DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº241 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 11146060/2022. FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada
mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.1
1309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: a Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária
Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e o Sr. José Afro Lourenço Fernandes, Presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e
Televisão – ACERT. CASA CIVIL, em Fortaleza-Ceará, 25 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 11036486/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº105/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO - ACERT, inscrita no CNPJ sob o nº 05.875.935/0001-35, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 2185, Salas 03 e 05, Joaquim Távora, Forta-
leza – CE, CEP: 60.115-282. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto“6ª
Jornada Prêmio Aboio de Comunicação”, objetivando a capacitação com teoria e prática através de oito workshops, banca de avaliação e premiação para os
melhores trabalhos de comunicação do Ceará, no dia 26 de novembro de 2022 de forma presencial, no Espaço de Eventos Shopping RioMar Fortaleza, Ceará
e a realização de workshops nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, em formato online e gratuito, disponibilizadas na plataforma YouTube e divulgadas
no site e redes sociais da ACERT, destinados a profissionais atuantes nas agências de propaganda e de emissoras de Rádio e TV da capital e no Interior do
Estado do Ceará, estudantes dos cursos de comunicação, publicidade e propaganda, marketing e audiovisual das universidades instaladas no Ceará, com
estimativa de 150 pessoas, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e
demais documentos integrantes do processo administrativo n° 11036486/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de
2022. SIGNATÁRIOS: a Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e o Sr. José Afro Lourenço
Fernandes, Presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT. CASA CIVIL, em Fortaleza-Ceará, 25 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa D´MELO ENGENHARIA LTDA. - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 63.553.820/0001-20, referente ao Contrato nº 130/2017, em razão de serviços efetivamente prestados no período de 20/08/2022 a 19/09/2022,
espelhada através do Processo NUP 30001.001767/2022-21, no valor de R$ 3.247,86 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos),
devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.10000.0. Observe que o presente Termo
encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria de Projetos Especiais e com o atesto do Gestor do Contrato nº 130/2017. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº83
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
464/2022
06852670/2022
Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
Câmara da Educação Básica
Recredencia o Colégio Luíza Mendonça, reconhece o curso de ensino fundamental e
homologa o regimento escolar, Inep/Censo Escolar nº 23276010, nesta capital, sem
interrupção, até 31 de dezembro 2024.
02
480/2022
08794227/2022
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Recredencia o Colégio Dáulia Bringel, Inep/Censo Escolar nº 23272015, nesta Capital;
renova o reconhecimento o curso de ensino médio até 31.12.2025 e homologa o
regimento escolar.
03
481/2022
10428720/2022
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Credencia o Colégio Farias Brito Jovem Eusébio, Inep/Censo Escolar nº 23277149,
no município de Eusébio; reconhece os cursos de ensino fundamental e médio até
31.12.2025 e homologa o regimento escolar.
04
482/2022
10214895/2022
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Declara extinto o Colégio Êxito, localizado na Rua Santa Lúcia, nº 886, Tabapuazinho,
CEP: 61.634.220, no município de Cau-caia, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.755.221/0001-81, Inep/Censo Escolar nº 23404639.
05
493/2022
10019693/2022
Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
Câmara da Educação Básica
Regularização da vida escolar da aluna Ana Siria Macieira da Silva
06
495/2022
11092023/2021
Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
Câmara da Educação Básica
Credenciamento do Colégio Novos Saberes (CNS), localizado nesta Capital, Inep/
Censo Escolar nº 23278013; autorização para o funcionamento do curso do ensino
fundamental – anos iniciais – até 31.12.2025; e homologação do regimento escolar.
07
499/2022
09795529/2022
Petronio Emanuel Timbó Braga
Câmara da Educação
Superior e Profissional
Renova o Reconhecimento do Curso de Graduação em Enfermagem, grau Bacharelado,
na modalidade Presencial, com a oferta de 40 vagas por semestre, pelo Centro de
Ciências da Saúde da Universidade Estadual do Ceará-UECE, no Campus do Itaperi,
situado na Avenida Dr. Silas Munguba, n.1.700, em Fortaleza, CE, sem interrupção,
até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências, desde que a Instituição
permaneça credenciada.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº84
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
483/2022
05729147/2021
e outros
Comissão Relatora
Câmara da Educação Básica
Recredencia as instituições públicas municipais de ensino da educação básica, autoriza, reconhece
e renova o reconhecimento de cursos/etapas da educação infantil e do curso de ensino fundamental
seriado e na modalidade educação de jovens e adultos das escolas pertencentes ao Sistema de Ensino
do Estado do Ceará, sem interrupção, até 31de dezembro de 2023, conforme relação abaixo.
Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
INEP/CENSO
ESCOLAR
NOME DA INSTITUIÇÃO
PROF. %
CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1.
09914030/2022
Aurora
23158980
EEIF Vicente Rodrigues dos Santos
50
Direção: Josefa Joseli Gonçalves Torquato
Secretário(a):Josefa Torquato de Figueiredo
2.
05729147/2021
Bela Cruz
23002310
EMEIEF Lúcio Marques de Sousa
37
Direção: Maria Elisângela de Freitas Secretário(a): Maria Francilma Rios Araújo
3.
07359314/2022
Brejo Santo
23170140
EEF Joaquim Távares de Luna
46,66
Direção: Sofia Gomes de Moura Secretário(a):Maria Mirtes Moura
4.
06133959/2022
Camocim
23232153
EEF José Valdir de Oliveira
61
Direção: Benedita Gina dos Reis Secretário(a):Francisca Vasconcelos Vieira
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