DOU 06/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 228, terça-feira, 6 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 33, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado
pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem
possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem
no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira,
no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local de Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 11131.721430/2022-11
0317900-148331/2022
Correios
perfumes e relógios de pulso
. 11131.721431/2022-58
0317900-148330/2022
MCP Transportes Ltda.
perfumes e eletrônicos
. 11131.721432/2022-01
0317900-149070/2022
Correios
celular
. 11131.721476/2022-22
0317900-153360/2022
Correios
pedras preciosas
. 11131.721477/2022-77
0317900-153395/2022
Correios
celular
. 11131.721479/2022-66
0317900-153413/2022
Correios
celular
. 11131.721480/2022-91
0317900-153423/2022
Correios
celular
. 11131.721481/2022-35
0317900-153431/2022
Correios
lente máquina fotográfica
. 11131.721482/2022-80
0317900-153434/2022
Correios
celular
. 11131.721488/2022-57
0317900-153332/2022
Correios
tablet
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170058
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 19615.720125/2022-73.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 07.340.993/0001-90 - WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Objeto: Promover alterações quantitativas de acréscimo a partir da data da assinatura o
contrato terá acréscimo de 25% do seu global inicial atualizado. Vigência: 30/11/2022 a
27/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 504.757,41. Data de Assinatura:
30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170078
Nº Processo: 10507721050202209. Objeto: Aquisição de material permanente
(Nobreaks) para atender às necessidades de Unidades da Receita Federal do Brasil da 5ª
Região
Fiscal,
conforme
condições, quantidades
e
exigências
estabelecidas neste
instrumento:. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 06/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Av. Luis Viana Filho 3329 - Paralela, Paralela - Salvador/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/170078-5-00007-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 06/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Tendo em vista que não foram
encontrados códigos CATMAT que apresentassem fidedignamente as especificações
exigidas para os itens, optou-se por códigos que mais se aproximassem do estabelecido,
sendo que, para efeito de proposta, deverão ser consideradas as especificações contidas
neste Termo de Referência..
VALDIR LEMOS COUTO
Chefe da Srrf05/dipol
(SIASGnet - 05/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
O chefe da SAPOL DRF/AJU torna público que a empresa TYRESOLES DE
SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 13.007.828/0010-04, sagrou-se
vencedora do pregão nº 07/2022, com desconto no valor de 0,03%.
FERNANDO ANTONIO DANTAS JUNIOR
Chefe da SAPOL DRF/AJU
(SIDEC - 05/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6A REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil pelo prazo de 2 anos, à empresa ALVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE
BEBIDAS, CNPJ nº 40.116.772/0001-08 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 0617700/0002/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de
fls. 694 do processo nº 13031.079007/2022-52. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data
de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.
JOYCE FRADE MACHADO
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6A REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil pelo prazo de 1 ano, à empresa CONSULAR SERVIÇOS ADMINISTRAT I V O S
LTDA, CNPJ nº 36.936.817/0001-13 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 0617700/0002/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 693 do
processo nº 13031.078999/2022-09. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua
publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.
JOYCE FRADE MACHADO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa HR - ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº
38.168.906/0001-92, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 1 ano, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 54, com
fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos item 11.1 do edital de licitação nº
0617700/001/2022. A referida multa, no valor de R$ 940,00, deverá ser recolhida por meio
de DARF no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita
3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Superintendente, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0617700/001/2022. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Rua Itapecerica, 518, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, ou por meio
de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 13031.078088/2022-73.
JOYCE FRADE MACHADO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa IDRA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA,
CNPJ nº 04.968.563/0001-29, a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 1 ano, cumulada com a aplicação
de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 64, com
fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos item 11.1 do edital de licitação nº
0617700/003/2021. A referida multa, no valor de R$ 180,00, deverá ser recolhida por meio
de DARF no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita
3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de
leilão nº 0617700/003/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Rua Itapecerica,
518, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 13031.080806/2022-71.
JOYCE FRADE MACHADO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa BRASIL E-COMERCE EIRELI, CNPJ nº
37.185.961/0001-28, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 1 ano, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 55, com
fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos item 11.1 do edital de licitação nº
0617700/003/2021. A referida multa, no valor de R$ 4.000,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de
leilão nº 0617700/003/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Rua Itapecerica,
518, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 13031.080802/2022-93.
JOYCE FRADE MACHADO