DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº240 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA N°0915/2022 – GAB.
CRIA O COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a importância da preservação da privacidade dos indivíduos, assegurada por meio dos princípios, diretrizes e normas, dispostos na Lei nº
13.709, de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; CONSIDERANDO que a LGPD estabelece como deverão ser tratados os dados
pessoais pelos entes públicos, bem como as sanções para casos de descumprimento; e CONSIDERANDO a necessária formação de equipe multidisciplinar
responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento e
conscientização, por meio de políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais, RESOLVE criar o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de caráter permanente, pelo período de um ano, que deve ser composto pelos membros,
que consta do anexo único.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO
MEMBROS DO COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
ANA TALITA FERREIRA ALVES – matrícula nº 1979429-6-X
ASJUR
BRENDA WEYNE CAPIBARIBE – matrícula nº 306097-0-0
ASJUR
MARIA ELIZABETE DE ARAÚJO – matrícula nº 133252-1-9
ASSGAB
JOIZIA LIMA CAVALCANTE REGO – matrícula nº 123.269-1-2
ASSGAB
IRANIR RODRIGUES LOILA – matrícula nº 122.934-1-0
COCIO
MARIA JUCILENE FREIRE L.MARINHO – matrícula nº 122.085-1-0
COCIO
ZIRLÂNEA DA SILVA GONÇALVES – matrícula nº 115697-1-4
CODIP
JOSÉ EDUARDO V. DE MORAIS – matrícula nº 159675-1-X
COADE
RONALDO GLAUBER M. DE OLIVEIRA – matrícula nº 120531-1-8
COADE
MAGNO SOARES MOTA – matrícula nº 160.902.1.2
COGEP
ANDRÉ LUIZ FARIAS ALVES – matrícula nº 479.675.1.1
COGEP
JOSÉ ARIMATÉIA TEIXEIRA JÚNIOR – CPF nº 744036303-59
ASTIN
ADRIANA CYNTHIA OLIVEIRA CASTRO – matrícula nº 121.021.1.9
ASTIN
JACQUELINE CAVALCANTE – matrícula nº 979.000.1.9
ASCOM
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PORTARIA Nº0925/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
00502480/2022/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias ao servidor ANTONIO RICARDO
QUEIROZ DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30166213, lotado(a) no(a)
EEFM POLIVALENTE MODELO DE FORTALEZA, no município de FORTALEZA/CE, PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei
nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação
em 05(cinco) anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0945/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº
10273611/2022/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CRISTINA VALENTE PEIXOTO, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, matrícula nº 4749401X , lotada nesta Secretaria da Educação, a viajar à Brasília-DF,
no período de 08/11/2022 a 11/11/2022, a fim de participar do Encontro Nacional do PROVITA ( Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas), sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, sendo as despesas custeadas pelo PROVITA-CE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROC. N°083617362021
O DIRETOR da EEMTI DRAGÃO DO MAR, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO o contrato nº26/2021 datado de 22 de
NOVEMBRO DE 2021, celebrado com a Empresa ELLO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA, referente ao processo licitação proce-
dido sob a modalidade de CARTA CONVITE nº 07/2021, cujo objeto é EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CAIXA DÁGUA, tornando
sem efeito a publicação do contrato no diário oficial do estado do Ceará de 13 de DEZEMBRO DE 2021, página 125. Justifica-se A ANULAÇÃO DO
CONTRATO, descaracterização do objeto , pelo motivo de que o contrato foi celebrado com fornecedor, infrigindo o art. 6, inciso IX, alínea “f” da lei
8666/93. O respaldo legal para o presente ato encontra-se no art. 49, § 2° do referido diploma legal e suas alterações. FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO
DE 2022. BRENO RICARDO OLIVEIRA MARQUES - CONTRATANTE. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2018/PROCESSO Nº10583610/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE IPUEIRAS, com sede na Rua Coronel Malaquias, nº 315 - Centro, Ipueiras/Ceará,
CEP: 62.230.000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.537.806/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Superintendente o Sr.
WENDELL SARAIVA CARVALHO, brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade Nº 2004010092904 SSP/CE e do CPF nº 046.663.973-29, residente
e domiciliado em Ipueiras/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2018, publicado no D.O.E de 04.06.2018, de acordo com
a justificativa exarada no Processo nº 10583610/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 65,
Inciso I, alínea b, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O
presente aditivo tem como finalidade o acréscimo de valor ao contrato que tem por objeto a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender
a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no município de IPUEIRAS; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto
na Cláusula Terceira, que trata do Valor e do Reajustamento, do Contrato, ora aditado, será acrescido de R$ 6.375,00 (seis mil, trezentos e setenta e cinco
reais), passando de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) para R$ 31.875,00 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), perfazendo
um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor global do contrato, conforme C.I n.º 1134/2022 – COFIN/SEDUC, datado de 10.11.2022, às fls.03 e
Demostrativo Financeiro às fls.05,de acordo com a IG Nº 1203794, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 24 de novembro de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, WENDELL SARAIVA CARVALHO - Contratada. TESTEMUNHAS: 1.
Adriana Lima Soares, 2. Lucineide Lima de Oliveira. Fortaleza 30 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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