DOMCE 06/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3096 
 
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Quiterianópolis - CE, 05 de dezembro de 2022. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação/FUNDEB 
 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:6453A510 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 55/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
DECRETO Nº 55/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO, 
POR 
VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
DE 
ÓRGÃOS 
E 
EQUIPAMENTOS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ-CE. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de 
acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano com 
uma área de 58.645,40 m² (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta 
e cinco metros e quarenta centímentros quadrados), com área 
construída de 10.973,75 m² (dez mil, novecentos e setenta e três 
metros e setenta e cinco centímetros quadrados) e perímetro de 
1.162,42 m, com as seguintes confrontações: com frente para a 
Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães, nº 457, CEP 63.900-000, 
Jardim dos Monólitos, nesta cidade de Quixadá, Estado do Ceará, 
dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte, com a 
Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães, medindo 419,65m 
(quatrocentos e dezenove metros e sessenta e cinco centímetros); Ao 
Sul, com terras de propriedade do Sr. Deusimar, medindo 448,44m 
(quatrocentos e quarenta e oito metros e quarenta e quatro 
centímetros); Ao Leste, com rua sem denominação oficial, medindo 
116,00m (cento e dezesseis metros); e Ao Oeste, com terreno de 
propriedade do Sr. Ciro Gomes Magalhães, medindo 176,84m (cento 
e setenta e seis metros e oitenta e quatro centímetros). registrado sob a 
matrícula nº 1426, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da 
Comarca de Quixadá-CE. 
  
Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para instalação e 
funcionamento de órgãos e equipamentos da Secretaria Municipal de 
Educação de Quixadá-CE, constituindo-se de grande relevância e 
interesse público. 
  
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, 
fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, 
ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
  
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar 
as providências necessárias à efetivação de que trata o presente 
Decreto, por via amigável ou judicial. 
  
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura 
Municipal de Quixadá-CE. 
  
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 30 de 
novembro de 2022.  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:0E66820B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 02.12.001/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
PORTARIA Nº 02.12.001/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 55/2022, que 
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou 
juidicial, imóvel privado, para instalação e funcionamento de órgãos e 
equipamentos da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá-CE; 
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, 
conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de 
desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, ja 
devidamente nomeados conforme atos específicos.  
  
I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130 
(Fiscal do Tesouro); 
II – 1° Membro: Daniel Madson de Medeiros Amorim, matrícula n° 
0919776 (Arquiteto); 
III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, matrícula nº 0920420 
(Engenheiro Civil); 
  
Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida 
competência para avaliar o imóvel urbano com uma área de 58.645,40 
m² (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco metros e 
quarenta centímentros quadrados), com área construída de 10.973,75 
m² (dez mil, novecentos e setenta e três metros e setenta e cinco 
centímetros quadrados) e perímetro de 1.162,42 m, com as seguintes 
confrontações: com frente para a Avenida Dr. Antônio Moreira 
Magalhães, nº 457, CEP 63.900-000, Jardim dos Monólitos, nesta 
cidade de Quixadá, Estado do Ceará, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: Ao Norte, com a Avenida Dr. Antônio Moreira 
Magalhães, medindo 419,65m (quatrocentos e dezenove metros e 
sessenta e cinco centímetros); Ao Sul, com terras de propriedade do 
Sr. Deusimar, medindo 448,44m (quatrocentos e quarenta e oito 
metros e quarenta e quatro centímetros); Ao Leste, com rua sem 
denominação oficial, medindo 116,00m (cento e dezesseis metros); e 
Ao Oeste, com terreno de propriedade do Sr. Ciro Gomes Magalhães, 
medindo 176,84m (cento e setenta e seis metros e oitenta e quatro 
centímetros). registrado sob a matrícula nº 1426, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Quixadá-CE. 
Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão 
zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal 
atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação 
específica em vigor. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 2 DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:441772E1 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS 
PROPOSTAS