DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 066/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ/MF sob o Nº. 17.426.041/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Cônego 
Braveza, Nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº066/2018/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 
R$289.499,04 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 066/2018/SAP, não expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 18 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 080/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ/MF sob o Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua 
Manuel Jesuíno, nº 616 – Varjota, CEP: 60.175-270, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº080/2019/SAP; IX - VALOR 
GLOBAL: R$270.099,72 (duzentos e setenta mil noventa e nove reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 080/2019/SAP, não expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 18 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA, CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME e CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 080/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ/MF sob o Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua 
Manuel Jesuíno, nº 616 – Varjota, CEP: 60.175-270, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 080/2019/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 
R$2.985.739,32 (dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 
(doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 080/2019, não expressamente modi-
ficadas neste Instrumento.; XII - DATA: 24 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA, CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME 
e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 05966299 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OBJETO: aquisição de munição JUSTIFICATIVA: em face 
da dinâmica operacional dos grupos subordinados a COORDENADORIA ESPECIAL DO SISTEMA PRISIONAL, e treinamento de Policiais Penais VALOR 
GLOBAL: 275.525,00 ( (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) - 18200004.06.122.5
14.11532.03.339030.69201.1.4 - 2359448 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ Nº. 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº093/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à empresa OI S/A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43 (incorporado pela empresa 
GALIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), a quantia de R$ 521,00 (quinhentos e vinte e um reais) correspondente 
ao discriminado no Processo  Nº 11002735/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1330/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10000330/2022 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, 
e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora 
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula nº 009704-
1-7, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 28 (Vinte e oito) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no 
período de 29/12/2022 a 25/01/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA Nº1331/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09987622/2022 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso 
VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor 
ALEXANDRE HORTÊNCIO LEITE VIANA, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, Grupo Ocupacional ANS, Nível 30, matrícula nº 010107-
1-9, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 23 (Vinte e três) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no 
período de 09/01/2023 a 31/01/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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