DOE 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº242  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2019
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019;  II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE;  
IV - CONTRATADA: EMPRESA HC EVENTOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob. o nº. 13.063.044/0001-02;  V - ENDEREÇO: Rua Sapicua, 
629/8, Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, CEP: 60.832-160;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 40, inc. XI, Art. 55, inc. III, Art. 57, inc. 
II da Lei nº 8.666 de 1993 e Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192 de 2001 e Cláusula Quinta e Cláusula Oitava do Contrato em epígrafe.;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar os valores inicialmente pactuados, conforme, Cláusula Quinta do Contrato em 
epígrafe, observados o interregno mínimo de 01 (um) ano a contar da apresentação da proposta, sendo corrigido no percentual de 7,56 % (sete, cinquenta 
e seis por cento), com base na média acumulada do IGPM (FGV) nos últimos 12 (doze) meses, até 30 de setembro de 2022, passando o valor atual de R$ 
634.701,61 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e um centavo) para R$ 682.685,05 (seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e cinco centavos), bem como, prorrogar a vigência do mesmo, por 12 (doze) meses, a partir do dia 02/12/2022, o qual tem por mesmo 
objeto, serviço de suporte logístico (espaço físico, alimentação e hospedagem), para atender as necessidades da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, 
em Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 682.685,05 (seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos);  X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará;  XII - DATA: 01/12/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: ALICE MARIA 
CORREIA PEQUENO- CONTRATANTE e HORLEANS ROSA COSTA- CONTRATADA.
Carlos Roberto Menescal Maia
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0008/2022
PROCESSO Nº: 06473580 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO HGF  OBJETO: contratação de serviços de horas de profissionais de saúde na área médica de 
CIRURGIA CARDIOVASCULAR, TORÁCICA, VASCULAR E ESTIMULAÇÃO CARDÍACA ARTIFICIAL  JUSTIFICATIVA: A contratação pretendida 
se amolda à situação em que a lei classifica a licitação como dispensável, prevista no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/19931, na medida em que o 
atual contrato de horas médicas na área de cirurgia cardiovascular, torácica, vascular e estimulação cardíaca artificial, encerra-se em 29 de setembro de 2022; 
e por já estar em caráter de excepcionalidade, consubstanciada na necessidade de garantir aos pacientes o atendimento com o profissional médico especialista 
em referência, sendo inviável para a saúde dos pacientes a descontinuidade desses serviços, em se tratando de profissional essencial à realização de cirurgias 
dessa natureza.  VALOR GLOBAL: 507.318,18 ( quinhentos e sete mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.01.03.03.05.0002 – Cooperativas Médicas  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com esteio na justificativa apresentada e no Parecer n.º 144/2022 elaborado 
pela Assessoria Jurídica da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, acostados ao Processo n.º 06473580/2022 e fundamentado no inciso IV, do art. 24 da 
Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações  CONTRATADA: COOPCARDIO – COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES 
TORÁCICOS DO CEARÁ, CNPJ Nº 03.253.758/0001-20  DISPENSA: Yara Ribeiro de Senna Souza, Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
da FUNSAÚDE  RATIFICAÇÃO: Manoel Pedro Guedes Guimarães, Diretor-Presidente da FUNSAÚDE.
Gualter Rafael Maciel Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2200/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº2200/2022 - GS, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL
Francisco Marcondes da Silva Lopes
Policial Militar
110.230-1-0
01 revólver cal.38; 
05 munições cal.38; 
01 munição cal.380; 
01 munição cal.32
428,00
53,50
Julio Cesar Santos de Lima
Policial Militar
308.266-1-2
53,50
Kleverton Cordeiro Ximenes
Policial Militar
306.400-1-2
53,50
Darlan Fraga Falcão
Policial Militar
308.687-2-2
53,50
Sérgio Mikael Carvalho de Moraes
Policial Militar
308.557-1-7
53,50
Diego Pedrosa Costa
Policial Militar
300.432-1-9
53,50
Francisco Bruno Fialho Silva
Policial Militar
303.809-1-6
53,50
Anderson da Silva Aragão
Policial Militar
303.831-1-7
53,50
TOTAL
 R$ 428,00
PM’s = 08
Valor Geral = R$ 428,00
Armamento Apreendido:
Revólveres = 01
Munições = 07
*** *** ***
PORTARIA Nº2201/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessó-rios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº2201/2022 - GS, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL
Amilton José Lopes
Policial Militar
105.381-1-4
01 revólver cal.32; 
06 munições cal.32
424,00
84,80
Rafael Venancio Pereira de Oliveira
Policial Militar
301.407-1-0
84,80
Antônio José dos Santos
Policial Militar
135.011-1-4
84,80
Eliabe Angelo Moreira
Policial Militar
305.766-1-6
84,80
João Adson Vasconcelos
Policial Militar
303.287-1-X
84,80
TOTAL
 R$ 424,00
PM’s = 05
Valor Geral = R$ 424,00
Armamento Apreendido:
Revólveres = 01
Munições = 06
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