DOMCE 02/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE  
Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 02/12/2022, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
  
- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
- APRECE 
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:F031D536 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
006/2022-CP 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 006/2022-CP - O Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação do município de Ubajara, localizada na Rua Juvêncio 
Pereira, nº 514, Bairro Centro, torna público o recebimento da 
documentação até o dia 15/12/2022 às 10:00hs, cujo o objeto é o 
Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para a Prestação de 
Serviços Complementares de Saúde para suprir as necessidades 
da Secretaria de Saúde e Saneamento do município de Ubajara – 
CE. O referido Edital poderá ser adquirido no setor de licitações no 
horário de 08:00 às 12:00 hs ou no sítio: www.licitacoes.tce.ce.gov.br.  
  
Ubajara/CE, 23 de Novembro de 2022. 
  
JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE  
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
CIRCULAR: 02/12/2022, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:31D17DBC 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
01.101/2022-TP 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 
Nº 01.101/2022-TP - O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do município de Ubajara, localizada na Rua Juvêncio 
Pereira, nº 514, Bairro Centro, torna público o recebimento dos 
documentos de habilitação e propostas de preços, até o dia 14/12/2022 
às 09:00hs, cujo o objeto é a Contratação de empresa para 
prestação de serviços de assessoria e apoio a gestão executiva, com 
locação e licença de uso de software de ferramenta tecnológica 
com instalação, assistência técnica, migração de dados, para 
atender as necessidades da gestão municipal de Ubajara - CE. O 
referido Edital poderá ser adquirido no setor de licitações no horário 
de 
08:00 
às 
12:00 
hs 
ou 
no 
sítio: 
www.municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br.  
  
Ubajara/CE, 25 de Novembro de 2022. 
  
JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE  
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
CIRCULAR: 02/12/2022, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:A6769920 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.078/2022-CP 
RETIFICAÇÃO 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Ubajara torna público para conhecimento dos 
interessados no julgamento de habilitação da licitação, na modalidade 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.078/2022-CP, tendo como 
objeto a Contratação de empresa para a Construção, Reforma e 
Manutenção de diversas praças no município de Ubajara - CE, a 
RETIFICAÇÃO do aviso anteriormente publicado. Onde lê-se: 
29.11.2022 às 09:00 hs; Leia-se: HABILITADA: 06.12.2022 às 
09:00 hs.  
  
Ubajara/CE, 25 de Novembro de 2022.  
  
JESUS EMANUEL BARROS MIRANDA  
Presidente da CPL. 
  
CIRCULAR: 02/12/2022, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
JORNAL “O POVO”  
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:DB0A1FFC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 32.2022 - DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO, DE 
ENTREGA DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E 
PROPOSTAS DE PREÇOS PARA PARTICIPAÇÃO EM 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO MUNICIPIO DE 
UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ. 
 
DECRETO Nº 032/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022  
  
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO, DE ENTREGA DE 
DOCUMENTOS 
HABILITATÓRIOS 
E 
PROPOSTAS 
DE 
PREÇOS 
PARA 
PARTICIPAÇÃO 
EM 
PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, 
ESTADO DO CEARÁ. 
  
Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: 
CONSIDERANDO não haver no texto legal da Lei 8.666 de 21 de 
Junho de 1993, dispositivo específico para normatizar a entrega 
antecipada ou envio de documentos habilitatórios e propostas de 
preços para participação de procedimento licitatórios; 
CONSIDERANDO que, é necessário a administração pública 
organizar categoricamente os envios de documentações de forma que 
consiga gerir os documentos protocolados, bem como os responsáveis 
pela sua apresentação. 
CONSIDERANDO que, por força do art. 3º, caput, da Lei nº 
8.666/93, que acolhe, nos termos legais, ensinamentos da doutrina e 
jurisprudência, uma das finalidades da licitação é a de ensejar à 
Administração Pública a seleção da proposta que Ihe for mais 
vantajosa, e que a quebra do sigilo destas propostas de forma 
antecipada, dissolveria a lisura do procedimento licitatório; 
CONSIDERANDO que o caráter isonômico e sigiloso do certame, é 
princípio primordial e exige uma atuação concreta do Estado a fim de 
coibir possíveis disparidades entre pretensos participantes, de forma 
que impossibilite o conhecimento prévio de propostas de preços; 
DECRETA: