DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº242 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO:10794180.2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.280,00 Y MORBECK referente à GIATE, no período
de 04/11/2021 à DEZ/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº15/2022
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº179/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03860558/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às fls. nº 281 e 282, momento que restou consignado pela unidade demandante a contratação de itens
atinentes a gases medicinais, decorrente do resultado do Pregão Eletrônico nº 20211378, os quais foram contemplados no caderno processual, razão pela qual,
com base na documentação constante no Processo nº 03860558/2022, é o presente para RETIFICAR o valor global da Dispensa de Licitação nº 179/2022
(DOE 04.10.2022), passando para R$ 84.782,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais), e, tendo em vista o princípio da economicidade e
da autotutela, revogar os itens 01, 02, 04 e 05, do processo, mantendo os demais, quais sejam, 03, 06 e 07, que teve como vencedora a empresa WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.380.578/0032-85, visando a aquisição de GASES MEDICI-
NAIS, MARCA: WHITE MARTINS, a fim de atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, pelo período de 180 (cento e oitenta).
Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada e, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993, RATIFICO a
presente Dispensa de Licitação, nos termos acima. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Ciente, em 25/11/22
Maria Lucimar de Magalhães Morais
ORDENADORA DE DESPESAS DO HGF
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº31/2022.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE DOS BENS DE CONSUMO, MÓVEIS E IMÓVEIS, DA ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.021, de 25 de novembro de 2022, e, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.129,
de 21 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO a Lei no 12.140/93 e Lei de nº 17.476, de 10 de maio de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Estadual de
nº 34.539, de 03 de fevereiro de 2022, que altera a Estrutura Organizacional, dispondo acerca da denominação dos Cargos de Provimento em Comissão
da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e, CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, nos termos do Decreto nº 32.564,
de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis afetados desta Autarquia, fazer os ajustes necessários, a fim
de manter atualizados e conciliados os registros do sistema patrimonial e contábil do material de consumo e dos bens móveis e imóveis desta Autarquia.
Art. 2º A Comissão Inventariante da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues será composta pelos seguintes servidores:
I – Irlene Alves Rodrigues, Matrícula n.º 085769.1.2;
II – Maria Lúcia Pereira de Lacerda, Matrícula n.º 011649.1.0;
III – Valéria Andrade de Figueiredo E Sá, Matrícula n.º 008046.1.4;
IV – Jacqueline da Rocha Lima Dantas, Matrícula n.º 003747.1.7;
V – Selma Carvalho do Nascimento Aquino, Matrícula n.º 00874.1.6;
§1º A Comissão Inventariante da ESP/CE deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias úteis.
§2º A comissão poderá contar com o apoio técnico de toda a força de trabalho da ESP/CE, de qualquer área.
§3º Compete à Comissão Inventariante:
I – Definir, de forma prévia, os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II – Elaborar relatório final de apuração dos resultados, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, como também
realizar os procedimentos de ajuste, escritural e contábil, do valor do patrimônio com a respectiva justificativa.
Art. 3º Determinar que ficam convalidados os atos anteriormente realizados por esta autarquia, na forma do art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, visto
que não se verificou lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, sendo vício sanável na forma da Lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Alice Maria Correia Pequeno
SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA
*** *** ***
PORTARIA Nº32/2022 - A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS
RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.021, de 25 de novembro de 2022, Decreto Estadual nº 31.129,
de 21 de fevereiro de 2013, e Art. 209 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE Art. 1º – DESIGNAR os SERVIDORES abaixo
relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados
nos processos administrativos de pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério e Bolsa de Professor Visitante, chegados ao conhecimento desta
superintendência. I – ANA LÚCIA BARRETO XENOFONTE – Matrícula n.º 799408.7.9 II – SELMA CARVALHO DO NASCIMENTO AQUINO –
Matrícula n.º 700420.8.1 III – LEILANE MARIA COSTA LIMA – Matrícula n.º 300001.3.7 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Alice Maria Correia Pequeno
SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA
*** *** ***
PORTARIA Nº099/2022 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA CAVALCANTE RAMALHO BRILHANTE, ocupante do cargo Enfermeira, matrícula nº 495725.1.4,
desta Autarquia, a viajar à cidade de Salvador/BA, no período de 19 a 24 de novembro de 2022, a fim de participar do 13º Congresso Brasileiro de Saúde
Coletiva, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 50% (por
cento), no valor de R$ 416,22 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte dois centavos), no valor total de R$ 1.248,67 (um mil e duzentos e quarenta e oito reais e
sessenta e sete centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.415,16
(um mil quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ/ESP, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Alice Maria Correia Pequeno
SUPERINTENDENTE SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Fechar