DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº240 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR os(as) ALUNOS(AS) da EEM Governador Adauto Bezerra – CREDE 19, relacionados no anexo único deste ATO
a viajar à cidade de San Luis Potosi/México com a finalidade de participar do EXPOCIENCIAS NACIONAL MÉXICO, concedendo-lhes ajuda de custo,
cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 25/11/2022, de R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos), passagens aéreas para o trecho
Juazeiro do Norte/ San Luis Potosi - México/Juazeiro do Norte e seguro viagem, de acordo com o art. 1º; § 3º do art. 2º; art. 3°; art. 4º e art 6º, anexo II, do
Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ATO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
AJUDA DE CUSTO
PASSAGEM
SEGURO
VIAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
VALOR DO
DÓLAR TURISMO
VALOR
TOTAL
LETÍCIA CRISTINA
SILVA DE SOUZA
04 A
11/12/2022
JUAZEIRO DO NORTE /SAN LUIS POTOSI
- MÉXICO/JUAZEIRO DO NORTE
1
$ 349,00
R$ 5,53
R$ 1.929,97
R$ 17.995,39
R$ 262,74
R$ 20.188,10
JAYLANE CRISTINA
DINIZ SOUSA
04 A
11/12/2022
JUAZEIRO DO NORTE /SAN LUIS POTOSI
- MÉXICO/JUAZEIRO DO NORTE
1
$ 349,00
R$ 5,53
R$ 1.929,97
R$ 17.995,39
R$ 262,74
R$ 20.188,10
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2022-CASA CIVIL
O Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, torna público o chamamento público visando formar subcomissão técnica destinada a julgar as propostas
técnicas a serem apresentadas na Concorrência Pública Nacional nº 20210001-CC.
1. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 12.232/2010 e Concorrência Pública Nacional nº 20220001-CC.
2. CRONOGRAMA
2.1. O procedimento do Chamamento Público atenderá ao seguinte cronograma:
EVENTOS
DATA E HORÁRIO
Divulgação do Chamamento Público
02/12/2022
Prazo máximo para entrega da documentação
02/12/2022 até 19/12/2022, de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00h, na Coordenadoria de Publicidade da Casa Civil, situada
no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 500, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-020. OBS: A documentação
deverá ser entregue para a Servidora ANA HELENA NOGUEIRA BESSA, designada exclusivamente para este fim.
Divulgação do Resultado
23/12/2022
3. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
3.1. Os profissionais sorteados atuarão em Subcomissão Técnica destinada a julgar as propostas técnicas contendo o plano de comunicação publicitária,
apresentados por agências de publicidade e propaganda participantes da Concorrência Pública Nacional n. 20220001-CC, para contratação de serviços de
publicidade.
3.2. De acordo com o §1º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por Subco-
missão Técnica, constituída por 3 (três) membros que sejam formados em comunicação ou publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas,
sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Casa Civil.
3.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo
do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados.
4. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
4.1. A inscrição do profissional formado em comunicação ou publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, para integrar a Subcomissão
Técnica Concorrência Pública Nacional n. 20220001-CC, será efetivado no prazo, horário e local, definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresen-
tação dos seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com a Casa Civil. (ANEXO ÚNICO);
b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
c) Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;
d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
4.2. Com exceção ao documento constante do item “a”, do item 4.1, que deverá ser apresentado em seu original, os demais documentos deverão ser apre-
sentados em cópia autenticada, ou ainda cópia simples mediante apresentação do documento original.
4.3. Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados.
4.4. A Coordenadoria de Publicidade e Marketing – COPUB - fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital.
5. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
5.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, adiante divulgados.
5.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será
realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
5.2.1. Em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a
que se refere o item anterior, mediante fundamentação jurídica.
5.2.1.1. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da
decisão da autoridade competente.
5.2.1.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário,
a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10, da Lei Federal nº. 12.232/2010.
5.2.1.3. A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, e-mail ou correios, devendo a mesma ser protocolizada na Central de Licitações do Governo
do Estado do Ceará, situado na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Bairro Edson Queiroz, CEP
60.811-520 – Fortaleza/CE, devidamente endereçada à Comissão Central de Concorrências – Comissão Especial de Licitação 03.
5.3. A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data
previamente designada, atendido o §4º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.
5.4. Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da Subcomissão Técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do
número de integrantes definidos no item 3.2., conforme exige o art. 10, § 2º, da Lei Federal no. 12.232/2010.
5.5. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de
membros definidos no §1º, do art. 10, da Lei Federal no. 12.232/2010, sendo dois membros que mantenham vínculo funcional ou contratual, direto ou indi-
reto, com a Casa Civil e um membro que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direito ou indireto, com a Casa Civil, um suplente que mantenha
vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Casa Civil, e um suplente que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direito ou indireto,
com a Casa Civil.
5.6. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os membros da Subcomissão Técnica não serão remunerados.
6.2. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais
nºs 4.680/1965 e 8.666/1993.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Comissão Especial de Licitação 03 destinada à execução de procedimento licitatório para contra-
tação de serviços de publicidade e propaganda pela Casa Civil.
Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome: _______________________________________________________________
Nacionalidade:________________________ Telefone: ( ) ___________________
Estado Civil:__________________________________________________________
Profissão:____________________________________________________________
RG: _________________________________________________________________
CPF: ________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________