DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº240  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº2552/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA, ocupante do cargo de Analista em Gestão dos Recursos Hídricos/ Coorde-
nador DNS-2, matrícula nº 300061-1-9, deste Órgão, a viajar a cidade de Jaguaribara, no dia 01/12/2022, a fim de realizar apresentação do Projeto Malha 
D’água para o CBH Médio Jaguaribe, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2553/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, 
matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 05 a 09/12/2022, a fim de realizar fiscalização de usuário sem outorga, 
concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, no valor total de R$ 416,34 
(quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 09479007/2022
EXTRATO DE ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo 
de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de Massa-
pê-CE.Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 90 (noventa) dias, passando o termo da vigência de 22 de outubro de 2022 para 20 de janeiro de 
2023 ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.019.983,63 ( UM MILHÃO, DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS 
CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, 
permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza–CE, 21 de outubro de 2022. ASSINADO POR FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, 
SECRETÁRIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ-CE.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/nº – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta 
capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15, reconhece a dívida em nome da A & R ARQUEOLOGIA, CONSULTORIA E 
PRODUÇÃO CULTURAL LTDA-ME, CNPJ nº 09.200.097/0001-50, no valor de R$ 92.383,17 (noventa e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e 
dezessete centavos), referente ao reajuste do Contrato nº 11/SRH/CE/2015, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDIC, POR LOTE, PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PALEONTOLOGIA E ARQUEOLOGIA PREVENTIVA, SALVAMENTO, MONITORAMENTO 
E PROGRAMADE EDUCAÇAO PATRIMONIAL – FASE 3 – DO PROJETO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ, TRECHO JATI CARIÚS. 
FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor dos Processos Administrativos nº 10010333/2021 e 01837338/2022, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 
62.115/1968. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 23 de novembro de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO 
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022/COGERH
PROCESSO Nº: 10419632/2022 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de obra de ligação nova para a unidade consumidora CAC Lote 02 Trecho 57+160 
a 57+200 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação de obra de ligação nova para a unidade consumidora CAC Lote 02 Trecho 57+160 a 57+200; 
VALOR GLOBAL: R$ 6.891,13 ( (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – orçamento de 
custeio da COGERH na Conta Orçamentária 25101 – Energia Elétrica Operacional. Dotação Orçamentária nº 3135 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
13 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta 
por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 153/2022/COGERH, bem como no Processo Admi-
nistrativo nº 10419632/2022 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70; Rua Padre 
Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora – Fortaleza – CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da 
COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, 
as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022/COGERH
PROCESSO Nº: 10140085/2022 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, 
Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de ferramenta online especializada em pesquisa de mercado JUSTIFICATIVA: 
Necessidade de contratação de ferramenta online especializada em pesquisa de mercado VALOR GLOBAL: R$ 43.460,00 ( quarenta e três mil, quatrocentos 
e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – orçamento de custeio da COGERH na Conta Orçamentária 26302 – Assinatura de Periódicos. 
Dotação Orçamentária nº 3118 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, CAPÍTULO II – CONTRA-
TAÇÃO SEM LICITAÇÃO, artigo 13 e seguintes, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 156/2022/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 10140085/2022 
CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.797.967/0001-95; Rua Izabel a Redentora, nº 2356 
– Edifício Loewen, Sala 117, Centro – São José dos Pinhais – PR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Pre-
sidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da 
COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias; 
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.