DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº240 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
mesmas condições inicialmente estabelecidas. A validade garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o
término da vigência contratual. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos advindos do não cumprimento
do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.4.01. DATA DA ASSINATURA:
Secretaria da fazenda do Ceará em 28 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olímpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e André
Souza Gutierrez, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 074/2022 (SACC 1246844)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: ITP INDÚS-
TRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TUBOS & PERFIS LTDA, CNPJ: 09.176.584/0001-25. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição,
montagem e instalação de 03 (três) CABINES MODULARES 20 PÉS (MÓDULO HABITÁVEL), totalmente novas, estruturadas para serem utilizadas
como dormitórios, com revestimento e instalações completas, inclusive o transporte para o Posto Fiscal Quixeré, localizado na Rodovia RN 015, km 06,
Sítio Currais, Baraúnas, Rio Grande do Norte – RN, com garantia de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 20220026 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o
cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei
Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições
inicialmente estabelecidas. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da
vigência contratual. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do
contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a
execução do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10408.15.44905200.1.00.00.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria
da Fazenda do Estado do Ceará em 25 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcelo
Santiago Silva, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
PROCESSO Nº08479852/2022 CEGID. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LICENÇAS DO SOFTWARE
TABLEAU E SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DO TABLEAU DATA MANAGEMENT CORE, TABLEAU DATA MANAGEMENT RESOURCE
CORE E TABLEAU SERVER MANAGEMENT CORE. JUSTIFICATIVA: Esta contratação de serviço através desta ferramenta, tem como objetivo
acessar dados e explorar informações, disponibilizadas na forma de painéis interativos, estruturados na forma de sites da Intranet, analisando e desenvolvendo
percepções e entendimentos a respeito dessas informações, o que possibilita à SEFAZ a tomada de decisões Estratégicas e Gerenciais. VALOR GLOBAL:
R$ 1.601.397,94 ( UM MILHÃO SEISCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44914000.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVI, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. DISPENSA: Maria Inês
Vale Silva, COORDENADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Maria Inês Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
PROCESSO Nº11076011/2022 SEFAZ/COAFI. OBJETO: PAGAMENTO DE TAXA DE ANUIDADE-2022 DA PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ NACIONAL
DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JUSTIFICATIVA: A
presente Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justifica-se pelo fato de adequar-se às exigências
legais e está harmonizada com a melhor doutrina, haja vista que o COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA,
TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – COMSEFAZ é uma instituição de nacionalidade brasileira, sem fins lucrativos, dedicada
à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, que demonstra inquestionável reputação ético-profissional. Ademais, há pertinência entre o objeto a ser
contratado e o objetivo social da Fundação. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100
001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993. CONTRATADA: COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA, TRIBUTAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – COMSEFAZ. DISPENSA: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, COORDENADOR ADMINISTRA-
TIVO E FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº106, de 28 de novembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE
OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA
A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569,
DE 31 DE JULHO DE 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no
mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
REQUEIJÃO CREMOSO POTE 200 GR
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.084.0001.00222
REQUEIJAO CREMOSO IBITURUNA POTE 200G
UN
R$ 6,50