DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 19 a 21/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
15
10660.902904/2013-84
16 a 18
.
21
10980.916795/2011-06
22 a 24
.
37
10715.722907/2013-53
38 a 44
.
49
10980.909467/2014-98
50 e 51
.
52
10880.940112/2011-51
53 a 61
.
62
10880.940116/2011-30
63 a 65
.
68
13830.901369/2010-91
69 a 71
.
74
11065.928560/2011-53
75 a 83
.
85
10120.002113/2006-31
86 a 90
.
109
10783.900957/2012-93
110 a 114
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOT
ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11543.002105/2004-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.720841/2011-91 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.720845/2011-70 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.720846/2011-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
7 - Processo nº: 10880.900058/2012-92 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
8 - Processo nº: 10730.904915/2012-47 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10730.904917/2012-36 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10730.904918/2012-81 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.904919/2012-25 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10730.904920/2012-50 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10730.904925/2012-82 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.904926/2012-27 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
15 - Processo nº: 10660.902904/2013-84 - Recorrente: IPANEMA COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
16 - Processo nº: 10660.902903/2013-30 - Recorrente: IPANEMA COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10660.902905/2013-29 - Recorrente: IPANEMA COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10660.902906/2013-73 - Recorrente: IPANEMA COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
19 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
20 - Processo nº: 10074.001090/2010-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
21 - Processo nº: 10980.916795/2011-06 - Embargante: CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.916796/2011-42 - Embargante: CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.916797/2011-97 - Embargante: CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.934846/2009-59 - Embargante: CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
25 - Processo nº: 10469.721262/2015-52 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10469.721231/2015-00 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10469.727018/2014-12 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10469.727019/2014-67 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10469.726980/2014-34 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10469.726741/2014-84 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10469.721288/2015-09 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10469.721274/2015-87 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
33 - Processo nº: 10850.904705/2011-10 - Embargante: CENTRAL ENERGETICA MORENO
DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10850.904706/2011-56 - Embargante: CENTRAL ENERGETICA MORENO
DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
35 
- 
Processo
nº: 
13116.000601/00-11 
- 
Recorrente:
WLS 
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo
nº: 
13116.000602/00-76 
- 
Recorrente:
WLS 
REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
37 - Processo nº: 10715.722907/2013-53 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10715.724233/2013-21 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10715.724358/2013-51 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10715.725750/2013-18 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10715.726898/2013-70 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10715.727557/2013-11 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.728464/2013-12 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10715.729196/2013-48 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10715.720160/2013-07 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10715.729520/2012-47 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10715.730422/2012-52 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10715.731396/2012-80 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
49 - Processo nº: 10980.909467/2014-98 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
50 - Processo nº: 10980.910223/2014-58 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.912881/2013-01 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
52 -
Processo nº: 10880.940112/2011-51
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
53 -
Processo nº: 10880.940115/2011-95
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº: 10880.940118/2011-29
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 10880.940120/2011-06
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 10880.940121/2011-42
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº: 10880.940124/2011-86
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 10880.940125/2011-21
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº: 10880.940127/2011-10
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº: 10880.940136/2011-19
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº: 10880.940137/2011-55
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
62 -
Processo nº: 10880.940116/2011-30
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
63 -
Processo nº: 10880.940117/2011-84
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 10880.940123/2011-31
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº: 10880.940126/2011-75
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
66 - Processo nº: 13830.901365/2010-11 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13830.901362/2010-79 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13830.901369/2010-91 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
69 - Processo nº: 13830.901370/2010-15 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13830.901371/2010-60 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13830.901372/2010-12 - Recorrente: TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
72 - Processo nº: 10980.009247/2001-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
KRAFT FOODS BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
73 - Processo nº: 14766.000096/2010-49 - Embargante: RODOTUR TURISMO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
74 - Processo nº: 11065.928560/2011-53 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
75 - Processo nº: 11065.928561/2011-06 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11065.928562/2011-42 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11065.928563/2011-97 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11065.928564/2011-31 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11065.928565/2011-86 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11065.928567/2011-75 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11065.928568/2011-10 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11065.928570/2011-99 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL