DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº241 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº57/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010
e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor JOSE
ROBERTO SALES AGUIAR, matrícula 115-1-7, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de DIRETOR EXECU-
TIVO, símbolo CCR II, lotado no Conselho Diretor da Arce, integrante da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Publicos Delegados
do Estado do Ceará, em SUBSTITUIÇÃO ao titular , em virtude de férias, no período de 04 a 13 de novembro de 2022. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO REGULATÓRIO: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/12390/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário
Complementar Interurbano. Decisão por submeter a minuta da nota técnica 012/2022 à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental,
no período de 07 a 16 de dezembro de 2022, com reunião pública na modalidade virtual/remota, no dia 13 de dezembro de 2022, às 11h00 nos termos do voto
do Relator. PROC/12391/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Interurbano de Passageiros. Decisão por submeter
a minuta da nota técnica 013/2022 à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 07 a 16 de dezembro de 2022,
com reunião pública na modalidade virtual/remota, no dia 13 de dezembro de 2022, às 10h00 nos termos do voto do Relator. PROC/11618/2022: Cegás.
Revisão Tarifária Ordinária 2022. Decisão por submeter a minuta da nota técnica 009/2022 à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio
documental, no período de 07 a 16 de dezembro de 2022, com reunião pública na modalidade virtual/remota, no dia 13 de dezembro de 2022, às 09h00 nos
termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: No dia de hoje, o Conselho Diretor resolveu, suspender as férias dos Conselheiros Jardson Saraiva Cruz
e Matheus Teodoro Ramsey Santos. Com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/15835/2022 foi retirado da pauta de julgamentos para novo
exame. O Conselho Diretor resolveu prestar congratulações ao Senhor Hugo Figueirêdo pela indicação de seu nome ao cargo de Presidente do Complexo
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de dezembro de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº139/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO PAULO DA SILVA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 1661101-8, desta Controladoria
e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de João Pessoa, Paraíba, a fim de participar do Encontro Nacional de Unidade Correcionais, concedendo-lhe
4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total
de R$ 340,65 (trezentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte
cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - João Pessoa - Fortaleza, no valor de R$ 5.395,21 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e
vinte um centavos), perfazendo um total de R$ 6.776,74 (seis mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos ), de acordo com o artigo 3º;
alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº nº 08420305/2019 e, com
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial
Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira
de Polícia Penal, o servidor RUSSOULINO BRAZ MOURA, matrícula 300590-1-8, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, a partir de 01 de
novembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº nº 00637692/2020 e, com
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial
Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira
de Polícia Penal, o servidor ISRAEL MONTEIRO RIBEIRO, matrícula 300861-1-2, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, a partir de 24 de
dezembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº958/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições em
conformidade com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, e, ainda o Decreto N° 31.419 de 24 de fevereiro de 2014 e suas posteriores alteração, referente
ao Processo SPU n° 10784110/2022; CONSIDERANDO a derterminação judicial prolatada nos autos do processo de número 0800004-66.2022.8.06.0300,
da 1° Vara da Comarca de Itaitinga – CE, que determina medida cautelar de suspensão do exercício do cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, bem
como proibição de frequentar os prédios públicos da Secretaria da Administração Penitenciaria pelo prazo de 90 (noventa) dias e bloqueio temporario aos
sistemas informatizados de toda esfera governamental. Realça ainda que o representado não deve ter prejuízo em sua remuneração do cargo público efetivo,
com base no inciso VI do artigo 319 do CPP. RESOLVE suspender o exercicio funcional pelo prazo de 90 (noventa) dias, o servidor THIAGO KENNEDY
GOMES COSTA, matrícula funcional 431032-0-2. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
16 de novembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
Fechar