DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e consti-tucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o 
disposto no Decreto Estadual nº 33.691, de 24 de julho de 2020; CONSIDERANDO o ato publicado em 21 de julho de 2022, que nomeou os integrantes do 
Conselho Fiscal da Fundação Regional da Saúde - Funsaúde, por 2 (dois) anos; CONSIDERANDO o constante dos Processos Viprocs nºs 03024830/2022 e 
03394549/2022, RESOLVE DESLIGAR BRÍGIDA PEREIRA OLIVEIRA, a pedido, do cargo de Conselheira do Conselho Fiscal da Fundação Regional 
da Saúde – Funsaúde, a partir de 9 de agosto de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de 
dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e consti-tucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto 
na Lei Estadual nº 15.614, de 29 de maio de 2014, alterada pela Lei Estadual nº 17.670, de 15 de setembro de 2021; CONSIDERAN-DO o ato publicado em 
18 de novembro de 2021, que nomeou os integrantes do Conselho de Re-cursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – 
Conat, para o biênio 2022-2023; CONSIDERANDO o constante do Processo Viproc nº 10046828/2022, RESOLVE EXONERAR MARIA MARLIEIDE 
ALEXANDRE DA SILVA GUIMARÃES e nomear em substituição JOHNSON SÁ FERREIRA, como 2º suplente dos Servidores Fazendários, do titular 
MANOEL MARCELO AUGUSTO MARQUES NETO, para o mandato de 2 (dois) anos, biênio 2022-2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO o requerimento administrativo de revisão processual 
interposto pelo Sr. JOSÉ WILSON GALDINO (Processos nº 02676516/2022 e 02676567/2022) em face de decisão datada de 09 de julho de 2016 e publicada 
no D.O.E. de 24 de julho de 2016, a qual o DEMITIU do cargo de Professor Pleno I, nos termos do art. 199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); CONSIDERANDO o interposto recurso administrativo, conhecido e indeferido com 
base no Parecer nº 30/2018 da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, devidamente respaldado pela Secretária da Educação; CONSIDERANDO que a PGE, 
no Parecer nº 07/2022, opinou que o recorrente não apresentou provas suficientes para demover os fatos apresentados, entendendo pelo não conhecimento 
do apelo formulado, haja vista a ausência de fatos ou argumentos novos capazes de alterar a conclusão do relatório final do P.A.D. nº 209/2016; RESOLVE, 
por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Recurso Administrativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 01 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Autorizar a servidora , TAÍS PAULA CUNHA 
PARENTE ocupante do cargo de Assessora Técnica da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará., 
matrícula nº 800075.8-8, a viajar à cidade de Punta Cana, República Dominicana, no período de 30 de novembro a 02 de dezembro do ano corrente, a fim 
de assessorar o Diretor - Presidente desta Companhia, Sr. Eduardo Neves na participação da XXV Conferência de Zonas Francas de Ibero- América, tendo 
como tema “ tecnologia e inovação, integração, sustentabilidade e resiliência”, na oportunidade o Presidente fará uma apresentação da ZPE Ceará como 
HUB Hidrogênio Verde tendo sido escolhido para fazer parte do Showcase de Zonas Francas da Ibero-América. E concorrer a premiação internacional 
neste tema. Para tanto concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário R$ 2.317,12 (dois mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos) e mais 
1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.317,12 (dois mil e trezentos e dezessete reais e doze centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 5,57 
referente à cotação do dia 18 de novembro de 2022 e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo -GRU/ Punta Cana – PUJ/Fortaleza no valor de R$ 
7.187,73 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), de acordo com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 
6º, classe II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em 
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Autorizar o servidor, EDUARDO HENRIQUE 
CUNHA NEVES, ocupante do cargo de Diretor - Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE 
Ceará., matrícula nº 800073.1-3, a viajar à cidade de Punta Cana, República Dominicana, no período de 30 de novembro a 02 de dezembro do ano corrente, 
a fim de participar da XXV Conferência de Zonas Francas de Ibero- América, tendo como tema “ tecnologia e inovação, integração, sustentabilidade e resili-
ência”, na oportunidade o Presidente fará uma apresentação da ZPE Ceará como HUB Hidrogênio Verde tendo sido escolhido para fazer parte do Showcase 
de Zonas Francas da Ibero-América. E concorrer a premiação internacional neste tema. Para tanto concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário 
R$ 2.317,12 (dois mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.317,12 (dois mil e trezentos e 
dezessete reais e doze centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 5,57 referente à cotação do dia 18 de novembro de 2022 e passagem aérea para o trecho 
Fortaleza/São Paulo -GRU/ Punta Cana – PUJ/Fortaleza no valor de R$ 7.187,73 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), de acordo 
com o art.1º; alínea b do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto 
nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de 
Exportação do Ceará – ZPE Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provi-
mento em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 a 07 de dezembro 
de 2022, a fim de participar do XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$ 1.314,30 (mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), mais 
01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),e 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 
trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavo), para os dias 08 a 09 de dezembro do corrente ano, referente à cidade de Natal - RN, acrescidos de 40%, 
totalizando R$ 736,01 (setecentos e trinta e seis reais e um centavos),mais 1 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinta reais e quarenta 
e oito centavos), e passagem aérea para o trecho NATAL/RECIFE/FORTALEZA, no valor total de R$ 681,45 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e 
cinco centavos), perfazendo um total de R$ 3.432,72 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), com fundamento no §1º, do art. 
5º, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA 
FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, a 
viajar a Cidade de Brasília/DF, no período de 28 a 29/11/2022, a fim a fim participar da 16ª Reunião da CTAF com a Coordenação Nacional de Consórcio 
Nordeste e de agendas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concedendo-lhe 1,5(uma) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%(sessenta por cento), no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze