DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI
AV I S O
CONVITE Nº 32/2022
ATA Nº 2/2022
A Base de Hidrografia da Marinha em Niterói torna público que foi aberta
sessão pública no dia 05/12/2022 para divulgação do recurso do resultado de habilitação
e demais providências.
Após análise do recurso impetrado pela Empresa ENAR ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA, CNPJ 40.450.348/0001-03,a Comissão deferiuparcialmente o recurso
apresentado, 
entretanto,mantevea 
decisão 
pela 
INABILITAÇÃO 
da 
empresaENAR
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDApor descumprimento do subitem 7.8.2 da Carta-
Convite.Considerando o disposto no §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/1993 a Comissão
encaminhou sua decisão à Autoridade Superior, que decidiu ratificar a Decisão da
Comissão,mantendoa INABILITAÇÃO da EmpresaENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA .A
Comissãoressalta que a inabilitação importa na preclusão do direito de participar das fases
subsequentes, conforme disposto no§4º do art.41 da Lei nº 8.666/1993. De acordo com o
previsto no item 9.10 doinstrumento convocatório, foi aberto o envelope contendo a
proposta de preço da licitante habilitadano valor de R$74.486,25,conforme Cronograma
Físico-Financeiro.
Na presente sessão,osetor técnico competente analisou a propostaapresentada
pela 
empresaPASSOS 
SOLUÇÕES 
EM 
ENGENHARIA 
LTDA,CNPJ:32.542.296/0001-
69,constatandoque: O valor descrito na proposta de preço e no total da planilha estimativa
de custos e formação de preços (R$ 74.486,33) encontrava-se discrepante do somatório
das linhas da referida planilha e do valor constante no Cronograma Físico-Financeiro (R$
74.486,25). A descrição do subitem 1.1.1 da planilha estimativa de custos e formação de
preços encontrava-se diferente da descrição constante no anexo I do projeto básico. Os
valores constantes na composição do BDI e metodologia do orçamento replicavam os
valores publicados pela Administração ao invés dos valores da proposta de preço da
Empresa. Considerando os subitens 8.7; 8.7.1; e 10.17 da Carta-Convite, a Comissão
Permanente de Licitação decidiu realizar DILIGÊNCIA, e efetuou contato telefônico com o
representante legal da licitante, Sr MATHEUS DE LIMA PASSOS, no telefone indicado na
proposta, permitindo à empresa PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA apresentar os
referidos documentos corrigidos, por meio de correio eletrônico, no prazo de duas horas,
a contar das 11h do dia 05/12/2022, sem alteração do teor da proposta ou majoração do
seu valor. Às 12 horas e 53 minutos, deste mesmo dia, foi recebido correio eletrônico da
empresa PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, no qual foram apresentados os
documentos relacionados nos subitens 10.1 a 10.3 da Ata devidamente ajustados.
A Comissão considerou a alteração absolutamente destinada a sanar erro
material, sem majoração da proposta inicial. Após análise da documentação apresentada,
considerando o posicionamento favorável da Assessoria de Engenharia e Meio Ambiente
desta Base, no que se refere à constatação de atendimento da correção dos erros formais
apresentados, esta Comissão de Licitação decide CLASSIFICAR a Empresa PASSOS
SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 32.542.296/0001-69.
O processo será encaminhado para homologação/adjudicação pelo Ordenador
de Despesas desta Base e publicado no DOU.
Os envelopes das propostas inabilitadas ficarão sob guarda da Comissão de
Licitação, devidamente lacrados, até o dia 31/01/2023 para sua retirada pela respectiva
licitante. Após esse prazo, os envelopes serão destruídos.
Capitão de Mar e Guerra PAULO EDUARDO DE ALMEIDA
Ordenador de Despesas
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA NAVAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022
A Comissão Permanente de Licitações, no uso de suas atribuições, torna público
o resultado do julgamento das propostas de preços e julgamento das mesmas, pela
Assessoria Técnica, informa que foi DESCLASSIFICADA a proposta da empresa KAIROS
ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 41.062.253/0001-77) por não atendimento ao
subitem 8.1.4 do Edital. Foram CLASSIFICADAS as propostas das empresas CHANGE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.263.422/0001-18 como 1ª
colocada; GRANRIO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.611.715/0001-79 como 2ª colocada e
BWT ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.627.073/0001-40 como 3ª colocada. Uma vez cumprida
as exigências formais, a CPL declara VENCEDORA do presente certame a empresa CHANGE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ofertando o valor de R$ 628.646,46
(seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis
centavos). Abre-se o prazo regimental de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina a Lei
8.666/93, para eventuais interposições de recursos.
