DOMCE 05/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3095 
 
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Data da Homologação: 02 de Dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:572DF9ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 
 
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS 
DE 
GOVERNO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
DE 
2016, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
EX-PREFEITO 
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
em consonância com art. 31, § 2º da Constituição Federal, a Lei 
Orgânica do Município e o art. 223 do Regimento Interno, faz saber 
que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Fica mantido o Parecer Prévio Nº 00239/2022, da lavra do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, exarado nos autos 
do Processo Nº 32664/2016-8, referente à prestação de contas de 
governo de responsabilidade do Sr. FRANCISCO RAIMUNDO 
SANTIAGO BESSA, exercício financeiro de 2016. 
Art. 2º. O Poder Legislativo aprova as contas de governo relativas ao 
exercício 
financeiro 
de 
2016, 
de 
responsabilidade 
do 
Sr. 
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA. 
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em Quixeré/CE, aos 2º de 
Dezembro de 2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES  
Vereador Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:6B69672B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0399/2022 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com a Resolução nº 001 de 06 de março de 2018, R E S O L V E: 
Conceder 02 (duas) diária(s) no valor total de R$ 1.000,00,(mil reais), 
a(o) Senhor(a) JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do 
cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, PARA FAZER FACE A 
SUAS DESPESAS EM FOZ DO IGUAÇU - PR, PARA 
PARTICIPAR 
DO 
CONGRESSO 
NACIONAL 
DE 
QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA UVB E UVEPAR, NOS 
DIAS 06, 07, 08 E 09 DE DEZEMBRO DE 2022, devendo a despesa 
correr à conta da dotação específica do vigente orçamento. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 01 de Dezembro de 2022. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES  
Presidente 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:D5819EE8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0392/2022 
 
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER 
PRÉVIO 
Nº 
0279/2022 
DA 
LAVRA 
DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
CEARÁ 
– 
TCE/CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o 
processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de 
governo do Município de Quixeré, referente ao Parecer Prévio nº 
0279/2022, Processo nº 08790/2020-0, do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Raimundo Santiago Bessa, referente ao exercício financeiro de 2019; 
CONSIDERANDO que o a Lei Orgânica do Município de Quixeré 
dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no 
prazo improrrogável de sessenta dias; 
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que 
regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve: 
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Quixeré, o 
julgamento das contas anuais de governo do Município de Quixeré, 
referente ao exercício financeiro de 2019, conforme Parecer Prévio nº 
0279/2022, Processo nº 08790/2020-0, da lavra do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Raimundo Santiago Bessa. 
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 0279/2022 será parte 
integrante desta Portaria. 
Art. 2°. Determino o encaminhamento dos autos à Comissão de 
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré, para cumprir 
o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município. 
Art. 3º. Fica à assessoria jurídica do Parlamento Municipal 
responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças 
e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do 
julgamento das referidas contas de governo. 
Art. 4o. Designo o(a) servidor(a) Cilene Belizário da Silva para 
acompanhar os trabalhos. 
Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Gabinete da Presidência, aos 02/12/2022. 
  
VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:D7335C05 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0398/2022 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem 
reais), a(o) Senhor(a) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, 
ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer 
face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do 
Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
no dia em 02 de Dezembro de 2022. 
  
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento 
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será 
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 01 de Dezembro de 2022.