DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
PORTARIA Nº 59, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da SPA, e considerando o
disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº 35.2022,
de 10/06/2022, para atuar no Processo Administrativo de Responsabilização nº 35.2022,
prorrogando o prazo em mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da
referida Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 330, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01536, de 09 de junho de 2022, com
fundamento no artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição da empregada pública
WISLANIA PEREIRA DOS SANTOS matrícula nº 16448-19, pertencente ao quadro de pessoal
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Presidência da
República - PR.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado,
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público
não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Cabe a Presidência da República - PR assegurar que o empregado
colocado a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas
atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARTINS MACHADO
PORTARIA Nº 331, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01536, de 09 de junho de 2022, com
fundamento no artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a requisição da empregada pública
KAMILA BARROSO LOPES matrícula nº 17725-14, pertencente ao quadro de pessoal da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a Presidência da
República - PR.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado,
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público
não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Cabe a Presidência da República - PR assegurar que o empregado
colocado a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas
atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARTINS MACHADO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LANY CRISTINA SILVA BRITO para exercer a função de Assessor Técnico
Especializado da Coordenação de Análise da Informação do Gabinete da Secretaria-
Executiva, código FCE 4.07, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar o Policial Rodoviário Federal DANIEL PICCOLI GARCIA do encargo de
substituto eventual da função de Chefe de Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 805, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
DA
SECRETARIA
EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO
DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art.
4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Restabelecer a pensão civil a LUCIA BRASILEIRA DA HORA,
matrícula Siape nº 01480120, filha do instituidor HANIBAL VICENTI DA HORA,
matrícula SIAPE nº 1046641, em cumprimento a Agravo em Recurso Especial no
Processo Judicial nº 0146734-46.2017.4.02.5103, que tramitou na 2ª Vara Federal de
Campos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e conforme Parecer de Força
Executória nº 00055/2022/CGJ2R/PRU2R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
respeitada a forma de pagamento de valor atrasados derivados de decisões
judiciais.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIAS DG/PF DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe
foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve:
Nº 16.868 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal LUIS FERNANDO RIBEIRO, matrícula PF
nº 22.136, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia Federal em
Redenção/PA, código FCE 1.05.
Nº 16.869 - Designar o Delegado de Polícia Federal LEANDRO FERNANDES DA SILVA
OLIVEIRA, matrícula PF nº 22.005, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe
da Delegacia de Polícia Federal em Redenção/PA, código FCE 1.05.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIAS DGP/PF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08455.023318/2022-46,
resolve:
Nº 20.445 - DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal GILBERTO PEREIRA BARBOSA,
matrícula
PF
nº
17.016,
da
função
de
Chefe
do
Núcleo
de
Controle
de
Armas/DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ, código FCE 1.01.
Nº 20.447 - DESIGNAR o Agente de Polícia Federal LUCIANO DA SILVA SANTOS, matrícula
PF
nº
10.835,
para
a
função
de
Chefe
do
Núcleo
de
Controle
de
Armas/DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA DGP/PF Nº 20.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08709.002724/2022-46,
resolve:
DESIGNAR a Agente de Polícia Federal FERNANDA FAVARETTO DE BALAS,
matrícula PF nº 14.129, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo
de Polícia Administrativa/DPF/SOD/SP, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIAS DGP/PF DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08360.008713/2022-58,
resolve:
Nº 20.587 - DISPENSAR o Agente de Polícia Federal PAULO CESAR DE OLIVEIRA JALES
JUNIOR, matrícula PF nº 21.820, da função de Chefe do Núcleo de Tecnologia da
Informação/SR/PF/PA, código FCE 1.01.
Nº 20.588 - DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal COSME JUNIO MARTINS MAIA,
matrícula PF nº 23.375, para a função de Chefe do Núcleo de Tecnologia da
Informação/SR/PF/PA, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIAS DGP/PF DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08709.002723/2022-00,
resolve:
Nº 20.593 - DISPENSAR o Agente de Polícia Federal WELLINGTON DE MAGALHAES RIBEIRO
JUNIOR, matrícula PF nº 16.623, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
Administrativo/DPF/SOD/SP, código FCE 1.01.
Nº 20.594 - DESIGNAR a Agente Administrativo ADRIANA RUIS GOMES DA SILVA, matrícula
PF nº 21.005, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo
Administrativo/DPF/SOD/SP, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA Nº 20.595, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do
Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de
27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018; considerando a decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 1065833-30.2021.4.01.3400 - 16ª
Vara
Federal
Cível
da
SJDF,
e
o
que
consta
no
Processo
SEI
nº
00410.155234/2021-02, resolve:
Nomear EMANUEL BARCELOS CARNEIRO DE MORAIS para exercer o
cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe da Carreira Policial
Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº
2.251
de
26/2/1985, reorganizada
pela
Lei
nº 9.266/1996
e
alterações
posteriores, em virtude do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2021
- DGP/PF, mediante conclusão do LIX Curso de Formação Profissional de Agente
de Polícia Federal, de acordo com o art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº
8.112/90, sob o código de vaga nº 761886.
MARIANA PARANHOS CALDERON