DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº240  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do 
excesso de arrecadação do corrente exercício e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO DO DECRETO Nº35.033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
TOTAL R$ 720.714.272,05
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
216.000,00
04100071 - SECRETARIA JUDICIÁRIA
216.000,00
02.061.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20433 - Pagamento de Juízes Leigos - TJ (1º Grau).
216.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
216.000,00
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
2.000.000,00
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
2.000.000,00
14.122.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
20140 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - DPGE.
2.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
2.000.000,00
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
383.056,28
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
383.056,28
26.781.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10186 - Implantação do Novo Aeroporto de Sobral.
100.000,00
11 - SERTÃO DE SOBRAL
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
100.000,00
26.783.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10183 - Elaboração de Projetos e Desapropriação para Apoio à Implantação da Transnordestina.
11.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
682 - 6.82.000082
1
11.000,00
26.783.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10448 - Apoio à Ampliação e Melhoria de Obras de Infraestrutura, Logística e Edificações Públicas no Estado do Ceará.
215.761,38
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
215.761,38
26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
10172 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe.
56.294,90
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
56.294,90
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
3.134.500,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.134.500,00
06.126.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10224 - Modernização das Estruturas da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública.
648.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
33.000,00
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
615.000,00
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20015 - Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS.
26.500,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
26.500,00
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20017 - Manutenção e Funcionamento Integrado da CIOPAER da SSPDS.
2.460.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
2.460.000,00
10100002 - POLÍCIA CIVIL
1.623.873,40
10100002 - POLÍCIA CIVIL
1.623.873,40
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20799 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PC.
20.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
20.000,00
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20890 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - PC.
168.510,24
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
168.510,24
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20410 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará.
1.295.363,16
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
110.000,00
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
101 - 1.01.000000
0
40.000,00
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
1.145.363,16
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20419 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias do Interior do Estado do Ceará.
50.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
50.000,00
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20434 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil em Fortaleza e Região Metropolitana.
10.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
10.000,00
06.183.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20428 - Manutenção e Funcionamento das Ações de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará - PC.
80.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
80.000,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
10.602.196,84
10100003 - POLÍCIA MILITAR
10.602.196,84
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20801 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PM.
267.237,70
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
101 - 1.01.000000
0
267.237,70
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM.
9.834.959,14
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
9.426.264,60
 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
408.694,54
06.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20891 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - PM.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
500.000,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
6.095.000,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
6.095.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20307 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - CBMCE.
6.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
301 - 3.01.000000
0
6.000.000,00
06.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20892 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - CBMCE.
95.000,00