DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade 
em 28 de fevereiro de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser 
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
22 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Terezinha Matos Sá - Fundação Santa 
Terezinha e José Ivanildo Teixeira - Fundação Santa Terezinha. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, de 16 de novembro de 2022, que publicou o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, fica corrigido o valor da contratação . Onde se lê: (…) 
inscrita no CNPJ Nº. 15.792.363/0001-84, com valor mensal de R$ 567.105,24 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), 
totalizando o valor global de R$ 3.402.631,45 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Leia-se: 
(…) inscrita no CNPJ Nº. 15.792.363/0001-84, com valor mensal do contrato é de R$ 532.387,85 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e sete 
reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor global de R$ 3.194.327,10 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e 
dez centavos). Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORADA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, de 16 de novembro de 2022, que publicou o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, fica corrigido o valor da contratação. Onde se lê: 
(…) inscrita no CNPJ Nº. 07.188.842/0001-68, com valor mensal de R$ 557.998,70 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e 
setenta centavos), totalizando o valor global de R$ 3.347.992,18 (três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e dezoito 
centavos). Leia-se: (…) inscrita no CNPJ Nº. 07.188.842/0001-68, com valor mensal de R$ 524.127,01 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e 
sete reais e um centavos), totalizando o valor global de R$ 3.144.762,06 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e seis 
centavos). Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORADA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, de 16 de novembro de 2022, que publicou o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, fica corrigido o valor da contratação . Onde se lê: (…) inscrita no CNPJ 
Nº. 05.485.352/0001-06, com valor mensal de R$ 859.253,37 (oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), 
totalizando o valor global de R$ 5.155.520,20 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos). Leia-se: (…) inscrita 
no CNPJ Nº. 05.485.352/0001-06, com valor mensal do contrato é de R$ 811.310,89 (oitocentos e onze mil, trezentos e dez reais e oitenta e nove centavos), 
totalizando o valor global de R$ 4.867.865,34 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORADA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
NOTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE N°001/2022
Prezado(a) Sr.(a) Representante Legal, O Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS, no uso de suas 
atribuições legais; Considerando a necessidade de aquisição de 02 (duas) cafeteiras elétricas, tipo industrial com fins a garantir a continuidade da qualidade 
de atendimento desta Superintendência no fornecimento de café ao público externo que nos visita e procura atendimento relacionado aos nossos serviços, 
assim como aos gestores, servidores e colaboradores desta Superintendência que desenvolvem suas funções de cunho administrativo e finalismo nos dois 
turnos de trabalho (manhã e tarde); Considerando a existência de Ata de Registro de Preços nº 2021/01001-SEPLAG, que dentre os seus itens registrados, 
consta o equipamento que atende perfeitamente às necessidades desta Superintendência, inaugurou-se o processo administrativo nº 00386510/2021, com 
fins a formalizar a aquisição em apreço; Considerando que o cadastramento da Seas como órgão interessado com remanejamento fora autorizado por meio 
do Ofício nº 2022/0064 – SEPALG, e que a possibilidade jurídica para tal foi verificada e autorizada pelo Gestor da pasta nos termos do Parecer Jurídico 
nº 065/2022 – ASJUR/SEAS; Considerando a emissão da nota de empenho nº 2022NE00420 referente a aquisição de 02 (duas) cafeteiras elétricas, tipo 
industrial, no valor total de R$ 4.292,98 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), tendo sido devidamente encaminhada via 
e-mail à empresa ALFA COMERCIAL LTDA., bem como entregue fisicamente; Considerando a inércia da empresa quanto a entrega dos equipamentos, ou 
até mesmo, manifestação ao ora solicitado, embora tenham ocorrido várias tentativas de contato por parte desta Superintendência; Considerando a emissão 
da Notificação Administrativa nº 002/2022 por parte da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Seas, com o respectivo recebimento desta em 24 de 
junho de 2022 pela empresa ora notificada; Considerando o recebimento da Notificação Administrativa nº 016/2022 emitida pela Assessoria Jurídica deste 
órgão no dia 31 de agosto do corrente ano, e tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do produto ou apresentação da defesa expirado em 08 de 
setembro sem que houvesse qualquer manifestação da empresa notificada, o procedimento de aplicação de penalidade teve prosseguimento por meio do 
processo NUP 47011.000696/2022-22; Considerando o teor no Parecer Jurídico nº 251/2022 – ASJUR/SEAS, cuja cópia segue em anexo a esta notificação, 
e ainda com base nos fatos apresentados pelo setor competente, aplica-se a penalidade de advertência e multa à empresa ALFA COMERCIAL LTDA. pela 
inexecução total da obrigação assumida na Ata de Registro de Preços - ARP nº 2021/01001-SEPLAG, com fundamento, respectivamente, no artigo 87, inciso 
I da Lei Federal nº 8.666/1993 e no item d, Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Primeira da ARP, observando-se os princípios da proporcionalidade 
e razoabilidade; A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa ALFA 
COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 34.701.775/0001-06, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
publicação desta, apresentar defesa quanto a aplicação da penalidade mencionada.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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NOTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE N°003/2022
Prezado(a) Sr.(a) Representante Legal, O Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS, no uso de 
suas atribuições legais; Considerando a necessidade de aquisição de material de limpeza (detergente) com fins a garantir a manutenção da assepsia no 
ambiente de trabalho e proporcionar estrutura adequada e manutenção contínua de limpeza, evitando, assim, a proliferação de vírus e bactérias no espaço de 
funcionamento da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS; Considerando a existência de Ata de Registro de Preços 
ARP nº 2021/26532-SEPLAG, que dentre os seus itens registrados, consta o produto que atende às necessidades desta Superintendência, inaugurou-se o 
processo administrativo nº 01521322/2022, com fins a formalizar a aquisição em apreço; Considerando que a Seas consta no rol de órgãos participantes da 
ARP, a possibilidade jurídica para tal aquisição foi verificada nos termos do Parecer Jurídico nº 102/2022 – ASJUR/SEAS, e posteriormente autorizada pelo 
Gestor da pasta; Considerando a emissão da Ordem de Compra/Serviço nº 07092/2022 e da Nota de Empenho nº 2022NE00565 referente a aquisição de 40 
(quarenta) unidades de detergente, no valor total de R$ 35,60 (trinta e cinco reais e sessenta centavos), tendo sido a última devidamente encaminhada via 
e-mail à empresa; Considerando a inércia da empresa quanto a entrega do produto, ou até mesmo, manifestação ao ora solicitado, embora tenham ocorrido 
várias tentativas de contato por parte desta Superintendência; Considerando a emissão da Notificação Administrativa nº 003/2022 por parte da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira da Seas, em 23 de junho de 2022, não tendo sido a empresa localizada no endereço Av. José Américo, nº 326, salas 404/405, 
Parque Iracema, CEP: 60.824-245, nesta Capital; Considerando a emissão da Notificação Administrativa nº 018/2022 por desta Assessoria Jurídica da 
Seas, em 02 de setembro de 2022, não tendo sido a empresa localizada no endereço Av. Oliveira Paiva, nº 1600, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-