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DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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71
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
empresa JPFL passe a usufruir de direitos antidumping e compensatório específicos
destinado à Jindal.
Juntamente com seu pedido, as solicitantes apresentaram documentos de
constituição e alteração societária, atas de reunião de seus respectivos conselhos
administrativos, bem como comunicado para a Bolsa de Valores da Índia para corroborar
suas alegações. O pedido e os documentos foram protocolados na Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da
Economia. Os documentos apresentados foram analisados pela Subsecretaria de Defesa
Comercial e Interesse
Público, que considerou comprovada
documentalmente
a
transferência total dos negócios de produção e venda de filmes PET da Jindal para a JPFL,
e recomendou a alteração da Resolução Gecex no 203, de 2021, e da Resolução Gecex no
236, de 2021, de modo a refletirem as alterações internas ocorridas em ambas as
empresas, conforme detalhado por meio da Nota Técnica SEI no 47146/2022/ME.
Da análise das informações submetidas pelas empresas, foi possível verificar,
através de documentos societários e empresariais mantidos junto ao Governo indiano, a
transferência dos negócios relativos à produção e venda de filmes PET da Jindal Poly Films
Limited para a JPFL Films Private Limited, justificando o pleito sob análise. Nesse sentido,
recomenda-se a alteração das Resoluções Gecex nos 203, de 2021 e 236, de 2021,
substituindo a razão social Jindal Poly Films Limited pela razão social JPFL Films Private
Limited. Dessa forma, permite-se que as importações brasileiras de filmes PET fabricados
pela JPFL Films Private Limited façam jus ao direito antidumping que foi aplicado
especificamente à Jindal Poly Films Limited.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 19 a 21/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
10
10530.901801/2012-00
11 a 19
.
22
13884.912137/2011-13
23 a 26
.
27
13884.912144/2011-15
28 a 43
.
59
10675.900579/2014-37
60 a 62
.
73
10480.916842/2016-59
74 a 76
.
79
10880.923997/2012-13
80 a 83
.
89
10680.926535/2016-20
90 a 98
.
99
10680.909556/2012-57
100 a 103
.
104
10516.720020/2014-58
105 a 113
.
129
16327.904270/2012-91
130 a 165
.
166
10925.904185/2013-88
167 a 171
.
172
10280.900674/2013-93
173 a 176
.
177
11080.727021/2019-68
178 a 190
.
191
11011.720014/2017-97
192 a 202
.
204
11128.721169/2017-33
205 e 206
.
207
11128.728264/2013-34
208 a 210
.
211
11128.000021/2011-76
212 a 214
.
226
10921.720264/2013-78
227 a 234
.
247
11128.009502/2008-41
248 a 252
.
254
10907.722278/2013-12
255 a 261
.
262
10715.722925/2013-35
263 e 264
.
265
11128.729471/2013-14
266 a 269
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
1 - Processo nº: 16707.002120/2002-02 - Recorrente: A FERREIRA INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10831.003527/2008-22 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA
GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10715.724097/2012-99 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10715.723486/2012-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10715.729947/2012-45 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720150/2011-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10715.723415/2012-02 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.724707/2016-03 - Recorrente: LEPAVI CONSTRUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13884.912137/2011-13 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13884.912133/2011-35 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13884.912152/2011-61 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.912153/2011-14 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13884.912154/2011-51 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13884.912144/2011-15 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13884.912134/2011-80 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13884.912135/2011-24 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13884.912136/2011-79 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13884.912138/2011-68 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13884.912139/2011-11 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13884.912140/2011-37 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13884.912141/2011-81 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13884.912142/2011-26 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.912143/2011-71 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13884.912145/2011-60 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13884.912146/2011-12 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13884.912147/2011-59 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13884.912148/2011-01 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13884.912149/2011-48 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13884.912150/2011-72 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13884.912151/2011-17 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS
AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
44 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.720166/2012-04 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.720164/2012-15 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER TRAB
MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
48 - Processo nº: 10980.721064/2019-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.934781/2018-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.934776/2018-58 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.934774/2018-69 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.934775/2018-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.934782/2018-13 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19647.004654/2005-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA MATARY SA
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
55 - Processo nº: 10970.720320/2015-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10970.720023/2015-13 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10675.900943/2014-69 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10675.900942/2014-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10675.900579/2014-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
60 - Processo nº: 10675.900580/2014-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10675.900581/2014-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10675.900582/2014-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
63 - Processo nº: 10970.720062/2014-21 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10675.901005/2013-03 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10675.901002/2013-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10675.900577/2014-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729867/2017-71 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.901004/2013-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL G R AO S
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
69
-
Processo
nº:
13227.720870/2016-61 -
Recorrente:
CICLO
CAIRU
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13005.721809/2014-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13005.721550/2014-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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