DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº098/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servi-
dora KAMILA PINTO FERREIRA PETRI FEITOSA , ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula nº 0000723-4, lotado nesta 
AGÊNCIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº099/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respon-
dendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, matrícula nº 0000681-3, Símbolo 
ADECE III, na função de GERENTE DE ENGENHARIA, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE 
PATRIMÔNIO em virtude de suas férias, no período de 29 de novembro a 28 de dezembro de 2022. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas 
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº07/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE.  CONTRATADO: ANDRADE SERVIÇO DE 
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA- EPP.  OBJETO: Rescisão do contrato 14/2021 firmado entre AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA- EPP.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ofício 
Nº 99/2022 pela Andrade Serviços, na instrução do Processo nº 56012.000878/2022-84 e na Lei 13.303/2016.  DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro 
de 2022.  FORO: Fortaleza - CE.  SIGNATÁRIO: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes 
Diretora de Planejamento e Gestão / ADECE e José Thales Barros de Andrade Sócio da ANDRADE SERVIÇO.  Fortaleza - CE, 01 de dezembro de 2022. 
 Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2017
I - ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2017;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  IV 
- CONTRATADA: QUALITY – MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA;  V - ENDEREÇO: Vila Gorete, Lote 02, Qd. 06, Pecém 
Beach – Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com 
o inciso II e §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por 
finalidade prorrogação contratual excepcional de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de novembro de 2022 a 23 de 
novembro de 2023, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente 
contrato será considerado resolvido/extinto;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 72.176,31 (setenta e dois mil e cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos);  
X - DA VIGÊNCIA: 24 de novembro de 2022 a 23 de novembro de 2023, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação 
dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.;  XII - DATA: 01 de novembro de 
2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Thais Paiva de Oliveira Arroyo.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Serviço de locação de solução integrada de sistema de reconhecimento de placas 
automotivas e códigos de contêiner - LPR/CCR, através do reconhecimento óptico de caracteres mediante o fornecimento e instalação de softwares e 
equipamentos e, Outrossim, reconhecimento de crachás de identificação para acesso de pedestres de uso pessoal, intransferível e difícil clonagem para o 
atendimento das necessidades da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41, 
caput, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contado a partir do dia 20/11/2022. VALOR GLOBAL: 
R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: George Lopes Braga, Cornelis Antonius Hulst e 
Raimundo Macedo Pinto Junior.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 73/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
SINERGIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS EIRELLI. OBJETO: Aquisição de 3 (três) módulos de Geofôrmas (bags), para integrar 
o sistema de drenagem do Complexo do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº 
20220023/CIPP e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
será de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração, e o prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 
119.299,98 (cento e dezenove mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 
01 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Antônio Carlos Mozelli dos Santos.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE