DOU 02/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
todos os entes da federação, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.121
(16)
ORIGEM
: 7121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a
procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 27, inc. I, al. c, item 9,
e al. e, da Lei estadual nº 6.968, de 1996, do Rio Grande do Norte, com eficácia pro futuro, a
contar de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já
ajuizadas até 05/02/2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
18.11.2022 a 25.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.125
(17)
ORIGEM
: 7125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a
procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 20, incs. III e IV, da Lei
nº 7.000, de 2001, com redação dada pela Lei nº 7.337, de 2002, ambas do Estado do Espírito
Santo, com eficácia pro futuro, a contar de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações
pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.221
(18)
ORIGEM
: 7221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)
AG D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AG D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.404
(19)
ORIGEM
: ADI - 9895 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M B D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUFER
A DV . ( A / S )
: JONAS MODESTO DA CRUZ (13743/DF, 112044/MG)
Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.582
(20)
ORIGEM
: ADI - 4582 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a procedente para fins de conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com a redação que lhe foi
atribuída pela Lei nº 11.784, de 2008, de modo a restringir-lhe a aplicabilidade apenas aos
servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, nos termos do voto do Relator. Falou,
pelo requerente, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do
Sul. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI
Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA
O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO
DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO FORMAL: CARACTER I Z A D O.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA E GARANTIA À REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. VÍCIO
MATERIAL: NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REST R I Ç ÃO
DA APLICABILIDADE DO PRECEITO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. A questão jurídica controvertida posta nesta ação direta de inconstitucionalidade
consiste em saber se é constitucional lei federal que determina a todos os entes federados
mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes dos proventos,
na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os
beneficiados pela garantia da paridade.
2. Por afrontar a autonomia constitucional de Estado-membro e a repartição
constitucional de competências legislativas, é formalmente inconstitucional lei federal que
determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência
social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos
benefícios do regime geral, ressalvado os casos de beneficiários agraciados pela paridade.
3. Na esteira da técnica decisória da interpretação conforme à Constituição, não há
inconstitucionalidade no objeto, por vício formal, caso se considere que a lei impugnada dirige-
se unicamente à União, havendo, assim, uma vinculação entre o RGPS e o regime próprio de
previdência social em nível federal.
4. Não viola o princípio da igualdade ou a garantia fundamental à revisão geral
anual de vencimentos, porque o objeto atacado almeja salvaguardar situações constituídas,
excetuando do programa normativo os beneficiados pela garantia de paridade na revisão de
proventos e pensões, nos termos da legislação regente.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada procedente,
com confirmação da medida cautelar.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 334
(21)
ORIGEM
: ADPF - 334 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
A DV . ( A / S )
: JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Cármen
Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na arguição, para declarar a não recepção
do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, pediu vista dos
autos o Ministro Dias Toffoli. Os Ministros Rosa Weber (Presidente) e Edson Fa c h i n
anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ulisses
Rabaneda dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 902
(22)
ORIGEM
: 902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.002
(23)
ORIGEM
: 1002 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
A DV . ( A / S )
: ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (29178/DF, 186435/RJ)
A DV . ( A / S )
: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (11305/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
A DV . ( A / S )
: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (31335/DF)
A DV . ( A / S )
: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (44588/DF)
A DV . ( A / S )
: ANANDA FRANCA DE ALMEIDA (59102/DF)
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia o
julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgava improcedente a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 533
(24)
ORIGEM
: 00749982020181000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: PEDRO DE MENEZES CARVALHO (29199/PE)
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)
A DV . ( A / S )
: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA (37719/PE)
E M B D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
SEGUNDO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 427
(1)
ORIGEM
: ADPF - 427 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AG D O. ( A / S )
: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHAO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO

                            

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