DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.131965/2022-61
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PREMIUM PRODUÇÕES CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS
LTDA - CNPJ **.*44.972/0001-**
OBJETO: Área localizada na Avenida Oceânica, nº 2, Praça Luís Antônio Sande, Ondina,
município de Salvador/BA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.968,94 m²
FINALIDADE: Realização do evento "CARNAVAL DE SALVADOR 2023", de natureza
recreativa
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM/ME
nº 9.239, de 20 de outubro de 2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/01/2023 a 09/03/2023 (67 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 273.199,22 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e
nove reais e vinte e dois centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 06/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.119311/2022-69.
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da
União referente ao terreno acrescido de marinha, com área de 85.929,51m², localizado na
Rua Canário da Terra, S/N - lado ímpar, bairro Edson Queiroz, município de Fortaleza/CE,
conforme processo n° 19739.119311/2022-69.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 14021.145834/2022-23.
INSTRUMENTO: Termo de Reversão do Termo de Entrega
OUTORGANTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- TJDFT
OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal.
OBJETO: Imóvel situado no Setor Central, Praça 2, Lote 14, Gama - Brasília/DF, RIP nº 9701
16278.500-5, registrado sob a matrícula nº 4907 do Cartório do 3º Ofício RI-D F.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.500,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitorias
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.316.912,17 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil novecentos e
doze reais e dezessete centavos)
FINALIDADE: Reverter para a SPU/DF o imóvel entregue através do Termo de Entrega,
lavrado no Livro 2, às fls: 28 a 30, em 25 de maio de 1977, ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal - TJDFT, por não mais subsistir o motivo da continuidade da entrega.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de novembro de 2022, no Livro nº 10, à folha 147,
da SPU/DF
FINALIDADE: Corrigir e ratificar a cláusula primeira do Termo de Incorporação ao
Patrimônio da União lavrado em 13/06/2022, às fls. 92, 93, 94, 95, 96 e 97, no Livro de
Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Ceará considerando as inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da
1ª Zona de Fortaleza, conforme prenotação nº 345796, Ofício nº 45085, de 29/09/2022
(SEI nº 28511774).
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO: 19 de outubro de 2022,
nas folhas 109, 110, 111, 112, 113 e 114 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 3/2022
1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal
de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto-
lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio
de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que
os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007.
2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em
área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, a qual é ato formal consequente
à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007.
. Item
Processo SPU
Responsável/Ocupante
CPF 
do
Responsável
Endereço do Imóvel da União
RIP do Imóvel
Área da União
. 01
04931.002065/2017-96
MURILO JOSÉ ALBUQUERQUE
GOMES DOS SANTOS
xxx.765.194-xx
RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 501 -
EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA
- CEP: 58.035-105 - JOÃO PESSOA/PB
2051.0106511-07
Fração Ideal: 0,0709400
Área da União de 720,00 m²
. 02
04931.003662/2007-66
GERLANE 
DE
SOUZA
ALBUQUERQUE
xxx.941.944-xx
RUA: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - Nº
2571 - LOTE 552 - QUADRA 24 - BAIRRO: JARDIM
OCEANIA - JOÃO PESSOA/PB.
2051.0105315-43
Fração Ideal: 1,0000000
Área da União de 450,00 m²
. 03
04931.002069/2017-74
ANTONIO EDUARDO CHAVES
xxx.323.904-xx
RUA: JOÃO CABRAL DE LUCENA - Nº 293 - APTO. 701 -
EDIFÍCIO RESIDENCIAL VICKI II - BAIRRO: BESSA
- CEP: 58.035-105 - JOÃO PESSOA/PB
2051.0106515-22
Fração Ideal: 0,0715000
Área da União de 720,00 m²
. 04
04931.007754/2007-15
KEGINALDO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
xxx.937.434-xx
RUA: VICENTE IELPO - Nº 200 - RESIDENCIAL SARGAÇO
- APTO. 001 - BAIRRO: BESSA
- CEP: 58.035-060 - JOÃO PESSOA/PB
2051.0105504-16
Fração Ideal: 0,0833300
Área da União de 600,00 m²
. 05
04931.007615/2007-91
JACKELINE ROCHA TEOTONIO
xxx.654.814-xx
RUA: JUÍZ JOSÉ ALFREDO NÓBREGA - Nº 30 - APTO. 302
- EDIFÍCIO RESIDENCIAL ACQUAFINA - BAIRRO: BESSA
2051.0105603-06
Fração Ideal: 0,0644000
Área da União de 710,00 m²
. 06
10154.134519/2019-17
ROBINSON 
GRANGEIRO
MONTEIRO
xxx.755.314-xx
RUA: JOAKIM SCHULLER - Nº 40 - APTO. 1006 - EDIFÍCIO
RESIDENCIAL OASIS PLAZA - BAIRRO: JARDIM OCEANIA
- CEP: 58.037-760 - JOÃO PESSOA/PB
2051.0107597-22
Fração Ideal: 0,0115000
Área da União de 2.706,00
m²
. 07
10154.134520/2019-33
DEISY 
DE 
ANDRADE
R EC H T S T E I N E R
xxx.975.453-xx
RUA: JOAKIM SCHULLER - Nº 40 - APTO. 1007 - EDIFÍCIO
RESIDENCIAL OASIS PLAZA - BAIRRO: JARDIM OCEANIA
- CEP: 58.037-760 - JOÃO PESSOA/PB
2051.0107598-03
Fração Ideal: 0,0121000
Área da União de 2.706,00
m²
3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art.
19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos
e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao
uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total
a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987.
4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados
pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação
e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente.
5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelos respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência,
no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação.
FLÁVIO HENRIQUE PANTA DA SILVA
Superintendente - SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10154.128568/2021-27
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 31/2022, referente a área de 87,37 m² do Terreno de
Marinha, com área construída do imóvel de 208,68m², situado na Avenida Brasil, 1089, São
Cristovão - Rio de Janeiro/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/11/2022, na folha 53 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04967.018685/2014-97
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 33/2022, referente a área de terreno de Marinha e
Acrescidos com 10.726,64 m² e perímetro de 2.527,65 m, situado na Orla da Praia da Santa
Clara, no Município de São Francisco do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 25/11/2022, na folha 57-62 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04906.001159/2017-55
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos de Barros Correia - CPF nº ***.487.614-**e Zilda
Maria Oliveira de Barros Correia - CPF nº ***.643.365-**.
OBJETO: Imóvel caracterizado como terreno acrescido de marinha, situado na rua
Professor Francisco Portugal, nº 17, Salgado Filho, município de Aracaju/SE, matriculado
sob nº 5525, Cartório do 6° Ofício, 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de
Aracaju/SE, RIP n° 3105.0002945-47.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 280,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 104.151,60 (cento e quatro mil cento e cinquenta e um reais
e sessenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: item "4º", do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com
redação conferida pela Lei nº 13.139, de 2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de janeiro de 2020, no Livro nº 4 AF/SPU/SE,
da SPU/SE.