DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
INEP/CENSO 
ESCOLAR
NOME DA INSTITUIÇÃO
PROF. 
%
CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
34.
11823621/2021
Orós
23191090
CEJA Professora Luzia 
Valentim Julião
80
Direção: Helena Batista Santana Secretário(a): 
Marleide Alves Gomes Bezerra
35.
05931673/2022
Pacujá
23022558
EEIF Francisco Joaquim Cordeiro
100
Direção: Vládia Maria de Brito Secretário(a): Francisca das Chagas Mesquita
36.
09385312/2022
Tamboril
23191333
EMEIEF Antônio 
Mendes de Almeida
72
Direção: Maria Assunção Araújo Farias Secretário(a): 
Antônia Elizeuda Sousa Almeida
37.
07234897/2021
Quixelô
23210087
NEJA Francisco Ribeiro da Costa
77
Direção: Francisca Rosalba Almeida da Silva 
Tavares Secretário(a): Maria Alves André
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 06478342/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os arts. 27 e 29, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 
com o art. 69, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no 
serviço público estadual, no cargo efetivo de Procurador do Estado de Classe D, pertencente à carreira de Procurador do Estado, o servidor FERNANDO 
MARIO SIQUEIRA BRAGA, matrícula n.º 300.226-2-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a partir de 16 de junho de 2021. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº149/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, modificada pela Lei complementar nº 277, de 14 fevereiro de 2022, 
e observado o art. 11, §1º e §3º, do Decreto nº 29.718, de 22 de abril de 2009, bem como a Portaria/PGE nº 73, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 18 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado 
a estudantes em nível de Pós-Graduação, considerando ainda o disposto no Edital nº 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 
2022, que regulamentou o Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e o Edital 02/2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2022, que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo do Programa de Estágio de 
Pós-Graduação, RESOLVE conceder BOLSA DE ESTÁGIO no valor mensal de R$ 2.036,22 (dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, sendo estes valores provenientes da dotação orçamentária deste órgão, calculados de forma proporcional aos dias 
de cumprimento das atividades, ao ESTAGIÁRIO abaixo listado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ANDERSON BRUNO GONÇALVES CARNEIRO
07/11/2022
06/11/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº163/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de JANEIRO/2023.
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
01
087534.2.3
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
02
095392.1.2
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 29 de novembro de 2022.
 Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221859
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 18592022 Comprasnet 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A 
licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
01 de dezembro de 2022.
Valéria de Oliveira Rodrigues
COORDENADORA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221954
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 1954/2022 Comprasnet, 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, 
posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número 2304/2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 
de dezembro de 2022.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL N°20220004
IG Nº1182855000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Internacional Nº 20220004 de interesse da Secretaria do Turismo, cujo objeto a 
execução de serviços técnicos especializados de supervisão de obras constantes do Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do Ceará – 
PROSATUR/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 20/01/2023 às 9:00 h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um DVD virgem ou Pen Drive. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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