DOMCE 05/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3095

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP; TERRA
CONSTRUTORA LTDA; MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI; TF
LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA VIPON
EIRELI; REAL SERVIÇOS EIRELI; CONSTRUTORA UCRÂNIA
LTDA; CONSTRUTORA MORAES LTDA Foi vencedora do
certame as empresas: LOTE 01: MK SERVIÇOS EM Estado do
Ceará Governo Municipal de Guaraciaba do Norte COMISSÃO
PERMANETE DE LICITAÇÃO EQUIPE DO PREGÃO 2 Avenida
Monsenhor Furtado nº 55 - Centro CEP: 62.380-000 Guaraciaba do
Norte – Ce ará Fone: (88) 3652-2150 (88)3652-2111 CNPJ(MF) nº
07.569.205/0001-31 CGF nº 06.920.294-0 CONSTRUÇÕA E
TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI – CNPJ Nº 35.864.328/0001-30,
com o valor de R$ 1.156.088,58 (Hum milhão cento e cinquenta e seis
mil, oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). LOTE 02: MK
SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕA E TRANSPORTE ESCOLAR
EIRELI – CNPJ Nº 35.864.328/0001-30, com o valor de R$
894.560,05 (Oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta
reais e cinco centavos). LOTE 03: RVP CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI – CNPJ Nº 07.876.676/0001-92, com o valor de
R$ 3.656.142,77 (Três milhões seiscentos e cinquenta e seis mil, cento
e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). A partir da data desta
publicação fica aberto o prazo recursal conforme o Art. 109, Inciso I,
alínea “b” da Lei Federal Nº 8.666/93 –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BB951C55

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 060/2022

Decreto N° 060/2022

Regulamenta o expediente da Prefeitura de Ibiapina e
demais unidades administrativas e adota outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando
a
necessidade
de
organizar
as
atividades
administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades
administrativas para o fim de ano;

Considerando que o município é competente para a definição de
horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a
melhor fornecer o serviço, como também promover a organização do
ano de 2023.

RESOLVE:
Art. 1° Fica definido o expediente de fim de ano da Prefeitura de
Ibiapina e demais unidades administrativas da seguinte forma:
I – De 02 a 16 de dezembro de 2022: atendimento ao público: 8h às
12h;

II – De 19 a 31 de dezembro de 2022: trabalho interno: 8h às 12h.

§ 1º As definições impostas por este decreto não interferem no
funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento
hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais
permaneceram na programação que atenda melhor a população
ibiapinense.
§ 2º Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de
trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.
§ 3º As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo
gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer
adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de
dezembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:83BDC89D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 353/2022

PORTARIA Nº 353/2022

Dispõe sobre a reintegração a cargo público
anteriormente ocupado e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Considerando a sentença judicial proferida no processo n° 0030128-
30.2019.8.06.0087 que trata AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO
CARGO
PÚBLICO
C/C
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS, aforada por MARCOS PEREIRA BRAGA, em face do
MUNICÍPIO DE IBIAPINA, na qual homologa a pactuação
formulada entre as partes.

Art. 1º Fica reintegrado aos quadros de servidores públicos de
Ibiapina, o servidor Marcos Pereira Braga, em cargo anteriormente
ocupado, quer seja Guarda Municipal, por força da sentença judicial
homologatória constante no processo n° 0030128-30.2019.8.06.0087.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de
dezembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:280EFED3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
359/2022

PORTARIA Nº 359/2022

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS
PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE
PROGRESSÃO
HORIZONTAL
POR
DESEMPENHO (VIA NÃO ACADÊMICA) DOS
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTÉRIO
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Nº
105/2022, de 13 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério público municipal de Icapuí
para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de
Educação de Icapuí e dá outras providências;