DOMCE 05/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3095

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realização das receitas indicarem a necessidade de intervenção para
alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Parágrafo Único. A Secretaria de Administração e Finanças ficará
responsável para elaboração, coordenação e alteração do planejamento
de que trata este Decreto.

Art. 11. Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório
das dotações orçamentárias em caso da não-realização da receita, ou
tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das dotações na
proporção dos bloqueios realizados.

Parágrafo Único. A limitação de empenho e movimentação
financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, excluindo-se as despesas relacionadas com:

I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III - Amortização da dívida;
IV - Obrigações constitucionais

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das
normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua
pasta, ficando permitido o remanejamento de limites de valores entre
os Órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7E496371

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EDITAL

EDITAL Nº 03 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

EDITAL
DE
ELEIÇÃO
PARA
A
MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ/CE, BIÊNIO 2023/2024.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao que preceitua o Regimento Interno, art. 5º e Lei
Orgânica do Município nos arts. 27 a 29, comunica aos vereadores
que a partir desta data 002/12/2022, estão abertas as inscrições de
chapas para Eleição da Mesa Diretora, que ocorrerá no dia 16/12/2022
às 10h (dez horas), no Plenário da Câmara Municipal de
Banabuiú/CE, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica e Regimento
Interno da Câmara Municipal.

I - Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Banabuiú/CE, serão eleitos para o Biênio 2023/2024 nos termos deste
Edital.
II - É vedada a candidatura de um mesmo Vereador em mais de uma
Chapa.
III - A composição da chapa deverá obedecer às regras previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Banabuiú, e na Lei
Orgânica do Município com suas alterações.
IV - Os vereadores interessados deverão inscrever sua chapa perante a
Secretaria desta Casa Legislativa, mediante requerimento assinado por
todos os membros da respectiva Chapa, até às 09h (nove horas) do dia
16/12/2022, conforme Portaria. Ressalta-se ainda, que após a eleição
da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, terá continuidade a Sessão
para análise dos projetos encaminhados e demais assuntos.
V - Encerrado o prazo para inscrição das chapas, fica vedada a
inscrição de outras chapas ou alterações na composição de chapas já
inscritas.
VI - Este edital encontra-se em conformidade com o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Banabuiú bem como com a Lei
Orgânica do Município, e deverá ser publicado no Diário Oficial dos
Municípios e no site oficial deste Poder Legislativo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Banabuiú, 02 de
Dezembro de 2022.

Atenciosamente,

DANIEL BANDEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú
Biênio 2021/2022
Publicado por:
Isabela Benício Nogueira
Código Identificador:5268D538

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

Portaria de Nº 183/2022

Autoriza Cessão de Servidor Público.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder o Sr. ERIK QUEIROZ DOS SANTOS, portador do
CPF: 068.862.103-19, para exercer a função de AGENTE
ADMINISTRATIVO a partir do dia 03 de outubro de 2022, junto a
1ª Vara Cível - Comarca de Quixadá-Ce.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 07 de
novembro de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:12A57061

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE
ACRESCIMO AO CONTRATO
N. º 2022.01.24.02
CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através da
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA.
CONTRATO:
Nº.
2022.01.24.02, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
08.002/2021-SRP PE. CONTRATADA: D.G FELIPE EIRELI – ME,
CNPJ Nº. 38.282.407/0001-21. OBJETO: AQUISIÇÕES DE
MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE