DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº240  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, para aquisição de mobiliário. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – 
SEAS, entre projetos e atividades, atendimento das necessidades com aquisição de equipamentos, materiais de consumo e permanente. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender restauração de estradas 
vicinais municipais, estruturação de infraestruturas públicas de convivência administrativas, convivência social, estruturação física de edificações públicas 
do esporte e lazer e pavimentação (implantação) de rodovias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento de honorários de juízes leigos no mês de dez/22. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: Encaminho a V. Exa. o Decreto de abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento dos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, 
da Assessorial Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Companhia de Habitação do Ceará, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, do 
Conselho Estadual de Educação, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Defensoria Pública Geral do Estado, do Departamento Estadual de Trânsito, 
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, da Escola 
de Saúde Pública, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da 
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação 
Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo de Assistência a Saúde dos 
Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento 
Industrial, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do 
Poder Judiciário, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Funaprev, 
do Fundo Financeiro – Prevmilitar, do Fundo Previdenciário – Previd, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do 
Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Núcleo de Tecnologia 
Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Policia Militar, da Secretaria da Educação, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, 
da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do 
Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de 
Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, da Superintendência 
de Obras Públicas, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 720.714.272,05 (SETECENTOS E VINTE MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL, 
DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, 
conforme os anexos I e II e detalhado na tabela abaixo.