DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº242  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.248 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
VALOR  TOTAL  - 1.500.000,00
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - 
DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
1.500.000,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.500.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 
30108 - Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
300.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
300.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 
30141 - Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
400.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
200.000,00
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
200.000,00
03.126.515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 
30142 - Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
700.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
400.000,00
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
5
300.000,00
04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 
30089 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital ¿ Comp. V)
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
100.000,00
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.248 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
1.500.000,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.500.000,00
04.126.244 - GOVERNO DIGITAL DO CEARÁ. 
10955 - Transformação de Serviços Públicos Estaduais em Serviços Digitais.
1.500.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
1.200.000,00
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
5
300.000,00
*** *** ***
LEI Nº18.249, de 05 de dezembro de 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes e da Secretaria das Cidades 
– Scidades, no valor de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de redução de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, 
conforme os Anexos III e IV desta Lei e de acordo com o art. 43, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados nas ações e nos programas, na forma dos Anexos desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 
– 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.249 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETALHAMT
TIPO
VALOR
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 518.600,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
500.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
500.000,00
17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 
30050 - Gerenciamento, Fiscalização e Assessoria Técnica da Obra de Controle de Perdas no município de Fortaleza - (IPF-COMP.II)
500.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000049
1
500.000,00
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.249 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - 
DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
18.600,00
24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
18.600,00
10.302.633 - GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE. 
20220 - Monitoramento e Avaliação para o Desenvolvimento das Ações do Programa PROEXMAES II
18.600,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
18.600,00
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.249 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE 
- DETALHAMNT
TIPO
VALOR
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
500.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
500.000,00
17.512.621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA. 
10399 - Elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF - Comp. III).
500.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000049
1
500.000,00
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº18.249 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - 
DETALHAMENT
TIPO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
18.600,00
24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM
18.600,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 
21091 - Manutenção do Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes - HM
18.600,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
18.600,00
*** *** ***