Capitão de Mar e Guerra (RM1-CD) PAULO FERNANDO
BORBA GARCIA
Comandante da CPL
DIRETORIA DE SAÚDE
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO
NUP:
63148.004991/2020-05 
Extrato
do 
Termo
Aditivo 
nº
65720/2020-096/02.
CONTRATANTE: Hospital Naval Marcílio Dias - CNPJ nº 00.394.502/0148-70; CO N T R AT A DA :
DDMA INTERNAÇÃO DOMICILIAR LTDA; CNPJ: 32.104.734/0001-07; OBJETO: Alteração das
Cláusulas Nona - Dos Recursos Orçamentários e Décima Quarta - Dos Prazos; VALO R
ESTIMADO EM CONTRATO: R$ 4.965.000,00 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e
cinco mil reais); Data da Assinatura: 01/12/2022. PRAZO DE VIGENCIA: 02/12/2022 a
01/12/2023.
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
ESCOLA DE GUERRA NAVAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2021 - UASG 721000
Nº Processo: 61126.002096/2021-51.
Pregão Nº 26/2021. Contratante: ESCOLA DE GUERRA NAVAL.
Contratado: 64.112.428/0001-09 - VIVA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, de áreas internas
e 
externas,
nas 
instalações
da 
Escola 
de
Guerra 
Naval
(EGN), 
com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: Lei nº 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/12/2022 a
01/12/2023. Valor Total: R$ 699.371,04. Data de Assinatura: 02/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 712000
Nº Processo: 61165.001472/2022-13.
Inexigibilidade 
Nº
13/2013. 
Contratante:
SECRETARIA 
DA
COMISSAO
I N T E R M I N I S T . P / R EC . M A R .
Contratado: 390.471.778-27 - EDSON VANDEIRA COSTA. Objeto: Prestação de serviços de
apoio e segurança para as equipes científicas em atividades na região antártica sob
responsabilidade do proantar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 27.452,25. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 712000
Nº Processo: 61165.001338/2022-12.
Inexigibilidade 
Nº
13/2013. 
Contratante:
SECRETARIA 
DA
COMISSAO
I N T E R M I N I S T . P / R EC . M A R .
Contratado: 006.409.607-66 - VALDECIR DE OLIVEIRA MACHADO. Objeto: Prestação de
serviços de apoio e segurança para as equipes científicas em atividades na região antártica
sob responsabilidade do proantar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 27.452,25. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 712000
Nº Processo: 61165.001479/2022-27.
Inexigibilidade 
Nº
13/2013. 
Contratante:
SECRETARIA 
DA
COMISSAO
I N T E R M I N I S T . P / R EC . M A R .
Contratado: 313.121.198-96 - DENNI FERREIRA DE MORAIS. Objeto: Prestação de serviços
de apoio e segurança para as equipes científicas em atividades na região antártica sob
responsabilidade do proantar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 27.452,25. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2022 - UASG 712000
Nº Processo: 61165.001330/2022-48.
Inexigibilidade 
Nº
13/2013. 
Contratante:
SECRETARIA 
DA
COMISSAO
I N T E R M I N I S T . P / R EC . M A R .
Contratado: 772.254.069-49 - CARLOS ALBERTO FARDIN. Objeto: Prestação de serviços de
apoio e segurança para as equipes científicas em atividades na região antártica sob
responsabilidade do proantar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 27.452,25. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2022 - UASG 110402
Nº Processo: 60631004047202261. Objeto: Aquisição de distintivos e utensílios
de uniforme.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 06/12/2022 das 08h30 às 11h00 e das
13h00 às 16h00. Endereço: Df 001, Km 27,4, Shis - Lago Sul, Brasília - Df - Cep 71686-900
-
Brasília-df,
Jardim
Botânico, 
Brasília-df
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110402-5-00035-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 06/12/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAX LUIZ DA SILVA BARRETO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 05/12/2022) 110402-00001-2022NE800007
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
865698/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ,
Unidade
Gestora: 
530023.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
GROAIRAS,
CNPJ
nº
07598709000180. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 981.014,60, Valor de
Contrapartida: R$ 1.469,32, Vigência: 12/01/2023 a 11/07/2023. Data de Assinatura:
18/10/2018. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: ADAIL ALBUQUERQUE MELO, CPF nº 752.053.787-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 935410/2022, Nº Processo: 59000004465202204, Concedente:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA DO
ARAGUAIA CNPJ nº 05832977000199, Objeto: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRICOLA, Valor
Total: R$ 343.353,33, Valor de Contrapartida: R$ 55.353,33, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 288.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000095, Valor: R$ 288.000,00, PTRES: 211992, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 06/12/2022 a 06/06/2024, Data de Assinatura: 28/11/2022, Signatários:
Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA CPF nº 027.935.264-60, Convenente:
EDUARDO ALVES CONTI CPF nº 377.205.702-00.