DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº242  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA/CE, 29 DE 
NOVEMBRO DE 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e KAIO CHAGAS 
FREIRE REPRESENTANTE LEGAL .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2022/PRÉ-RESERVA 1195254
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV CONTRATADA: AMBIENTIS ENGENHARIA 
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Elaboração e Acom-
panhamento do Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene da Arena Castelão de responsabilidade da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, contidos nos autos do Processo Administrativo 
nº 05893879/2022 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2022/27366, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 treze mil e duzentos 
reais pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4200001.27.812.611.20139.03.339039.10000.0.3.1935693. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte e Juventude e OSCAR MAGALHÂES VILLAS BOAS - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº017/2022
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que 
nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2022, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, 
resíduos metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus 
proprietários e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 
1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. 
Maiores informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse 
Edital, bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 082/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICA 
E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDQUÍMICA. OBJETO: patrocínio ao evento Encontro 
Anual das Indústrias Químicas do Ceará 2022 e a entrega do Troféu 4 Elementos, na sede da Federação das indústrias do Estado do Ceará – FIEC, na 
cidade de Fortaleza/CE, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016, 
independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 6 (seis) meses contado a partir da data da celebração 
deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pagos em pagamento da seguinte forma: 50% após a publicação 
do contrato, de acordo com o subitem 3.3, da Cláusula Terceira, e 50% após a prestação de contas por parte do PATROCINADO, com a devida apresen-
tação de relatório com todo o material promocional e de divulgação do evento para ciência da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios 
da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Paulo César Vieira Gurgel (SINDQUIMICA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2022
PROCESSO Nº: 11082780 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: pagamento de Taxa de Publicação Eletrônica da Regu-
larização de Licença de Instalação LI_REG Nº 128/2022 – DICOP, para o empreendimento Centro Emergencial de Tartarugas Marinhas – CAETM 
JUSTIFICATIVA: Considerando que o empreendimento é uma atividade passível de licenciamento ambiental junto à SEMACE e esta inserido na UC APA 
do Rio Pacoti, faz-se necessário atender a pendência financeira para pagamento da Taxa de Publicação Eletrônica pela SEMACE da Licença de Instalação 
Nº 128/2022 - DICOP, documento necessário à instrução processual, sendo pertinente o pagamento desta. VALOR GLOBAL: R$ 103,73 ( cento e três reais 
e setenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339147.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, 
CAPUT DA LEI 8.666/1993 e RESOLUÇÃO COEMA Nº 02/2019. CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-
-SEMACE; CNPJ: 118.222.69000-170. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna da Secretaria 
do Meio Ambiente – SEXEC-PGI/SEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 11082780/2022, 
vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para a Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente do Ceará - SEMACE, que tem como objeto o pagamento de Taxa de Publicação Eletrônica da Regularização de Licença de Instalação LI_REG 
Nº 128/2022 – DICOP, para o empreendimento Centro Emergencial de Tartarugas Marinhas – CAETM Assim, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, vem 
comunicar ao Sr. Secretário da Secretaria do Meio Ambiente –SEMA, da presente Declaração, para que se proceda, se de acordo, a devida RATIFICAÇÃO. 
Maria Dias Cavalcante - Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna da SEMA RATIFICAÇÃO: O Secretário do Meio Ambiente - SEMA, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 25 caput da Lei nº 8.666/93 e alterações, considerando as informações constantes 
no processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 11082780/2022, visando o pagamento de Taxa de Publicação Eletrônica da Regularização de 
Licença de Instalação LI_REG Nº 128/2022 – DICOP, para o empreendimento Centro Emergencial de Tartarugas Marinhas – CAETM, conforme especificado 
no Parecer Jurídico nº 422/2022, parte integrante deste processo, assegurando que o procedimento se encontra regularmente desenvolvido, para que produza 
efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do 
devido extrato. Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA.
Marjory Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº003/2022 - SEMA/IDM
PROCESSO Nº08145113/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR-IDM. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Parecer PGE nº 2180/2022, a Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas 
alterações posteriores e o constante no processo administrativo nº 08145113/2022, em especial a justificativa técnica da Gestora às fls. 67-68. DO OBJETO: