DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo: 15444-720.096/2022-06
Sujeito passivo: R. S. BARRETO ELETRONICOS E VESTUARIO.
CNPJ: 31.612.794/0001-78
Sujeito passivo solidário: X IMPORTADORA DE ELETRONICOS E VESTUARIO
EIRELI. CNPJ nº: 31.489.421/0001-51
Processo: 15444-720.097/2022-42
Sujeito passivo: X IMPORTADORA DE ELETRONICOS E VESTUARIO EIRELI.
CNPJ: 31.489.421/0001-51
Sujeito passivo Solidário: R. S. BARRETO ELETRONICOS E VESTUARIO.
CNPJ: 31.612.794/0001-78
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante ADSON PINTO NOGUEIRA, CPF nº 096.062.057-54, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses e multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 817800/0002/2022.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
817800/0002/2022.
EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES, CPF/CNPJ nº
43.118.544/0001-65, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses e multa de R$ 370.200,00 (trezentos e setenta mil e duzentos reais), com fulcro no art.
87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2022.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos, conforme
previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
817800/0002/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.721555/2022-92
ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias
Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da
Receita Federal do Brasil.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.721559/2022-
71 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias
Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 3º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por
meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio
da Receita Federal do Brasil.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA165856/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O Sr. Chefe substituto da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09,
INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO
aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis
para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.720048/2022-31
175133/2021
MS SERVIÇOS LTDA
045 4149 3841 6904152684
. 2
10814.720050/2022-18
177333/2021
APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
045 4149 3933 9812027400
. 3
10814.720903/2022-11
44227/2022
PAULO OLIVAS
891 2108 7452
. 4
10814.721764/2022-35
137905/2022
SHANE D BROWN
891 1805 1655
. 5
10814.721884/2022-32
142253/2022
LUIZ FERNANDO GARBELINI
045 4149 3141 6649247570
. 6
10814.721885/2022-87
145560/2022
P R O G ECO
045 4615 7543 6429086296
. 7
10814.721886/2022-21
150490/2022
WILHELM LEIMEISTER
891 1504 5531
Guarulhos, 29 de novembro de 2022.
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 15923.720001/2022-53.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
09.114.027/0001-80 - TMS PURIFICADORES E COMERCIO LTDA. Objeto: Formalizar a
alteração da razão social de tms comercio e locação de purificadores eireli para brazon
maxfilter industria e locacao de purificadores de agua ltda, conforme alteração contratual
registrada na junta comercial do estado de minas gerais sob nº 31213486399 em
27/09/2022 da empresa brazon maxfilter industria e locacao de purificadores de agua ltda,
nire 
31213486399 
e 
protocolo 
224658433-26/09/2022. 
Vigência: 
05/12/2022
a
30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.904,00. Data de Assinatura:
05/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 10840.730190/2021-98.
Dispensa. Nº 35/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
26.727.779/0001-35 - KERP SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 24 meses, com início em
21/01/2023 e fim em 21/01/2025. Vigência: 16/11/2022 a 21/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 34.560,00. Data de Assinatura: 16/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 19841.720009/2021-08.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 00.624.766/0001-47 - BETTONI AUTOMACAO, SEGURANCA E
CONSULTORIA LTDA.
Objeto: Supressão
contratual. Vigência:
07/12/2022 a
21/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$
26.100,00. Data de
Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Barbosa Ferraz/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de
serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.479851/2022-55.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Barbosa Ferraz/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria
RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022 - UASG 183038
Nº Processo: 52402011386202270 . Objeto: Contratação de 60 (sessenta) vagas no
programa Liderança Agora, promovido pela Fundação Dom Cabral. A referida contratação
será mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c o
artigo 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme
fundamentação apresentada no respectivo Projeto Básico/Termo de Referência. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: A justificativa se encontra no Projeto Básico/Termo de
Referência da contratação Declaração de Inexigibilidade em 02/12/2022. JULIO CESAR
CASTELO BRANCO REIS MOREIRA. Diretor de Administração. Ratificação em 05/12/2022.
CLAUDIO VILAR FURTADO. Presidente. Valor Global: R$ 123.516,93. CNPJ CONTRATADA :
19.268.267/0001-92 FUNDACAODOM CABRAL.
(SIDEC - 06/12/2022) 183038-18801-2022NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Superintendente Adjunto de Administração e Ordenador de Despesas da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Senhor PAULO
SÉRGIO OLIVEIRA AMORIM, inscrito no CPF sob o n° 682.338.417-49, portador
da Carteira de Identidade Militar n° 019056542-4, expedida pelo MINISTÉRIO
DA DEFESA, nomeado pela Portaria n° 676, de 16 de junho de 2021, e em
razão da delegação de competência conferida pela Portaria nº 506, de 13 de
outubro de 2022, publicadas no Diário Oficial da União - DOU n°s 111, de 16
de junho de 2021 e no Diário Oficial da União, de 17 de outubro de 2022,
respectivamente, reconhece o direito no valor de R$ 87.957,72 (oitenta e sete
mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor
da empresa URSO BRANCO SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA-
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.033.361/0001-07.