DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº242 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
mais passagem aérea no valor de R$ 17.622,17 (dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) e seguro viagem no valor de R$ 297,57
(duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 7º, art. 10, do Decreto nº
30.719 de 25 de outubro de 2011, classe II, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA
CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de novembro de 2022.
José Flavio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição,
Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.50/0001-
11; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se no Processo n° 10080040/2022, nos arts. 54, no inciso II e no §4º, do art. 57, e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, todos da Lei Federal nº
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação excepcional do prazo de vigência
do Contrato nº 131/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 1º de dezembro de 2022, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR
GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 40.779,15 (quarenta mil, setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos), ficando
resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA:
Por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 1º de dezembro de 2022. Em razão da prorrogação se dar de forma excepcional, nos termos do §4º, do art. 57, da
Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 131/2017 poderá ser rescindido pela parte CONTRATANTE a qualquer tempo, quando finalizado o procedimento licitatório
do Processo VIPROC 01354990/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 131/2017 que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Paulo Aragão de Almeida Filho, representante legal da
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº143/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 143/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA:
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175
– Letra A – Jangurussu, CEP 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo n°
10053344/2022 e no inciso II, §4º, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº. 143/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de dezembro de 2022, com
alocação de seu valor global atualizado. Em razão da prorrogação se dar de forma excepcional, nos termos do §4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, o Contrato
nº 143/2017 poderá ser rescindido pela parte CONTRATANTE a qualquer tempo, quando finalizado o procedimento licitatório do Processo VIPROC nº
01355074/2022; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor global de R$ 12.693.224,30 (doze milhões, seiscentos e noventa
e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de novembro de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos da CASA CIVIL e Erinalva dos
Santos Teixeira de Freitas, Representante Legal da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº
505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93,
doravante denominada CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP 60.870-
848, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 12.506/2011 e Processo Administrativo
Viproc 10053395/2022; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 188/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 24 de dezembro de 2022. Conforme CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 188/2021 item
6.3, constitui objeto do presente Termo Aditivo a correção do valor global do Contrato nº 188/2021, que passará de R$ 716.078,52 (setecentos e dezesseis
mil, setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 706.849,80 (setecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), em
razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 60,3974% para 58,2437%; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 706.849,80 (setecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 188/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 24 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 29 de novembro de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09874585/2022
TERMO DE FOMENTO Nº99/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE
EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIEVENTOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.818.731/0001-62, com sede na Rua Pereira Filguei-
raas, nº 1070, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.160-194 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para
o implemento do projeto “II Unieventos”, a ser realizado nos dias 29/11/2022 à 30/11/2022, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende organizar um
congresso voltado ao setor de eventos, com o intuito de promover e capacitar os profissionais da área, movimentando a economia local e, consequentemente,
gerando emprego e elevando a renda da população, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar
nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chama-
mento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09874585/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência
deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo.
VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA
ASSINATURA: 28 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Casa Civil e Maristela Leite Pavan,Presidente do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará – SINDIEVENTOS CASA
CIVIL, em Fortaleza - CE, 28 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº290/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional
ANS-Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$
600,00 (seiscentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 342. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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