DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE: Autorizar RONALDO ROQUE DE ARAÚJO, CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, Matrícula Funcional nº 100254-1-9, a viajar para Brasília - DF, no período de 28 de novembro à 02 de dezembro de 2022, afim de participar da 
reunião presencial do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM, que será realizada na Academia de Bombeiro Militar do 
Distrito Federal, concedendo-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidas 
de 60% mais ajuda de custo no valor de R$ 350,48 perfazendo o total em diárias de R$ 2.873,93, mais passagens aéreas no valor de R$ 3.545,09, totalizando 
um valor de R$ 6.419,02, em conformidade com o § 1º do Art. 5º do Anexo I e III, Classe I do Decreto nº 30.719, e 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº260/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância 
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TENENTE-CORONEL QOPM JOSÉ EDVALDO 
FERREIRA ALVES NETO, M.F.: 124.680-1-6, da função de Chefe do Setor de Segurança, Precursão e Planejamento da Unidade Militar da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 17 de novembro de 2022. CASA MILITAR DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº06/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da 
Abolição, na Av. Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza/CE. CONTRATADO: ALFA COMERCIAL EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 34.701.775/0001-06, com sede na Rua Tobias Correia, nº 970, Centro, CEP 61.600-060, Caucaia-CE. OBJETO: O presente Termo tem 
por objeto rescindir unilateralmente o Contrato nº06/2022, a partir do dia 28 de novembro de 2022, com base nos fundamentos constantes neste termo. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Unilateral de Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº 03668827/2022, 
a Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 06/2022, e especialmente o artigo 78, inciso I, cumulado com o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2022. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas deste instrumento. SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL. Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 09356967/2022
TERMO DE FOMENTO Nº98/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA 
AO INVESTIMENTO SOCIAL – CASA DE JOÃO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.597.108/0001-83, com sede na Rua Francisco Chagas de Araújo, nº 
281, Timbu, Eusébio – CE, CEP: 61.777-260 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento 
do projeto “SEAR – Seminário Espírita Amor e Reforma”, a ser realizado nos dias 19/11/2022 à 20/11/2022, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende 
ofertar um Seminário, voltado ao público espírita, curiosos e simpatizantes, o qual busca gerar conhecimento, capacitando e atualizando voluntários, traba-
lhadores e médiuns promovendo engajamento de relevância no âmbito do terceiro setor, do mercado de trabalho de eventos religiosos, incluindo inovação, 
tecnologias digitais e sustentabilidade, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 
01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09356967/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSI-
NATURA: 17 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Sílva de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos 
da Casa Civil, e Francisco Wyllton Macial Coelho, Presidente do Instituto de Gestão, Planejamento e Assistência ao Investimento Social – Casa de João. 
CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 17 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10449094/2022
TERMO DE FOMENTO Nº103/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
– CETREDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.875.818/0001-05, com sede na Av. da Universidade, nº 2932, Benfica, Fortaleza – CE, CEP: 60.020-181 
OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Encontro de Física do Norte e 
Nordeste (EFNNE)”, a ser realizado nos dias 24/11/2022 à 25/11/2022, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende organizar um evento científico, agre-
gando potencialmente a comunidade de físicos e estudantes de física das regiões Norte e Nordeste, consistindo principalmente numa série de seminários e 
palestras, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 10449094/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, e Miguel Antônio Borges de Araújo, 
Presidente do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 24 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 11146060/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº104/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E 
TELEVISÃO - ACERT, inscrita no CNPJ sob o nº 05.875.935/0001-35, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 2185, Salas 03 e 05, Joaquim Távora, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.115-282. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do 
projeto “Fala Ceará – Convenção Estadual da ACERT, a ser realizado nos dias 25 e 26 de novembro de 2022, no Espaço Expansão do Shopping RioMar 
Fortaleza – Ceará, objetivando promover 4 palestras, 2 painéis de discussão e 1 curso com 2 temas técnicos para radiodifusores, gestores e profissionais de 
comunicação atuantes nas rádios AM, FM e Televisões, comunicadores, publicitários, jornalistas, engenheiros, produtores, professores e estudantes da área de 
comunicação do Estado do Ceará, com estimativa de público de 150 (cento e cinquenta) pessoas, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante 
e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o 
Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes