DOE 05/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº241  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
131, nesta Capital; Considerando o contraditório e a ampla defesa, haja vista que a empresa não fora localizada em nenhum dos endereços existentes nos 
documentos, esta Superintendência tornou pública, por meio do Diário Oficial do Estado de 15 de setembro do ano em curso, a Notificação Administrativa 
nº 020/2022 – ASJUR/SEAS, concedendo mais uma vez, prazo de 05 (cinco) dias úteis, oportunizando a empresa o cumprimento da obrigação assumida, 
ou apresentação defesa, se fosse o caso; Considerando o decurso do prazo concedido, sem que houvesse qualquer manifestação da empresa notificada, o 
procedimento de aplicação de penalidade teve prosseguimento por meio do processo NUP 47011.000733/2022-01; Considerando o teor no Parecer Jurídico 
nº 257/2022 – ASJUR/SEAS, cuja cópia segue em anexo a esta notificação, e ainda com base nos fatos apresentados pelo setor competente, aplica-se a 
penalidade de advertência à empresa NEW QUALITTY COMERCIAL LTDA. pela inexecução total da obrigação assumida na Ata de Registro de Preços 
- ARP nº 2021/26532-SEPLAG, com fundamento, respectivamente, no artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, observando-se os princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade; A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS vem, por meio desta, NOTIFICAR a 
empresa NEW QUALITTY COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 32.279.643/0001-02, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, apresentar defesa quanto a aplicação da penalidade mencionada. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2554/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, deste Órgão, a 
viajar à cidade de Itapipoca, no dia 01/12/2022, a fim de participar da 61ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral, concedendo-lhe 
½ (meia diária), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SRH, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima S/N 
– Ed. SRH/SEINFRA – Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, constituído pelas empresas 
PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (empresa líder) e PB CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.017.891/0001-75; 
V - ENDEREÇO: Rua Paes Leme, nº 524, 8º andar, Pinheiros, São Paulo-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na soli-
citação da SOHIDRA, no parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e no art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/93, 
e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 10319565/2022 - NUP 29001.000318/2022-86; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REPLANILHAMENTO CONTRATUAL, SEM REFLEXO FINANCEIRO, 
do Contrato nº 09/SRH/CE/2013, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO 
DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4; IX - VALOR GLOBAL: Conforme parecer técnico, houve acréscimo de serviços na ordem de 
R$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais),equivalente a 0,042%(quarenta e dois milésimos por cento)do valor contratado. 
O valor global passará de R$ 382.812.451,09 (trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e nove centavos)
para R$ 382.974.901,09(trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e um reais e nove centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: 
SEM ALTERAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - 
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, PAULO SAID BITTAR, PASSARELLI ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÃO LTDA E MARIA ELIANE NOGUEIRA BORGES, PB CONSTRUÇÕES LTDA .
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº147/2022 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Janeiro / 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº147/2022, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Ana Maria Melo de Aquino
Desenhista
790.059-1.6
15,00
22
330,00
Antônio Décio Irineu dos Santos
Motorista
790.055-1.7
15,00
22
330,00
Antônio Edmar de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
790.056-1.4
15,00
22
330,00
Cléa Dias Sampaio
Agente de Administração
000.281-2.6
15,00
22
330,00
Ernani Braga de Oliveira
Operador de Perfuratriz
790.073-1.5
15,00
22
330,00
Francisco Damião da Silva Filho
Auxiliar de Administração
133.743-1.7
15,00
22
330,00
Francisco Ednísio Silva Magalhães
Oficial de Manutenção
790.081-1.7
15,00
22
330,00
Francisco Gonzaga do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.085-1.6
15,00
22
330,00
Francisco Jeivan Ricardo Coutinho Filho
Gerente
798.840-7.3
15,00
22
330,00
Francisco José do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.090-1.6
15,00
22
330,00
Francisco Ribeiro da Silva
Auxiliar de Perfuração
790.094-1.5
15,00
22
330,00
Francisco Sales dos Santos
Operador de Máquinas Agrícolas
790.098-1.4
15,00
22
330,00
Francisco Willians Magalhães Menezes
Auxiliar de Perfuração
790.105-1.0
15,00
22
330,00
João Osvaldo Virino de Sousa
Operador de Compressor
790.112-1.5
15,00
22
330,00
José Alberto de Sousa
Mecânico de Máquinas e Veículos
111.247-1.2
15,00
22
330,00
José Anísio Silva Magalhães
Operador de Perfuratriz
790.118-1.9
15,00
22
330,00
José Carlos de Sousa
Operador de Máquinas Agrícolas
790.121-1.4
15,00
22
330,00
José Cláudio da Silva
Mecânico de Máquinas e Veículos
790.123-1.9
15,00
22
330,00
José Humberto Soares
Oficial de Manutenção
790.132-1.8
15,00
22
330,00
José Inácio Saldanha da Silva
Operador de Compressor
790.133-1,5
15,00
22
330,00
José Messias Paiva de Sá
Motorista
790.137-1.4
15,00
22
330,00
José Roberto Barbosa de Moura
Operador de Perfuratriz
790.141-1.7
15,00
22
330,00
José Wilson Pereira
Motorista
790.147-1.0
15,00
22
330,00
Lucas Pereira Cavalcante
Gerente
300.029-1.1
15,00
22
330,00
Luiz Carlos de Oliveira
Agente de Administração
126.042-1.1
15,00
22
330,00
Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves
Agente de Administração
002.001-1.5
15,00
22
330,00
Paulo Pio da Silva
Auxiliar de Perfuração
790.165-1.9
15,00
22
330,00
Raimundo Ronaldo Gregório Teixeira
Auxiliar de Administração
300.030-9.8
15,00
22
330,00
 
 
 
 
TOTAL
8.250,00