DOMCE 07/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3097

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casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.
Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 05 dias do mês de dezembro de
2022; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:6E745959

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE
NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2022 Jaguaretama/CE, 14 de
novembro de 2022.

DECLARA
A
BANDA
DE
MÚSICA
FRANCISCO BANDEIRA (BANDEIRINHA)
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO
MUNICÍPIO
DE
JAGUARETAMA,
NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Jaguaretama a Banda de Música Francisco Bandeira
(Bandeirinha).
Parágrafo Único - O órgão municipal responsável pela proteção do
Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta
Lei.
Art. 2º. – O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, apoiará as iniciativas que visem a valorização e à
divulgação da Banda de Música Francisco Bandeira (Bandeirinha) no
âmbito do Município, assim como adotará todas as ações que
possibilitem sua revitalização e protagonismo no âmbito local,
regional e estadual.
Art. 3º. – As despesas decorrentes com a materialização e
cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da
Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 14 dias do mês de novembro de
2022; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3871F22A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 20210516

A
SECRET
DE
INFRAET.URBANISMO
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS, do Município de Jaguaretama - Ceará, Torna público o
Extrato do 1º Aditivo do contrato nº20210516 referente ao Pregão
Eletrônico nº 045/2020-PE:

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRET
DE
INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS.

VALOR DO ADITIVO: R$ 684,35 (seiscentos e oitenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos).

CONTRATADA (O): ANCORA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- EPP, CNPJ 19.445.379/0001-71

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE PINHEIRO RODRIGUES,
portador CPF 003.973.243-67

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER, Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi, portadora do CPF nº
285.590.453-68

DATA DA ASSINATURA: 27 de Outubro de 2021;

Jaguaretama, Ceará 27 de Outubro de 2021.

JOSÉ ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secret de Infraet.urbanismo e Serviços Públicos
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D897312E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 20210515

SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS,
do Município de Jaguaretama - Ceará, Torna público o Extrato do 1º
Aditivo do contrato nº 20210515 , referente ao Pregão Eletrônico nº
045/2020-PE:

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRET
DE
INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA
ATENDER A NECESSIDADE DA SEC. MUNICIPAIS DE
JAGUARETAMA-CE;

VALOR DO ADITIVO: R$ 153,30 (cento e cinquenta e três reais e
trinta centavos).

CONTRATADA (O): SAMIR CAVALCANTE AUR - ME CNPJ nº
18.261.811/0001-01

ASSINA PELA CONTRATADA: SAMIR CAVALCANTE AUR
inscrita CPF 006.261.023-67;

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER, Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi

DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2021;

Jaguaretama, Ceará 23 de setembro de 2021.