DOMCE 02/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Art. 1º O uso da possiblidade de protocolar documentos habilitatórios 
e propostas de preços visando a participação em processos licitatórios 
neste município, deverá ser precedida dos seguintes requisitos: 
  
I – Declaração de ciência, devidamente assinada pelo responsável 
legal da empresa, registrando em seu teor, de forma específica o 
número do procedimento licitatório, objeto, pessoa responsável pela 
entrega, telefone de contato e e-mail. 
  
§ 1º A pessoa responsável pela entrega de que trata o Inciso I, deverá 
apresentar-se munida de documento de identificação para efetivação 
do protocolo junto ao setor responsável; 
  
§ 2º - Propendendo a conservação do caráter isonômico e sigiloso do 
certame, será vedada a responsabilização de entrega e/ou 
representação de mais de uma empresa por preposto; 
  
§ 3º - A declaração de que trata o Inciso I, bem como o cumprimento 
dos parágrafos 1º e 2º não se aplicam em caso de entrega via 
CORREIOS. 
  
Art. 2º Será de inteira responsabilidade da empresa, a apresentação de 
envelopes invólucro, de modo a manter o sigilo dos documentos 
apresentados, bem como sua conservação até o protocolo junto ao 
setor competente. 
  
§ 1º - O agente público, responsável pelo recebimento, poderá 
recusar-se da aceitação de que trata o caput deste artigo, quando 
detectar avarias que comprometam o caráter sigiloso do certame, 
devendo lavrar de imediato, termo declaratório, devidamente 
justificado, fazendo constar ainda fotos e/ou vídeos de forma que 
demonstra as razões da recusa. 
  
§ 2º - Havendo a recusa de que trata o parágrafo anterior, faz-se 
necessário preferencialmente a ciência do encarregado pela entrega, 
seguido pelo oferecimento de cópia do Termo de recusa em questão. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 29 (VINTE E 
UM) DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Ubajara 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:CF426763 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
12° EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ACS 
 
1. O Secretário de Saúde de Várzea Alegre/CE, IVO DE OLIVEIRA 
LEAL, tendo em vista o pedido de remoção de ofício solicitado pela 
ACS lotada na área IV do PSF CAIS, RESOLVE, CONVOCAR o 
candidato classificado em 2° lugar no Processo Seletivo Público de 
Provas e Títulos para contratação de empregado público de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), conforme relação em anexo, para 
comparecer no dia 07 de dezembro de 2022 à Secretaria Municipal 
de Saúde, situada à Av. Vicente Alves Costa, 1294, Riachinho, 
Várzea Alegre - CE, no horário das 07:00 às 13:00 horas, 
apresentando originais e cópias dos seguintes documentos: 
  
1.1 Atestado Admissional que comprove aptidão física e mental para 
o exercício das atribuições da função, comprovadas por junta médica 
oficial, designada pela secretária municipal de saúde; 
1.2 Certificado de conclusão do Ensino Médio; 
1.3 Comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral; 
1.4 Certidão de Nascimento ou Casamento; 
1.5 Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos com cópia 
do CPF (para os que tiverem); 
1.6 Carteira de Identidade; 
1.7 Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
1.8 Número de Inscrição no PIS/PASEP, com data de Cadastramento; 
ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica 
Federal; 
1.9 Título de Eleitor; 
1.10 Certificado de Reservista (sexo masculino até 44 anos); 
1.11 02 (duas) fotos 3X4; 
1.12 Declaração de quitação junto aos setores de distribuição dos 
foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que 
tenha residido nos últimos cinco anos; 
1.13 Declaração de quitação com a folha de antecedentes da Polícia 
Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 
cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; 
1.14 Declaração que não ocupa cargos na Administração Direta ou 
Indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, 
bem como não ser empregado ou servidor de qualquer das suas 
subsidiárias e controladas; 
1.15 Curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 
(quarenta) horas; 
1.16 Cópia das duas primeiras páginas da Carteira de Trabalho 
(Página da foto e seu verso); 
1.17 Comprovante de residência, recibo de Água, Luz ou Telefone 
que comprove residir na área da abrangência escolhida para atuar, 
desde a data da publicação do 1.18 Edital nº 56/2019; 
1.18 Telefone para contato; 
1.19 Correio Eletrônico; 
1.20 Declaração de bens. 
  
2. O não comparecimento no dia, horário e local acima mencionados 
neste edital de convocação, bem como a não comprovação dos 
requisitos previstos no Edital da referida seleção, implicará na 
desistência e por consequência desclassificação automática na seleção 
prestada, não cabendo recurso. 
  
Várzea Alegre/CE, 01 de dezembro de 2022. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário de Saúde 
  
ANEXO I 
  
PSF CAIS ÁREA IV  
  
4 - ÁREA IV 
CLASSIF. 
INSCRIÇÃO 
CANDIDATOS 
2 
872640062539 
FRANCISCA JANAINE SOARES DE SOUZA 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:0458A6A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
TERMO DE COMODATO N°01/2022 - PROCESSO N° 01/2022 
 
COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA 
ALEGRE/CE – Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 
sob nº 07.539.273/0001-58 com sede à Rua Dep. Luiz Otacílio 
Correia, nº 153, Centro, Várzea Alegre – CE, nesta ato representada 
pela Sr. Secretário de Administração e Planejamento, Antonio 
Gregório 
de 
Lima 
Neto, 
brasileiro, 
casado, 
Secretário 
de 
Administração e Planejamento, inscrito no CPF sob nº 886.579.815-
72, portador do RG nº 201767631-3 SSP-CE, com endereço para 
notificações e comunicações à Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153, 
Centro, Várzea Alegre–CE e a COMODANTE: FÁCIL SOLUÇÕES 
TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, estabelecida na Rua Paraíba, nº 45, Bairro dos 
Estados, João Pessoa – PB , neste ato representada pelo seu Sócio 
Administrador, Sr. Otávio Abrantes de Sá Ney, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF sob nº 036.711.874-25 e portador do RG nº 2474450 
SSP – PB de acordo com a representação que lhe é outorgada por