DOMCE 06/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3096

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Art.1°. Demitir, nesta data, por abandono de cargo público, nos
termos do art. 152, inciso III, c/c artigo 157, inciso II, da Lei
Municipal n° 850/2006, o servidor público efetivo, JOSÉ LUIZ
PEREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Professor PEB II, Ref.
02, 100H, matrícula nº 19085.

Art.2°. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a
proceder às anotações nos registros funcionais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 30 dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e
vinte dois).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:49BAE283

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 139/2022

QUE PRORROGA A PORTARIA N° 120/2022
QUE INSTAUROU A ABERTURA DE PROCESSO
PROCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E
DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício N° 40/2022 do
Diretor Administrativo do Hospital e Maternidade São José e Boletim
de Ocorrência Nº 458 – 271 / 2022 direcionado a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do
Norte/CE;

CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar
bem como a garantia da Ordem Administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para
apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO,
que
a
atividade
processante
impõe
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades
essenciais e legais;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar N° 017/2022
de Portaria N° 55/2022, de 11 de Março de 2022, Portaria N° 89/2022
de 06 de Junho de 2022 e Portaria 120/2022, de 02 de Setembro de
2022, que apura fato exposto em Ofício N°40/2021 do Diretor
Administrativo do Hospital e Maternidade São José e Boletim de
Ocorrência N° 458 – 271/2022, conforme Art. 178 da Lei N°
850/2006.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 30 dias do mês de Novembro de 2022 (dois mil e
vinte e dois).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:56CAB424

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher - Aviso
de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação desta
municipalidade, torna público o EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS Nº TP009/2022-SASPM, cujo objeto é Contratação de
empresa especializada em Construção Civil, para executar os
serviços
de
Ampliação
do
Centro
de
Convivência
e
Fortalecimento de Vínculos, em conformidade com o Projeto
Básico
e
Memorial
Descritivo/Especificação
Técnicas
de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Políticas
para a Mulher, com data de abertura marcada para o dia 22 de
dezembro de 2022 às 09h30min na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro,
Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá
ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação:
licitacao@ibaretama.ce.gov.br.

Ibaretama/CE, 05 de dezembro de 2022.

RAFAEL COSTA MARTINS –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:8D6969C4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 307/2022

Portaria Nº 307/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
SERVIDOR
OCUPANTE
DE
CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Gustavo Augusto da Silva
Cruz, ocupante do cargo de Diretor de Transporte e Combustível,
matrícula nº 1200522, do quadro de Servidores Comissionados da
Câmara Municipal de Icapuí.