DOE 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº240  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2022
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, inscrita no 
CNPJ/MF nº 01.869.566/0001-17 e a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, por interveniência das 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.029.051/0001-95. OBJETO: Funcionamento no combate ao 
crime de furto/roubo, vandalismo e invasões nas áreas internas e externas do entreposto de Maracanaú/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo tem como fundamento o Art. 116, caput e §1º da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 13.709(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 12.527/2011(Regula 
o acesso à Informação), Lei nº 15.175/2012(Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará), Decreto nº 34.100(Dispõe sobre a Politica de Segurança da Informação e Comunicação dos 
ambientes de tecnologia da informação e comunicação - TIC) e a Portaria CGAI nº 01/2016(Dispõe sobre a uniformização na classificação de informações 
sigilosas, tudo de acordo com o Processo VIPROC nº 07561340/20212 VIGÊNCIA: O presente Termo terá a vigência de 36(trinta e seis) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos de comum interesse dos partícipes FORO: 
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões que não puderem ser resolvidas administrativamente, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS : SANDRO LUCIANO CARON DE 
MORAES - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO - Secretária do Desenvol-
vimento Agrário do Estado do Ceará; JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - Presidente das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURIDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº01/2022
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ 
- PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: A 
Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 13 (treze) bens permanentes tipo PISTOLA CALIBRE 9MM, BERETA MODELO APX 9MM, tudo de acordo com o referido termo, fls 
de 04 a 06. Nº DO PROCESSO: 10001.007311/2022-67 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 29 de novembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 07306243/2016 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 17 e 58 
da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil de 
1º Classe, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), O servidor BRUNO TADEU BARBOSA VERAS, matrícula 40520910 
lotado na Superintendência da Polícia Civil, a partir de 17 de outubro 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
30 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08309036/2017 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio 
probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), o(a) servidor(a) DIONES PEDRO GOMES, 
matrícula n.º 300421-1-5, lotado(a) na Polícia Civil, a partir de 27 de junho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº731/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar para Beberibe e região 
circunvizinha, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandados de Busca e Apreensão e de Prisão, Operação Policial Nº 123/2022; conforme 
processo nº 04996070/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 20/05/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superin-
tendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº731/2022-DIFIN DE 20 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Fernando Menezes Silva Júnior
Delegado
III
12 a 13/05/2022
Fortaleza para Beberibe
1,5
77,10
115,65
Pedro Viana de Lima Júnior
Delegado
III
12 a 13/05/2022
Fortaleza para Beberibe
1,5
77,10
115,65
Alexandre Ferraz Pereira
Delegado
IV
12 a 13/05/2022
Fortaleza para Beberibe
1,5
64,83
97,24
Jefferson de Souza Lima
Delegado
IV
12 a 13/05/2022
Russas para Beberibe
1,5
64,83
97,24
Leonardo Ferreira de Almeida
Delegado
IV
12 a 13/05/2022
Aracati para Beberibe
1,5
64,83
97,24
Alan Macedo Moreira Gomes
Delegado
IV
11 a 13/05/2022
Cedro para Beberibe
2,5
64,83
162,07
Edvaldo Ferreira Gomes Filho Patriota
Delegado
IV
11 a 13/05/2022
Senador Pompeu para Beberibe
2,5
64,83
162,07
Erlon Leite Fernandes dos Reis
Delegado
IV
11 a 13/05/2022
Jaguaribe para Beberibe
2,5
64,83
162,07
Onielson Salviano de Sousa
Delegado
IV
11 a 13/05/2022
Orós para Beberibe
2,5
64,83
162,07
Wagner Luiz de Lima
Delegado
IV
11 a 13/05/2022
Alto Santo para Beberibe
2,5
64,83
162,07
Álison Ribeiro Beserra
Inspetor
V
12 a 13/05/2022
Fortaleza para Beberibe
1,5
61,33
91,99
Carlos José Rodrigues de Oliveira
Escrivão
V
12 a 13/05/2022
Russas para Beberibe
1,5
61,33
91,99