DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº242  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN Nº464/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a servidora DANIELLE TAUMATURGO DIAS SOARES, ocupante do cargo de Assessora Especial do Gabinete desta Secretaria da Educação, 
matrícula nº 122503-1-2, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 30 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de acompanhar a Secretária 
da Educação, a Senhora Eliana Nunes Estrela, na IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, concedendo-lhe 1 
(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor 
total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais 
e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.941,84 (três mil, novecentos e quarenta e um reais 
e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 5.133,47 (cinco mil, cento e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b , § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10° e 11°, classe I do anexo I e anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROCESSO Nº07922582/2022
A Diretora da Escola de Ensino Médio Maria das Dores Cidrão Alexandrino, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO o Contrato 
nº09/2022 datado de 06 de Setembro de 2022, celebrado com a empresa MÉTODOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente ao processo 
licitatório procedido sob a modalidade de Carta Convite nº 0006/2022, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E OU ESPORTIVO 
(REDES DE PROTEÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA), tornando sem efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 29 de 
Setembro de 2022, página 87. Tendo em vista que houve um equívoco insanável: O planejamento foi feito para compra de material e processo para contratação 
de serviço. Justifica-se a anulação do contrato 0009/2022, infringindo o art. 14, caput, da Lei nº 8.666/93. O respaldo legal para o presente ato encontra-se 
no art. 49, §2º da Lei nº 8.666/93, do referido diploma legal e suas alterações. Tauá - CE, 01 de Novembro de 2022. Fabiana Martins de Sousa - Diretora 
da EEM MARIA DAS DORES CIDRÃO ALEXANDRINO Matrícula 1588931-4 - Diretora Escolar - D.O.E 05 de Agosto de 2022 - SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.  
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°07781679/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ESCOLA EEMTI CAIC SENADOR CARLOS JEREISSATI inscrita no CNPJ sob o Nº 11.842.467/0001-03, CREDE 
1 - Maranguape/CE, , neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) Carlos Virgilio Cavalcante Freitas; III - ENDEREÇO: MARANGUAPE/CE; IV 
- CONTRATADA: COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS, inscrita no CNPJ 
sob nº 11.842.467/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Danilo Morais da Silva; V - ENDEREÇO: 
MARANGUAPE/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Chamada Pública de n 01/2021 
publicado no DOE de 20/06/2022 de acordo com o processo nº 07781679/2022 e regulamentado no art. 57 § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, mediante e a Lei da Agricultura Familiar nº 11.947/2009 e as Resoluções CD/FNDE nº 26/2013 e nº 4/2015; VII- FORO: MARANGUAPE/CE; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência ao contrato, que tem por objetivo AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM PROL DA ESCOLA CAIC SENADOR CARLOS JEREISSATI, da EEMTI CAIC SENADOR 
CARLOS JEREISSATI, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE 
INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado 
por mais 180 (Cento e Oitenta) dias, a partir de 19 de Agosto de 2022 até 14 de Fevereiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais 
cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença 
das duas testemunhas abaixo.; XII - DATA: 18 de AGOSTO de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Virgilio Cavalcante Freitas - CONTRATANTE, Danilo 
Morais da Silva - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - ILEGÍVEL, 02 - ILEGÍVEL. Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09964061/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR E PRORRAGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 09/2021; II - CONTRA-
TANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/EEM FURTUNATO SEVERIANO DA COSTA 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0044-65, com o endereço Rua do Grupo, nº S/N, bairro Flecheiras, Município Trairi /CE, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor(a) Sr.(a) Elizangela Gadelha de Freitas; III - ENDEREÇO: Trairi-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA CONSTROL ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.534.617/0001-52, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo(a) Sr.(a) Paulo José Moura Sousa; V - ENDEREÇO: Trairi-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato Nº 09/2021, oriundo do Convite nº 02/2021, publicado no DOE de 26/11/2021, de acordo com o processo nº 09964061/2022, regulamen-
tado no art. 65, inciso I, alínea b e §1º combinado com o art. 57 §1º inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Trairi-CE; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor e prorrogar os prazos de vigência e execução ao Contrato nº 09/2021, que tem 
por objetivo a reforma da cozinha e piso, da EEM FURTUNATO SEVERIANO DA COSTA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA 
SEGUNDA, que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 24.618,84 (vinte e quatro mil seiscentos e dezoito reais oitenta e quatro centavos), que representa 
22,94% ( vinte e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), e será pago conforme o contrato inicial. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na 
CLÁUSULA SEXTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 21/12/2022 até 19/04/2023. 
CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do 
contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 60 (sessenta ) dias, a partir de 17/10/2022 até 15/12/2022 .; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento 
na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 19 de Outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Elizangela Gadelha de Freitas CONTRATANTE 
Paulo José Moura Sousa CONTRATADO E TESTEMUNHAS: 1Maria Thais Alves Lima 2Vania Cleide Costa Sousa. Fortaleza 29 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09974474/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 06/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL IRMÃO URBANO GONZÁLEZ 
RODRIGUEZ, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0725-41,Município de Fortaleza/CE,neste ato representada pelo Diretor Geral, SR. PEDRO PEREIRA DA 
COSTA NETO; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA F ARAUJO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 31.178.983/0001-
84,neste ato representada pelo Sr. HELANO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 06/2022 publicado no DOE de 18/07/2022 e de acordo com o processo nº 
09974474/2022 e regulamentado no Art. 57, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O 
presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução ao contrato 06/2022, que tem por objetivo Serviços de Obra de Engenharia na ESCOLA 
DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL IRMÃO URBANO GONZÁLEZ RODRIGUEZ, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato 
original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, a