DOMCE 07/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3097 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; CONSTRUTORA MORAES 
LTDA; 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
e 
NORDESTE 
CONSTRUÇÕES 
E 
INFRAESTRUTURA LTDApor descumprirem o item 4.2.2 do 
Edital Convocatório.Maiores Informações: Sala da Comissão de 
Licitação, sito na Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota, no horário de 
08:00 às 12:00 horas ou ainda pelo Telefone: (88) 3535-1613.  
  
Assaré/CE, 06 de dezembro de 2022. 
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO-  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL. 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:91C82B87 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2022, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2022 
 
Lei Complementar Municipal n.º 002/2022, de 06 de dezembro de 
2022. 
  
Altera a Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro 
de 2021 (Código Tributário Municipal) e adota 
outras providencias.  
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º - O Art. 14 da Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 
2021 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido da 
seguinte alteração: 
  
“Art. 14.  
§3º. Para efeito de ocorrência do fato gerador do IPTU considera-se 
ocorrido no dia 01 de dezembro de casa ano”.  
  
Art. 2º - O §1º do artigo 136 da Lei Complementar nº 03, de 15 de 
dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar 
acrescido das seguintes alterações: 
  
“Art. 136 (...) 
§1º. Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano. 
X – O bem imóvel pertencente a particular, quando cedido 
gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e Municípios ou de suas autarquias; 
XI – O bem imóvel pertencente ao aposentado (a), viúvas (o), que 
recebem até um salário mínimo, que possuam apenas um imóvel e 
nele residem; 
XII – O bem imóvel pertencente a funcionário público municipal, 
ativo ou inativo, desde que nele resida e não possua outro imóvel 
urbano ou rural”. 
  
Art. 3º - Fica definida em 3% (três por cento) a alíquota do Imposto 
Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços 
descritos no item 7 da Lei Complementar nº 03, de 15 de dezembro de 
2021 (Código Tributário Municipal). 
  
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
produção de efeitos no exercício de 2022. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, ao 6º(sexto) dia do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil 
e vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:A42E7F98 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º211/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
- 
 
Lei Municipal n.º211/2022, de 06 de dezembro de 2022. 
  
Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de Rua José Barata Pinto a 1º (primeira) rua 
que se inicia na Rua Ulisses Montes Pereira, à esquerda no loteamento 
Novo Assaré. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos6 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil 
e vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:457EB905 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.12.01.01 
 
Modalidade da Licitação: Tomada de Preços. Processo de Licitação 
Nº: 07.007/2022-TP. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA. 
Contratado: 
CLEZINALDO 
S 
DE 
ALMEIDA CONSTRUÇÕES - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 
22.575.652/0001-97. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ-
CE, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA. Preço Global: R$ 264.642,56 (Duzentos e 
Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e 
Cinquenta e Seis Centavos). Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. 
Dotação Orçamentária: 15.122.0002.1.009.0000 – AMPLIAÇÃO, 
MANUTENÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Classificação Econômica / Elemento de 
Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO. Data de 
Assinatura: 01 de Dezembro de 2022. Local: Banabuiú/CE. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:C3CA600B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO PREGÃO ELETRONICO Nº 
04.002/2022- SRP PE 
 
CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO: Nº.