DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
83 - Processo nº: 11065.928571/2011-33 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
84 - Processo nº: 10380.001263/2004-02 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
85 - Processo nº: 10120.002113/2006-31 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
86 - Processo nº: 10120.002252/2006-64 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10120.005538/2006-00 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10120.005808/2006-74 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10120.721269/2011-81 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10120.721743/2011-75 - Recorrente: FUGA COUROS HIDROLANDIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
91 - Processo nº: 11762.720054/2015-84 - Recorrente: FIFA WORLD CUP BRAZIL
ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
92 - Processo nº: 10680.724650/2010-76 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
93 - Processo nº: 16682.720503/2013-36 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.722789/2016-37 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16682.722790/2016-61 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.722791/2016-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.722792/2016-51 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.722793/2016-03 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.722794/2016-40 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.722795/2016-94 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16682.722796/2016-39 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.722797/2016-83 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.722798/2016-28 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 16682.722799/2016-72 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.903276/2017-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16682.903277/2017-51 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 16682.903278/2017-03 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 16682.903279/2017-40 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSO C I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
109 - Processo nº: 10783.900957/2012-93 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
110 - Processo nº: 10783.900958/2012-38 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10783.900959/2012-82 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10783.900960/2012-15 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10783.900961/2012-51 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10783.900962/2012-04 - Recorrente: MAQ-STONE - PEDRAS E
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
115 - Processo nº: 16682.902788/2011-60 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 16682.902789/2011-12 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 16682.902790/2011-39 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13646.000043/2005-64 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13646.000044/2005-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13646.000112/2005-30 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13646.000261/2004-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13646.000352/2004-53 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13646.000353/2004-06 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13646.000151/2004-56 - Recorrente: CIA BRAS METALURGIA E
MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
126 - Processo nº: 10183.901238/2011-78 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO
AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10183.901240/2011-47 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO
AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10183.901239/2011-12 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO
AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
129 - Processo nº: 13710.002341/96-06
- Embargante: FERNANDO CHINAGLIA
DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
130
-
Processo
nº: 10882.900481/2010-19
-
Recorrente:
PERFIL
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
-
Processo
nº: 10882.900482/2010-55
-
Recorrente:
PERFIL
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132
-
Processo
nº: 10882.900483/2010-08
-
Recorrente:
PERFIL
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
-
Processo
nº: 10882.900484/2010-44
-
Recorrente:
PERFIL
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº: 10882.900485/2010-99
-
Recorrente:
PERFIL
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
135 - Processo nº: 11128.003787/2010-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.003865/2010-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.003699/2010-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.004889/2010-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.004851/2010-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.003464/2010-38 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11128.007626/2010-15 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 12466.724110/2012-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11128.720850/2017-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11128.721110/2017-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11128.720988/2017-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11128.721432/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: SABRINA COUTINHO BARBOSA
147 - Processo nº: 16327.721001/2018-86 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL
SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11030.725959/2019-39 - Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS
BRAIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 19 a 21/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
9
10480.732544/2012-84
10 a 20
.
27
10680.900513/2016-30
28 a 30
.
31
11080.737570/2018-60
32
.
49
10380.902817/2017-05
50 a 53
.
59
10980.725908/2012-39
60 a 66
.
67
10980.910371/2012-19
68 a 74
.
77
10166.905402/2013-96
78 a 83
.
97
10880.927103/2013-37
98 a 101
.
102
16366.720759/2013-26
103 a 105
.
106
13909.720031/2014-11
107 a 111
DIA 19 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
2 - Processo nº: 10314.720122/2019-54 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720818/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
4 - Processo nº: 11971.000057/2002-18 - Recorrente: CODISTIL DO NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
5 - Processo nº: 10932.720047/2017-82 - Recorrente: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
6 - Processo nº: 16682.720632/2018-39 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
8
-
Processo
nº: 
16682.721284/2018-17
-
Recorrente:
EMBRATEL
TVSAT
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
9
- Processo
nº:
10480.732544/2012-84 -
Recorrente:
FEDERAL
ENERGIA S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
10 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL