DOU 05/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
53569.003166/2014-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Restabelecer, a pedido, a sanção de cassação à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE
COMUNICAÇÃO, Fistel nº 50416401228, outorgada para executar o serviço de
retransmissão de televisão, em tecnologia digital, por meio do canal nº 31, na localidade
de Curuçá, estado do Pará, anteriormente convertida em multa, nos termos da Portaria nº
5957/2019/SEI-MCTIC, de 10 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
em 29 de novembro de 2019, em razão da prática de infração capitulada no Parágrafo
Único do art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 16.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011458/2022-64: Expede à MARCELO PINARELLI COVER, CPF nº
***.977.218-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.413 -Processo nº 53504.013615/2022-13. Expede autorização ao RONALD MARQUES
JUNIOR, CPF nº ***.444.558-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 16.414 -Processo nº 53504.013631/2022-06. Expede autorização ao AUGUSTO CESAR DE
OLIVEIRA LIMA, CPF nº ***.941.548-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 16.345, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Outorgar
autorização de
uso
de
radiofrequência(s), à
BRK
AMBIENTAL
JAGUARIBE S.A., CNPJ nº 08.529.701/0001-24, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 16.329. Processo: 53504.013839/2022-17. declara extinta, por renúncia, a autorização
do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada
a GEANFRANCESCO SCARIN DOS SANTOS, CPF nº ***.233.258-**, declarando também
extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº 16.328. Processo: 53504.013864/2022-09. declara extinta, por renúncia, a autorização
do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Aeronáutico,
outorgada a AUDIOMIX EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 17.800.968/0001-03, declarando também
extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 16.333. Processo: 53504.013395/2022-10. FUNDACAO RAPHAEL MONTORO, CNPJ nº
09.283.006/0001-98.
Nº 16.335. Processo: 53504.013363/2022-14. CARLOS MANUEL DA SILVA ANTUNES, CPF nº
***.659.708-**.
Nº 16.336. Processo: 53504.013223/2022-46. REAL ESTATE DUO 004 ANGRA DOS REIS
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CNPJ nº 23.723.714/0001-23.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 16.331, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001888/2022-52. Expede autorização ao Fundo Municipal de Saude de
Barcarena, CNPJ nº 12710978000126, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO
ATO Nº 16.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Processo 53500.296626/2022-51. Designa a BRICS Certificações de Sistemas de Gestões e
Produtos Ltda, CNPJ 16.884.899/0001-92, para exercer, em nome da Anatel, nos termos
aprovados pelo Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos
para Telecomunicações e consolidados no TERMO DE RESPONSABILIDADE DE OCD Nº
10/2022 (SEI nº 9509432), as funções de Organismo de Certificação Designado - OCD.
DAVISON GONZAGA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.873 Processo nº 53500.324672/2022-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, CNPJ 45.039.237/0001-14,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Pindamonhangaba/SP.
Nº 15.874 Processo nº 53500.324925/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MALU SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.951.140/0001-04,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Governador Jorge Teixeira/RO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.368 processo nº 53500.331085/2022-14. Expede autorização à GLORIA NET LTDA,
CNPJ/MF nº 48.026.485/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.370 Processo nº 53500.320889/2022-98. Expede autorização à DX2 TECNOLOGIA E
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 46.390.328/0001-62, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16.371 Processo nº 53500.335410/2022-18. Expede autorização a PAULO DA S I LV A
MELO, CPF nº ***.138.211-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.372 Processo nº 53500.335642/2022-76. Expedeautorização à CYBERWEB ATJP LTDA,
CNPJ/MF nº 48.214.763/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.373 Processo nº 53500.335931/2022-75. declara extinta, por renúncia, a partir de 29
de novembro de 2022, a autorização outorgada à L C AGROPECUARIA LTDA., CNPJ/MF nº
15.990.898/0001-60, por intermédio do Ato nº 4.337, de 13 de agosto de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 16.419 Processo nº 53500.327380/2022-76. Expede autorização à RIBEIRO & AQUINO
LTDA, CNPJ/MF nº 37.589.460/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.425 Processo nº 53500.335661/2022-01.Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação em Oiapoque/AP, no período de 5/12/2022 a 24/01/2023.
Nº 16.435 Processo nº 53500.333945/2022-54. Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº
04.083.151/0001-01,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, no período de 10/12/2022 a 11/12/2022.
Nº 16.436 Processo nº 53500.334786/2022-13. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-
11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade Rio
Grande/RS, no período de 5/12/2022 a 2/02/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
PORTARIA GM-MD Nº 5.771, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da
Participação Brasileira em prol das Operações de Paz
sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU)
ou de outros organismos internacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, caput,
e 15, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o
que consta no Processo Administrativo nº 60250.000186/2022-09, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da
Participação Brasileira em prol das Operações de Paz sob a égide da Organização das Nações
Unidas (ONU) ou de outros organismos internacionais, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.217, de 18 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, página 148, de 19 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL PARA GERENCIAMENTO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM
PROL DAS OPERAÇÕES DE PAZ SOB A ÉGIDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
OU DE OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS
PREMISSAS
O Brasil, como um dos Estados-membros fundadores da Organização das Nações
Unidas (ONU), vem, ao longo desses mais de setenta anos, exercendo um papel importante
dentro dessa Organização, ratificando seu compromisso expresso na Carta das Nações
Unidas.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO