 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para atender as 
necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. A 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do julgamento da 
habilitação documental. Empresa Inabilitada: R & A ASSESSORIA 
CONTABIL, SERVICOS E INFORMATICA S/S LTDA, item 
3.6.1.1 ‗‘b‘‘. Empresa Habilitada: PMAT – ASSESSORIA DE 
RESULTADOS LTDA, por cumprir todos os requisitos do edital. 
Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea ―a‖ do Art. 109, 
da Lei 8.666/93, atualizada. 
  
Mauriti/CE, 30 de Novembro de 2022.